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RECURSO CÍVEL Nº 5028124-05.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido.
2. Em suas razões, alega que não é possível a reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da demanda; que os juros moratórios devem incidir somente se houver demora superior a 45 dias na implantação do benefício; e que o reconhecimento da especialidade dos períodos de 15.03.1977 a 31.07.1979, 31.10.1983 a 20.01.1988, 12.06.1989 a 06.01.1992, 27.11.1992 a 16.02.1993 e de 14.02.1993 a 25.03.1994 não observou a legislação previdenciária. Ao final, pede a reforma da sentença.
3. O autor apresentou contrarrazões pedindo o desprovimento do recurso do INSS.
VOTO
4. Períodos de 15.03.1977 a 31.07.1979, 31.10.1983 a 20.01.1988, 12.06.1989 a 06.01.1992, 27.11.1992 a 16.02.1993 e de 14.02.1993 a 25.03.1994.
4.1. A sentença julgou o pedido nos seguintes termos:
No que tange ao tempo de serviço especial, cumpre registrar que a sua comprovação rege-se pela lei vigente à época da prestação do serviço.
Até 28 de abril de 1995, data em que entrou em vigor a Lei nº. 9.032/1995, a caracterização das condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física dava-se de duas formas, quais sejam: pelo enquadramento em alguma das categorias profissionais elencadas nos Decretos nº. 53.831/1964 e nº 83.080/1979, ou ainda pela presença, no ambiente laboral, de algum dos agentes físicos, químicos e biológicos listados nos referidos normativos.
Aos autos foi juntado PPP emitido pela ArcelorMittal S.A indicando que o autor no período de 31.10.1983 a 20.1.1988 ficou exposto ao agente ruído no nível de 89,44 db, na função como manobrista, no setor de transporte ferroviário - Evento 1, PPP10.
O ruído só é considerado agente prejudicial à saúde quando ultrapassa determinado limite de tolerância.
Este limite, porém, variou ao longo do tempo, sendo certo que, conforme a legislação previdenciária, só se considera tempo de serviço especial aquele durante o qual for comprovada a exposição do segurado a ruído em nível superior a: (i) 80 dB(A), até 05.03.1997, de acordo com o Decreto nº 53.831/64; (ii) 90 dB(A), entre 06.03.1997 e 18.11.2003, de acordo com os Decretos nºs. 2.172/97 e 3.048/99;e (iii) 85 dB(A), a partir de 19.11.2003, de acordo com o Decreto nº. 4.882/2003, que alterou o Decreto nº. 3.048/99.
Nesses termos, reconheço como especial a atividade desempenhada pelo autor no período de 31.10.1983 a 20.1.1988, pois comprovada a sua exposição a ruído acima do limite de tolerância.
Deve-se salientar, em relação à neutralidade do citado agente físico, adota-se o posicionamento do STF de que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.
Os períodos de 15.3.1977 a 31.7.1979 (Instituto Estadual de Saúde Pública), 12.6.1989 a 6.1.1992 (Presseg Prestação de Serviços de Segurança), 27.11.1992 a 16.2.1993 (Vigserv Serviços de Vigilância) e 14.2.1993 a 25.3.1994 (Abase Vigilância) também merecem ser considerados especiais em razão da categoria profissional, pois comprovada, através das anotações na CTPS, RAIS e Declaração de Tempo de Contribuição emitida pelo antigo IESP, a função exercida pelo autor como vigilante e/ou guarda.
É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o reconhecimento da especialidade laboral em decorrência do trabalho na função de vigilante é possível até 28.4.1995, por equiparação a atividade de “guarda - essencialmente considerada como especial pela legislação de regência (Anexo do Decreto n. 58.831/64, código 2.5.7), exigindo-se do segurado apenas a comprovação do exercício da função (ou de outras a ela equiparadas, como as de “vigia” e “vigilante”), independentemente de comprovação de uso de arma de fogo durante a jornada laboral.
Nesse sentido, a TNU, no Tema 282, fixou a seguinte tese:
"A atividade de vigia ou de vigilante é considerada especial por equiparação à atividade de guarda prevista no código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, até a edição da Lei n. 9.032/1995, independentemente do uso de arma de fogo, desde que haja comprovação da equiparação das condições de trabalho, por qualquer meio de prova."
4.2. As alegações recursais do INSS referentes aos períodos especiais não merecem acolhida porque: a adoção da NHO-01 da Fundacentro e da NR-15 como técnicas de medição do ruído somente são obrigatórias a partir de 19.11.2003 (Tema 174/TNU); a Súmula n. 68 da TNU admite o laudo pericial não contemporâneo como prova idônea da atividade especial do segurado; e, à exceção do ruído e do calor, não se exige a apresentação de formulário ou laudo técnico antes de 28.04.1995.
5. Possibilidade de reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da demanda.
5.1. Sobre a questão suscitada pelo INSS, há entendimento jurisprudencial dos Tribunais Regionais Federais da 3ª, 4ª e 5ª Regiões, no sentido de ser possível a reafirmação da DER, mesmo quando preenchidos os requisitos do benefício pelo segurado em momento posterior à DER e anterior ao ajuizamento da ação. Confiram-se:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR À DER E ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL E EFEITOS FINANCEIROS. (TRF3, AC 5290522-57.2020.4.03.9999, j. 27.10.2021) (sem negrito no original)
PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. ANTES DO AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TRF4, AC 5002129-44.2015.4.04.7104, j. 10.02.2022) (sem negrito no original)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL/POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PPP APRESENTADO EM JUÍZO. TEMPO ESPECIAL CONSIDERADO. REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. DIB NA DATA DA CITAÇÃO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. (TRF5, Processo n. 0500018-43.2021.4.05.8312, j. 20.04.2021) (sem negrito no original)
6. Termo inicial dos juros moratórios.
6.1. A TNU já firmou tese no sentido de que, quando a DER é reafirmada para momento posterior à DER e anterior ao ajuizamento da ação, como é o caso dos autos, a DIB deve ser fixada na data da citação (TNU, Pedilef n. 5024211-57.2015.4.04.7108), que, na hipótese, recaiu em 07.09.2024 (ev. 5 da capa do processo).
7. INSS isento de custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do provimento parcial do recurso.
8. Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso do INSS, apenas para fixar a DIB do benefício na data da citação (07.09.2024).
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003828638v3 e do código CRC 69e9ee62.
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