RECURSO CÍVEL Nº 5028966-53.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
DECISÃO REFERENDADA
1. O Senhor E. A. M., relativamente incapaz, 29 (vinte e nove) anos, doravante denominado recorrente, representado por sua genitora e curadora, a Senhora M. A., por intermédio de seus ilustres advogados, apresentou recurso inominado, de acordo com o , contra a sentença de , da lavra do MM. Juiz Federal Dr. SAVIO SOARES KLEIN, que julgou improcedentes os seus pedidos, sob o argumento de não comprovação do requisito legal de miserabilidade, à luz da Lei nº 8.742, de 07.12.1993. Nesse contexto, trago à colação a sentença objurgada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
Trata-se de demanda visando à condenação do INSS a conceder benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência.
O requerimento administrativo NB 87/710.398.055-2, formulado em 14/08/2021, foi indeferido por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (Evento 2, PROCADM1, fl.40).
Tem direito ao benefício de prestação continuada, no âmbito da assistência social, a pessoa com deficiência que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93).
Impedimento de longo prazo
Considera-se com deficiência a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011).
A perita nomeada pelo juízo, especialista em neurologia, avaliou que (Evento 21, LAUDO1):
o autor é portador de epilepsia de longa data com bom controle clínico, associada a déficit intelectual moderado, surdez neurossensorial com necessidade do uso de aparelhos auditivos e esquizofrenia não especificada.;
o autor não tem capacidade de cuidar sozinho de atividades cotidianas, como alimentação, vestuário e higiene pessoal;
o autor pode se locomover sozinho, mas não pode sair de casa sozinho, tendo em vista o risco de desorientação;
o autor tem limitação que prejudica sua convivência na sociedade;
o autor necessita de assistência permanente de terceiros;
o autor não tem aptidão física e mental para trabalhar, tendo em vista as limitações funcionais impostas pelo déficit cognitivo e pelo diagnóstico psiquiátrico;
o autor nunca apresentou capacidade laborativa,
o autor apresenta impedimento de longo prazo, pois se tratam de patologias não passíveis de recuperação.
A perita reconheceu prejuízo na convivência em sociedade e necessidade de assistência permanente de terceiros.
O laudo pericial confirma a existência de impedimento de longo prazo que obstrui a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Renda familiar per capita
Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93).
No processo administrativo, o autor declarou que o grupo familiar tinha 2 membros: ele e sua mãe M. A. Macre, e renda total no valor de R$ 998 (Evento 2, PROCADM1, fl. 30):
Na petição inicial, o autor declarou que mora com a mãe M. A., que foi nomeada sua curadora após sentença de interdição prolatada em 20/04/2017 (Evento 6, TCURATELA1). Declarou que sua mãe é servidora pública e aufere 1 salário mínimo mensal, e que a renda não é suficiente para manter a sua subsistência (Evento 1, INIC1).
A oficiala de justiça confirmou que o autor mora com a mãe Monica Arrmelao Macre (Evento 41, PRECATORIA1, fl. 48).
No Extrato Previdenciário de M. A. Macre, consta a anotação de vínculos empregatícios em aberto com o Fundo Municipal de Saúde de Santa Leopoldina iniciados um em 06/01/2014 e outro 22/01/2015. Consta ainda vínculo de emprego com Município Saúde de Santa Leopoldina, iniciado em 04/10/2018 (Evento 47, OUT3):
O autor declarou que (Evento 60, PET1):
O autor comprovou que a mãe aufere renda bruta no valor de 1 salário mínimo, sendo o valor líquido no valor de R$ 1.041,92, eis que foi contraído empréstimo bancário com parcela no valor de R$ 151,22, conforme contracheque de janeiro/2024 (Evento 60, CHEQ2):
O valor da renda mensal per capita é superior a ¼ do salário mínimo.
O benefício de prestação continuada é reservado às pessoas cuja família não tenha condições financeiras de lhe prover a subsistência. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência a família cuja renda mensal per capita seja:
inferior a ¼ do salário mínimo (até 22/6/2021, conforme redação original do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93);
igual ou inferior a ¼ do salário mínimo (a partir de 23/6/2021, conforme Lei nº 14.176/2021, que atribuiu nova redação ao art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93).
A renda mensal per capita superava o limite de ¼ do salário mínimo. Sob o critério objetivo definido em lei, a família tem condições de sustentar o autor.
No RE 564.985, o STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 3° do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, sem estabelecer outro parâmetro objetivo para aferição de miserabilidade.
No Tema Repetitivo 185, o STJ fixou a seguinte tese: "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".
Da mesma forma, o § 11 do artigo 20 da Lei n° 8.742/93 (acrescentado pela Lei n° 13.156/15) dispõe que “para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”.
