Av. Venezula, 134, Bloco B, 8º andar - Bairro: Saúde - CEP: 20081-312 - Fone: (21)3218-7000 - Email: 01tr-sec@jfrj.jus.br
RECURSO CÍVEL Nº 5007011-17.2023.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação movida por E. G. D. S. em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Nacional - na qual pretende a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 42/201.934.812-2 (DER 26/09/2022), com conversão de tempo especial em comum - .
2. Aduz, em síntese, que teria laborado sujeito a agentes nocivos à sua saúde "desde seu primeiro vínculo em 01/09/1982 até a data de hoje", em razão do trabalho como motorista carreteiro.
3. O juízo de origem - - julgou o pedido improcedente, com base nos seguintes fundamentos:
(...)
Interregno de trabalho até 28/04/1995 – Contribuinte individual – Função: motorista carreteiro (, p. 6-7).
(...)
Na hipótese em análise, o(a) segurado(a) contribuinte individual não comprovou a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física e a inexistência de EPI apto a elidir a nocividade da exposição ao agente agressivo a que se submeteu.
O PPP está regularmente preenchido nas hipóteses em que contém informação dos riscos ambientais, responsável pelos registros ambientais, exposição, fornecimento e eficácia dos EPCs e EPIs, o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento.
Fixada essa premissa, o PPP apresentado revela-se imprestável para comprovar a especialidade do trabalho, visto que assinado pela própria parte e elaborado a partir de informações prestadas por ele mesmo à engenheira de segurança do trabalho, conforme se infere do campo observações (, p. 8).
Em outras palavras, não há registros ambientais sequer em parte dos períodos objeto do pedido de reconhecimento com base nos quais o profissional contratado poderia ter fundamentado o LTCAT.
Ademais, os documentos relativos aos fretes apresentados são posteriores ao período que se pretende comprovar por enquadramento como especial por categoria profissional (, p. 104-183).
Por fim, mesmo após computadas as contribuições desconsideradas pelo INSS, conforme indicado pelo demandante (), na data do requerimento administrativo a parte autora não contava com tempo suficiente para concessão do benefício de aposentadoria, conforme planilha em anexo.
Por estas razões, o indeferimento administrativo se deu de maneira regular ().
(...)
4. Em seu recurso - - a parte autora alega:
(...)
No caso narrado, o Requerente sempre exerceu atividade de MOTORISTA CARRETEIRO, ou seja, motorista de carretas, em que fazia viagens longas transportando mercadorias. Portanto, os períodos de labor até 28/04/1995, merecem enquadramento por categoria profissional, nos termos do código 2.4.4 do Decreto 53.831/1964.
(...)
Assim, os períodos em discussão no presente processo são os períodos anteriores a 28/04/1995 e não posteriores, não tendo o magistrado julgado e fundamentado de acordo com o período objeto da demanda.
Procedendo-se à CORRETA apuração do período trabalhado pelo Requerente, sob o regime de contribuições recolhidas à previdência social e em condições especiais até 28/04/1995, devem estes serem multiplicados pelo fator de conversão 1.4, por enquadramento da função.
(...)
VOTO
5. Conheço do recurso, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
HISTÓRICO -
6. Para que haja o reconhecimento do tempo laborado como especial, é necessário atender aos parâmetros fixados na lei vigente à época do exercício da atividade laboral , sendo importante atentar para o lapso temporal em que o serviço foi prestado - tempus regit actum.
7. O art. 31 da Lei 3.807/60 previa a admissibilidade da contagem do tempo especial caso a atividade profissional exercida pelo segurado fosse considerada penosa, insalubre, nociva ou perigosa. Atividades estas que foram elencadas, posteriormente, pelos Decreto 53.831/64 e Decreto 83.080/79, e que, portanto, asseguravam o direito à contagem especial de tempo de serviço em razão do seu exercício.
8. A jurisprudência, ao interpretar essa legislação, inclinou-se para o entendimento de que quanto às atividades elencadas havia presunção da nocividade, mas que tal elenco não era taxativo, mas exemplificativo. E, nesse sentido, permitia, também, o direito a contagem especial de tempo de serviço àqueles que estivessem expostos a agentes nocivos, desde que provada a efetiva exposição pela realização de perícia. Neste sentido a Súmula 198 do extinto TFR.
9. Essa interpretação continuo a vigorar com a entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, sendo certo que a lista de agentes nocivos continuou sendo aquela prevista nos decretos legislativos de 1964 e 1979.
10. As Leis nº 9.032/95 e nº 9.528/97 promoveram sensíveis alterações no regramento da matéria, conforme nova redação dada à Lei nº 8.213/91.
11. Conforme reiterado pela jurisprudência pátria, o tempo de serviço posterior à alteração introduzida pela Lei 9.032/95, passou a exigir a comprovação da situação fática de insalubridade/periculosidade, para permitir a contagem especial.
12. A regulamentação e atualização da listagem de agentes nocivos ocorreu apenas a partir da expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), posteriormente substituído pelo Decreto nº 3.048/99 - atualmente em vigor.
13. A jurisprudência nacional se estabilizou considerando atividade especial, até 28/04/1995, aquelas exercidas - ainda que por analogia - sujeitas as condições elencadas nos decretos de 1964 e 1979, pressupondo-se a existência dos agentes.
14. A partir de 29/04/1995 deve haver efetiva comprovação de exposição através dos formulários previdenciários próprios (SB-40, DSS8030 e PPP), não sendo mais possível a presunção de nocividade, ainda que a listagem de agentes seja a prevista nos decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir de 05/03/1997 passa a valer o rol do Decreto nº 2.172/97, substituída pela do Decreto nº 3.048/99.
DO CASO CONCRETO -
15. A controvérsia recursal refere-se à possibilidade de reconhecimento da especialidade dos períodos laborativos do autor até 28/04/1995.
16. Afirma o demandante que sempre exerceu atividade de motorista carreteiro, cabendo o enquadramento por categoria profissional, nos termos do código 2.4.4 do Decreto 53.831/1964, do período contributivo até 28/04/1995.
17. Destaco serem as seguintes as atividades descritas no código 2.4.4 do Decreto 53.831/1964 e no código 2.4.2 do Decreto 83.080/79 :
Decreto 53.831/64 -
Decreto 83.080/79 -
18. No caso dos autos, os registros no CNIS demonstram recolhimentos previdenciários do autor como autônomo entre 04/1985 e 04/1995 - período controvertido em sede recursal, nos seguintes termos - - fls. 239:
19. Ocorre que, analisando todo o processado, verifico que não foram apresentadas provas do exercício da atividade de motorista de caminhão de carga ou veículos de grande porte no período até 28/04/1995.
20. Como corretamente observado pelo juízo de origem na sentença (), "os documentos relativos aos fretes apresentados são posteriores ao período que se pretende comprovar por enquadramento como especial por categoria profissional (, p. 104-183)", apenas tendo sido apresentada documentação mais recente, a partir da década de 2010.
21. Incabível, assim, o reconhecimento da especialidade do período controvertido.
DISPOSITIVO -
22. Encaminho voto pela manutenção da sentença.
23. Condeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo em R$600,00 (seiscentos reais), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.
24. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao juízo de origem.
25. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003838355v8 e do código CRC 70cc0dd6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
Data e Hora: 22/07/2025, às 14:38:51