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RECURSO CÍVEL Nº 5005617-35.2024.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de prestação continuada à pessoa com deficiência e/ou idoso.
Em suas razões, alega o que segue:
Os diagnósticos apresentados pelo recorrente são de natureza crônica e sem cura, gerando limitações severas e incapacidade de longo prazo.
(...)
A ocorrência de internação hospitalar em dezembro de 2023 devido à descompensação da diabetes demonstra a gravidade e a instabilidade do quadro clínico. Internações relacionadas à descompensação diabética geralmente decorrem de complicações graves, como cetoacidose diabética ou hipoglicemia severa, que podem ter sequelas físicas e psicológicas duradouras.
(...)
Após esses eventos, muitas vezes o paciente enfrenta maior dificuldade em manter uma rotina estável devido à necessidade de monitoramento constante, consultas frequentes e ajustes nos tratamentos. Portanto, a conclusão pericial de que o requerente não apresenta incapacidade laboral desconsidera os sintomas crônicos e debilitantes associados às condições diagnosticadas.
(...)
Nesse sentido, a avaliação da deficiência a longo prazo não pode ser avaliada apenas com base em um quadro clínico parcial, mas deve considerar o impacto real e contínuo das condições de saúde do Recorrente, motivo pelo qual se faz necessária uma análise detalhada sobre todos os documentos médicos acostados aos autos, que revelam um conjunto probatório mais convincente do que uma análise pericial notoriamente realizada em pouco tempo e que apenas atesta uma situação de “momento”.
Sem contrarrazões.
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... No caso dos autos, foi controvertida a condição de deficiência da parte autora (). Por tal razão, foi realizada perícia médico-judicial, conforme laudo do .
O perito, médico do trabalho, constatou que o(a) autor(a) não possui deficiência. Complementou que:
Periciando portador de diabetes, hipertensão arterial, descompensação da diabetes em 12/2023 com necessidade de internação, em tratamento médico.
Ausência de incapacidade laborativa.
Não é pessoa com deficiência.
De outro lado, deve-se esclarecer que a função de um médico perito nomeado pelo Juízo não se confunde com a de um médico assistente responsável pelo tratamento da parte. Sua função precípua é suprir a carência de conhecimentos técnicos de que se ressente o juiz para apuração dos fatos litigiosos. E não a de ministrar um tratamento. Assim, antes de se exigir que o perito tenha ou não determinada especialidade médica relacionada com a moléstia apresentada, melhor seria dele exigir a técnica necessária para atuar como perito, porquanto distinto é o médico que trata daquele que pericia.
Ademais, prova pericial é o meio pelo qual se procura esclarecer certos fatos, alegados nos autos, que porventura suscitem dúvida na apreciação do direito e do aspecto fático pelo magistrado.
Superadas tais questões, e, partir da análise do laudo pericial e das demais provas que carreiam os autos, convenço-me de que não é possível enquadrar tais patologias, no atual grau, no conceito legal de deficiência, conforme art. 20, §2º, da Lei 8.742/93.
Neste eito, considerando que a parte autora não preenche um dos requisitos da lei para concessão do benefício assistencial, porquanto não apresenta impedimentos de longo prazo, desnecessária a investigação dos demais requisitos, eis que a inexistência de deficiência se revela em motivo suficiente para o indeferimento do benefício aqui pleiteado.
Dispositivo.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. ..."
É o relatório.
VOTO
III. A controvérsia recursal diz respeito ao reconhecimento da condição de pessoa com deficiência com impedimento de longo prazo.
A perícia judicial (), pautada nos laudos apresentados e no exame realizado, reconheceu a enfermidade da parte recorrente, mas não constatou impedimento de longo prazo ou limitações ao exercício de atividades tampouco restrições à participação social.
Acerca da internação hospitalar em dezembro de 2023 devido à descompensação da diabetes, o perito consignou que gerou incapacidade laborativa com duração estimada de 03 meses, tempo este necessário para recuperação do quadro clínico. Não há documentos médicos que indiquem outra internação.
Além disso, os demais documentos médicos mencionados não indicam incapacidade laborativa ou limitações ao exercício de atividades ou restrições à participação social.
Saliento que para fins de benefício de prestação continuada não basta comprovar que possui deficiência/enfermidade, é necessário demonstrar impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§§ 2º e 10, do art. 20, da Lei 8.742/93), o que não verifico no presente caso.
Ressalto que os laudos juntados aos autos confirmam a doença, mas não o impedimento de longo prazo, de forma que não considero que eles sejam capazes de infirmar o entendimento a que chegou o perito judicial, cujas conclusões devem prevalecer sobre as do médico particular, conforme Enunciado nº 67 das Turmas Recursais do Espírito Santo:
"O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 17/11/2021."
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
IV. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003848499v6 e do código CRC 9bc362d0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 09/07/2025, às 21:06:16