Portanto, se a renda familiar per capita for inferior a ¼ do salário mínimo, forma-se presunção relativa de miserabilidade. Se a renda familiar per capita for superior a 1/4 do salário mínimo, é admissível apurar a miserabilidade com base em outros critérios.
O autor declarou, a respeito da mãe, que (Evento 60, PET1):
O autor comprovou que a mãe apresenta questões ortopédicas e está em investigação de doença autoimune ( Evento 61, LAUDO5; LAUDO6):
O autor declarou que possui despesas mensais com medicamentos que não são fornecidos pelos SUS, ou que, embora fornecidos, costumam faltar na rede pública (Evento 60, PET1).
Foram comprovadas despesas com :
água R$ 232,17 em 12/2023 (Evento 61, OUT1);
energia elétrica R$ 213,31 em 01/2024 (Evento 61, OUT2);
alimentação R$ 541,76 em 06/2023 (Evento 61, OUT3);
medicamentos R$ 44,94 em 07/2023 (Evento 61, OUT9); R$ 34,76 em 01/2024 (Evento 61, OUT8); R$ 97,27 em 02/2024 (Evento 61, OUT9).
As despesas comprovadas são compatíveis com a renda familiar.
As condições de moradia apuradas pelo oficial de justiça, embora obviamente não ostentem riqueza, também não são compatíveis com situação de miserabilidade (Evento 41, PRECATORIA1, fls. 48 a 58). O imóvel é próprio (Evento 60, PET1), de modo que a família não tem despesa com aluguel. A residência, localizada no segundo pavimento de um sobrado, é composta por 2 quartos, cozinha, área de serviço, banheiro e garagem. O piso é de cerâmica, o telhado é de fibrocimento e o forro, de PVC. O banheiro é revestido de cerâmica, no piso e nas paredes. O mobiliário encontra-se em bom estado de conservação.
A oficiala de justiça certificou que o imóvel possui garagem, porém a família não possui automóvel nem bicicleta (Evento 41, PRECATORIA1, fl. 48).
Acolho o parecer do Ministério Público Federal que opinou pela improcedência do pedido (Evento 65, PARECER1).
Não ficou comprovado que a renda familiar é insuficiente para mantença do autor. Ademais, não ficou caracterizada a condição de miserabilidade. Por isso, o autor não faz jus ao benefício assistencial.
Dispositivo
Julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral
Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).
Defiro à parte autora o benefício de gratuidade de justiça.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
2. Em suas razões recursais, o Senhor E. A. M. alega que a flexibilização do critério de renda é admissível em razão das despesas médicas comprovadas e da vulnerabilidade socioeconômica evidente da família. Requer, portanto, a reforma da sentença para que seja concedido o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 87/710.398.055-2) da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), desde DER em 14/08/2021, com o pagamento das parcelas vencidas devidamente corrigidas.
3. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, doravante denominado recorrido, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada/AGU, não apresentou as suas contrarrazões, não obstante ter sido devidamente intimado, conforme os eventos 77 e 81. O parecer do i. membro do Ministério Público Federal no , é pela improcedência dos pedidos.
4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado do Senhor E. A. M.. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO. Passo, então, a decidir o presente caso nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003).
VOTO
5. Pois bem. No mérito, persiste, na seara recursal, a controvérsia sobre a existência de miserabilidade da parte autora, que entende existir e, assim sendo, diz que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS deve ser condenado na obrigação de conceder o benefício assistencial da Lei nº 8.742, de 07.12.1993 em seu favor.
6. Inicialmente, informo que, como é de curial sabença, em âmbito processual, na análise de reconhecimento de direitos, o Juízo a quo, na primeira instância, e o Juízo ad quem, na fase recursal, realizam acurada ponderação do conjunto fático-probatório composto por documentos trazidos aos autos pelas partes, a fim de prolatar decisum de mérito definitivo, colmatado pelo seu convencimento, ex vi, artigo 371, CPC. No que tange às provas, de um lado, a parte autora é obrigada a trazer aos autos, junto com a peça vestibular, os documentos que embasam suas argumentações, conforme o inciso I, do artigo 373, do CPC; em outro giro, a parte ré, para afastar ou vedar a concessão das pretensões autorais, deve apresentar as provas, junto com a peça contestatória, que corroboram com as suas alegações, de acordo com o inciso II, do artigo 373, do CPC.
