RECURSO CÍVEL Nº 5004895-13.2024.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando à reforma da sentença de mérito (), que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, NB 87/714.749.602-8, requerido em 25/03/2024 ().
2. Reitera, em razões de recurso, fundamentos já apresentados na petição inicial, insurgindo-se contra as conclusões do laudo pericial judicial, que lhe foi desfavorável.
VOTO
3. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
4. Passo à análise da questão afeta à caracterização da condição de pessoa com deficiência para fins assistenciais.
5. O §2º do art. 20 da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 13.146/15, aprimoramento da já veiculada pela Lei nº 12.435/11, considera pessoa portadora de deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
6. O §10 do mesmo artigo prevê, ainda, que é considerado impedimento de longo prazo aquele que implique comprometimento orgânico-funcional por, no mínimo, 2 (dois) anos.
7. A inovação legislativa impõe a necessidade de contextualização da condição orgânica do requerente (critério biológico e psíquico) no meio social no qual inserido (critério social), sendo possível dizer que consagra o critério biopsicossocial definidor do conceito de deficiência, na esteira da sistematização do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), elaborado com fundamento na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
8. Ainda sobre a abrangência dos requisitos necessários para configuração da incapacidade, a jurisprudência majoritária – desde a vigência da redação originária do §2º do art. 20 – orientou-se no sentido de que o comprometimento funcional a impedir o exercício de atividades laborativas, desde que caracterizador de condição clínica desfavorável à inserção ou reinserção no mercado de trabalho, aspecto essencial da vida do indivíduo em coletividade e manutenção de sua segurança material, é suficiente para fim de reconhecimento do direito à proteção assistencial.
9. A avaliação do cumprimento deste requisito legal é feita na via administrativa em trabalho conjunto do Serviço Social e Perícia Médica do INSS, nos moldes do disposto no artigo 16 do Decreto nº 6214/07, à luz das disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/15.
10. São os seguintes os precedentes jurisprudenciais sobre a questão especificamente:
Súmula 29 TNU -
Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.
Súmula 48 TNU -
Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.
Súmula 78 TNU -
Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença.
11. A sentença de improcedência baseou-se nas conclusões do laudo pericial judicial constante do , o qual não identificou condição orgânica apta a indicar "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir" participação plena e efetiva da autora "na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Destaco:
(...)
Atividades laborais exercidas: COZINHEIRA
(...)
Histórico/anamnese: PERICIADA, 54 ANOS, DECLA-SE COZINHEIRA. PERICIANDA RELATA MIALGIA NAS MAOS, MEMBROS INFERIORES, PUNHOS BILATERAIS E COLUNA LOMBAR
Documentos analisados: LM DRº YURI RIGUETI BARBOZA DATA 10-06-2024. POLIARTRALGIA E FIBROMIALGIA.
RECEITUARIO MEDICO: PREGABALINA 75 MG (RECEITUARIO EM DUAS VIAS/MEDICAMENTO DE CONTROLE ESPECIAL COM NECESSIDADE RETENÇÃO 1 VIA NA FARMACIA).
RECEITUARIO MEDICO: CICLOBENZAPRINA 10 MG/MELOXICAM 15 MG
LM DRº ORTOPEDISTA FELIPE CHRISTIANO REIS VIEIRA DATA 15-05-2024. DOR POLIARTICULAR DIFUSA
Exame físico/do estado mental: BOM ESTADO GERAL, LÚCIDA, ORIENTADA NO TEMPO E ESPAÇO, HIDRATADA, NORMOCORADA, ACIANÓTICA, EUPNEICA EM AR AMBIENTE, FÁCIES ATIPICA,
SEM ALTERAÇÃO DE HUMOR OU COMPORTAMENTO. SEM ALTERAÇÕES COGNITIVAS. ENTRA E PERMANECE SÓ EM SALA PERICIAL. MANIPULA SEUS DOCUMENTOS SEM DIFICULDADES. SEM ATITUDE PREFERENCIAL. PESCOÇO COM MOVIMENTOS PRESERVADOS, . COLUNA CERVICAL E LOMBAR SEM ALTERAÇÕES APARENTES, COM MOBILIDADE PRESERVADA E SEM DISTROFIA MUSCULAR EM MUSCULATURA PARAVERTEBRAL. MEMBRO SUPERIOR DIREITO E ESQUERDO COM FORÇA E MOBILIDADE PRESERVADAS. MEMBRO INFERIOR DIREITO E ESQUERDO COM FORÇA E MOBILIDADE PRESERVADAS. LASEGUE NEGATIVO BILATERAL, INFORMA DOR A PALPAÇÃO DA COLUNA LOMBAR, DEAMBULAÇÃO NORMAL
(...)
Outras observações: NÃO IDENTIFICADO LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES E/OU RESTRIÇÕES À PARTICIPAÇÃO SOCIAL, EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE COM AS DEMAIS PESSOAS
(...)
12. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional técnico, nomeado pelo Juízo, portanto imparcial, eis que equidistante das partes, apresenta elementos de convicção no sentido dos fundamentos da sentença.
13. A análise das provas juntadas aos autos, bem como das razões do recurso ora analisado não trazem elementos capazes de afastar a higidez do laudo pericial no qual se baseou a sentença combatida.
14. Ressalte-se que a parte autora não trouxe aos autos atestado ou outra documentação de estabelecimento médico-hospitalar público, posterior ao exame médico judicial, capaz de ilidir, de forma concreta e objetiva, as conclusões lançadas no laudo pericial, inexistindo, no caso concreto, fundamento para sua desconsideração.
15. Vale dizer, considerado o critério biopsicossocial da Lei Orgânica de Assistência Social, não há elementos nos autos que comprovem ser a autora pessoa com deficiência, já que afastada a hipótese de comprometimento ou impedimento de funções / estruturas do corpo, um dos componentes (de natureza médica) do conceito complexo de deficiência.
16. Dessa forma, entendo pertinente a aplicação do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a saber:
“Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.
17. Encaminho voto pela manutenção da sentença de improcedência. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida.
18. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem.
19. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003478130v3 e do código CRC fb8b7c52.
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