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RECURSO CÍVEL Nº 5000586-15.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença do que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais, a parte autora afirma que "Não prospera a alegação aposta em sentença de falta de interesse de agir, porquanto ao contrário do alegado todos os períodos foram submetidos a avaliação da autarquia de forma administrativa, conforme demonstra o PROCAMP, sendo apresentado os formulários PPP’s para comprovação do quantum alegado."
Entende, assim, que "resta sim configurada o interesse de agir do Recorrente, pois ele impulsionou, através do requerimento administrativo, a análise administrativa do benefício, o qual não restou apreciado por motivos que fogem a sua alçada, cumprindo fielmente o entendimento explanado pela Excelsa Corte."
Apresenta outros argumentos. Discorre sobre a legislação. Cita jurisprudências.
Requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes seus pedidos.
É o relatório. Decido.
VOTO
Em relação à alegada falta de interesse de agir reconhecida pela r. sentença, destaco que o entendimento desta E. Turma Recursal é no sentido de que, quando o segurado estiver assistido por causídico e declarar no processo administrativo previdenciário que não possui tempo especial, ainda que junte PPPs na via administrativa, o pedido de reconhecimento especial deve ser julgado extinto, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir.
É cediço que o INSS dispõe de mecanismo de automação para análise dos pedidos administrativos, com a intenção de conceder maior celeridade às hipóteses em que haja correspondência entre as informações presentes nos registros da autarquia e o histórico contributivo do segurado.
Porém, nas hipóteses em que seja necessária análise mais apurada da documentação apresentada (como no caso de reconhecimento de tempo especial), torna-se necessária a prestação desta informação no momento do requerimento administrativo para impedir que a análise do pedido seja realizada de forma automatizada.
Em razão disso, compete ao requerente, especialmente quando estiver assistido por advogado(a), postular de forma apropriada seu requerimento perante a Administração. Não agindo deste modo, deve ser reconhecido o "indeferimento forçado", pois o próprio segurado contribuiu para o insucesso de seu requerimento administrativo, retirando do INSS a possibilidade de se manifestar, anteriormente ao ajuizamento de ação judicial, sobre os supostos períodos especiais os quais somente em sede judicial o autor virá pleitear. Em suma, a ausência de lide torna-se flagrante e, consequentemente, há falta de interesse processual.
Todavia, nas hipótese em que o segurado declara no processo administrativo previdenciário que não possui tempo especial, mas apresenta PPPs ou formulários similares, sem estar assistido por advogado, o entendimento desta Turma Recursal é no sentido de que deve ser mantida a sentença de extinção, com a determinação de que o INSS reabra a instrução do processo administrativo para dar o correto prosseguimento ao feito, já que não houve prévia análise técnica dos documentos em sede administrativa e não cabe ao Poder Judiciário substituir a administração.
Nesse sentido, destaco o seguinte precedente (processo nº 5000714-54.2024.4.02.5103/RJ, Relatora: Exma. Juíza Federal Flavia Heine Peixoto, julgado em 29/11/2024):
"(...)
De fato, o autor requereu o benefício por conta própria, sem assistência de advogado, e consta no processo administrativo (evento 3 – procadm 2) que marcou "não" para a opção de possuir tempo especial. Ocorre que o segurado, ao requerer o benefício nº 216.878.4994, em 20/12/2023, apresentou o devido PPP (fls. 20/25). Mas por conta da marcação da opção "não", o sistema informatizado do INSS sequer analisou a documentação e, no dia seguinte, indeferiu o benefício, ao argumento de que a parte autora não teria tempo suficiente pela simulação de aposentadoria, deixando de elaborar o resumo de documentos para perfil contributivo e de analisar os PPP’s apresentados (evento 3 – procadm 2, fl. 43):
(...)
Não é razoável que o INSS deixe de analisar documentos apresentados no processo administrativo simplesmente por conta de uma marcação errada no início do requerimento, ou por impossibilidade de marcar a opção "tempo especial". Ainda que isto venha ocorrendo por conta dos sistemas informatizados da autarquia, cabe a ela, ao se deparar com PPPs e LTCATs no processo administrativo, proceder à sua análise ou eventualmente questionar o autor acerca do benefício por ele pretendido e da documentação apresentada. Afinal, se o segurado junta tais documentos, por óbvio ele busca o reconhecimento de tempo especial. Ademais, é dever do INSS orientar os segurados e analisar os documentos apresentados no requerimento administrativo, conforme art. 88 da Lei 8213/91.
Concluindo, esse novo padrão de análise do INSS causa lesão ou ameaça a direito e permite o acesso ao Judiciário, até porque já houve o necessário prévio requerimento administrativo, configurando interesse de agir, independentemente de estar o segurado acompanhado ou não de advogado. Todavia, não é caso de apreciação imediata pelo Judiciário pois cabe primeiro ao INSS proceder à análise dos documentos técnicos apresentados.
Assim, entendo que o INSS deve reabrir a instrução do processo administrativo para dar o correto prosseguimento ao feito, já que não houve prévia análise técnica dos documentos em sede administrativa e não cabe ao Poder Judiciário substituir a administração. Portanto, a sentença deve ser reformada para que o INSS analise todos os documentos apresentados no processo administrativo com DER em 20/12/2023.
Caso haja nova negativa do benefício em sede administrativa, a parte poderá ajuizar nova demanda com a manutenção da DER.
Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedora.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se autos ao Juizado de origem, com a devida baixa".
No caso em análise, a parte autora requereu o benefício por conta própria, sem assistência de advogado, e consta no processo administrativo () que marcou "não" para a opção de possuir tempo especial.
Ocorre que o segurado, ao requerer o benefício, apresentou formulários de atividade especial. Mas por conta da marcação da opção "não", o sistema informatizado do INSS indeferiu o benefício de aposentadoria programada, sem analisar o pedido de averbação de tempo especial.
Portanto, a sentença deve ser reformada para que o INSS reabra a instrução do processo administrativo com DER em 19/10/2022, com a análise de todos os documentos ali apresentados, fornecendo ao segurado as devidas informações e formulando as exigências que entender necessárias, caso necessárias, não sendo possível ao Poder Judiciário substituir a Administração e analisar o mérito neste momento. Caso haja negativa do benefício em sede administrativa, após a devida análise dos documentos, a parte poderá ajuizar nova ação, restando assegurada esta DER.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA para DETERMINAR que o INSS reabra a instrução do processo administrativo com DER em 19/10/2022 () e analise os formulários de labor especial apresentados, fornecendo à parte autora as devidas informações e formulando as exigências que entender necessárias. Caso a reabertura do procedimento ora determinada resulte em indeferimento da pretensão, fica assegurado à parte autora novo ajuizamento da ação, com a manutenção da DER (data de entrada do requerimento). Sem condenação em honorários. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003901217v2 e do código CRC 40d49193.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
Data e Hora: 25/07/2025, às 15:35:39