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RECURSO CÍVEL Nº 5027336-88.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela parte autora em face de decisão que anulou a sentença proferida "a fim de reabrir a instrução processual para que seja realizada verificação socioeconômica por oficial de justiça ou assistente social nomeado pelo juízo".
Alega a embargante que "a Decisão foi omissa quanto à Avaliação Social realizada pela Autarquia em 24/07/2023, que reconheceu a vulnerabilidade socioeconômica, conforme o Resumo da Renda do Grupo Familiar da Avaliação Conjunta do INSS (Evento 1, doc. 19, fl. 31)". Afirma que "corretamente, o INSS desconsiderou a renda de um salário mínimo proveniente do benefício previdenciário recebido pela mãe (maior de 65 anos)". Sustenta que "considerando que a renda per capita familiar e inferior a ¼ do salário mínimo, há a PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA MISERABILIDADE, consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Repetitivos, Tema 185".
Requer "o conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração para que, sanada a omissão quanto à avaliação social do INSS, seja ratificada a vulnerabilidade socioeconômica. Por conseguinte, requer seja provido o Recurso Inominado a fim de julgar procedente o pedido de concessão do BPC/LOAS ao Deficiente desde a DER, em 05/05/2022".
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. No mérito, todavia, nego-lhes provimento.
No caso em análise, não logrou o embargante demonstrar a ocorrência das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que as questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas, de forma fundamentada. Em consequência, devem ser rejeitados os presentes embargos por inexistir obscuridade, contradição ou omissão no julgado.
Na verdade, as alegações da parte embargante demonstram claramente seu objetivo de rediscutir a matéria em análise, o que também se mostra incabível na via estreita dos embargos de declaração.
Como destacado na decisão embargada "a parte autora não foi submetida à avaliação socioeconômica, necessária para se aferir a vulnerabilidade social".
Transcrevo trecho do acórdão proferido:
"Contudo, a parte autora não foi submetida à avaliação socioeconômica, necessária para se aferir a vulnerabilidade social.
A comprovação das condições socioeconômicas da parte autora por oficial de justiça ou assistente social se mostra necessária para aferição do requisito da vulnerabilidade social, apenas sendo dispensada em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas pelo caso concreto, o que não ocorreu na hipótese.
Diante deste panorama, faz-se necessária a realização de verificação socioeconômica por oficial de justiça ou assistente social, na forma preconizada pela Súmula 79 da TNU:
"Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal."
Ante todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sem condenação em honorários. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a respectiva baixa.
Documento eletrônico assinado por KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003816360v3 e do código CRC c7b67c47.
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Data e Hora: 13/06/2025, às 13:12:20