7. Essa configuração processual é um dever das partes, constante do artigo 6º, do Código de Processo Civil, para complementar as informações trazidas aos autos, em auxílio ao Juiz da causa, como bem nos informa o jurista capixaba, Dr. Camilo José D'Ávila Couto, para quem, in litteris:
(...) pode-se concluir que esse verdadeiro dever das partes de produzir provas encontra expressão e concretude nos princípios processuais da lealdade, boa-fé, moralidade e probidade em seu agir processual e, no dever de colaboração ou cooperação das partes quanto à descoberta da verdade. Na essência todos esses elementos se intercomunicam diante de um objeto comum, de um mesmo elemento ético: a veracidade. [COUTO, C. J. D., In Dinamização do Ônus da Prova no Processo Civil - Teoria e Prática, Juruá: Curitiba, 2014, 1ª Ed., p. 39]
8. E, qualquer documentação trazida aos autos após a sentença, é uma clara ofensa ao princípio processual da eventualidade, com a observância dos incisos LIV e LV, do artigo 5º, da Lei Fundamental de 1988, e não pode ser usada para o reconhecimento de direitos. O Princípio da Eventualidade ou da Concentração dos Direitos alegados ou da Defesa, está insculpido no Código de Processo Civil. Para o autor, tal princípio está contido no artigo 320, do CPC. Toda a documentação para sustentar suas argumentações, deve estar anexada à peça exordial. No caso do réu, o princípio está expresso no artigo 336, do Código de Processo Civil, ao estabelecer que incumbe ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Não o fazendo, as questões, tanto para o autor, quanto para o réu, ficam acobertadas pela preclusão consumativa e não podem ser conhecidas nesta sede recursal.
9. No que tange ao Direito Material, previsto no art. 203, V, da Constituição da República de 1988, e disciplinado pelos artigos 20 e 21, da Lei nº 8.742/93 (LOAS), o benefício assistencial de prestação continuada (BPC-LOAS) é a garantia de 1 (um) salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, desde que não haja acumulação com qualquer outro benefício da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os de assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória. Os requisitos legais são cumulativos.
10. No caso dos autos, o recorrente requer a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Assim, é necessário verificar se a parte autora preenche os requisitos legais, para fins de recebimento do benefício, observando-se o disposto pelo artigo 20, caput, da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, in litteris:
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família
11. Pois bem. Passo à análise do requisito legal de miserabilidade.
12. Para aferir tal condição de miserabilidade, a Lei nº 8.742/93 estipula, no § 3º, de seu art. 20, o seguinte critério objetivo: “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (grifei).
13. Ao tratar desse critério, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é apenas um indicativo objetivo, o qual não exclui a possibilidade de verificação da hipossuficiência econômica dos postulantes do benefício assistencial de prestação continuada (ARE 834476 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2015 PUBLIC 08-04-2015).
14. Compulsando os autos, verifico que o núcleo familiar é composto pelo recorrente e sua genitora (Senhora M. A.). A renda familiar mensal é proveniente exclusivamente do vínculo empregatício de sua genitora, que aufere renda bruta no valor de um salário mínimo, conforme Folha de Pagamento juntada aos autos (Folha Janeiro/2024 - ). Dessa forma, verifico que a renda familiar per capita é muito superior ao limite de ¼ de salário mínimo. Além do mais, os gastos alegados com medicamentos possuem valor inferior à renda mensal do grupo familiar, e as fotos acostadas no Mandado (Pág. 48 - Carta Precatória, ) não demonstram situação extrema de miserabilidade.
15. Assim, verifico que o Senhor E. A. M. e sua família possuem vida humilde e com certa dificuldade, contudo, as circunstâncias fáticas do presente caso não evidenciam uma situação de desamparo material ou mesmo social que reclame a complementação da renda familiar, através da concessão do benefício de prestação continuada.
16. É preciso ficar claro, para aqueles que reivindicam o benefício assistencial da Lei nº 8.742/1993, que não se trata de um benefício para complementar a renda do núcleo familiar, se existem outras soluções possíveis para a obtenção de renda, no seio da grande família (ascendentes e descendentes) a qual pertence o núcleo, a fim de amparar o grupo, como bem estabelece o artigo 1.696, do Código Civil: "O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros", corolário do artigo 229, da Lei Maior de 1.988. Destarte, todo o tratamento e medicamentos necessários podem ser fornecidos, gratuitamente, pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
17. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC-LOAS) para pessoas com deficiência, em situação de longo prazo, é concedido de forma subsidiária pelo Estado brasileiro, quando a incapacidade é total e permanente e (conjunção aditiva) a miserabilidade é patente, ou seja, as necessidades básicas do ser humano sequer são atendidas (como alimentação, vestuário, etc.), e não há outra forma de amparar socialmente aquele grupo familiar, onde está inserido o idoso ou o deficiente. Não é o caso dos autos. Veja, nessa linha de ideias, mutantis mutandis, recente julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul/RS, in litteris,
Acórdão Número: 5006219-60.2018.4.04.7114 Classe: RECURSO CÍVEL Relator(a): FERNANDO ZANDONÁ Origem: JEF - QUARTA REGIÃO Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS Data de Julgamento: 14/08/2019 Data da publicação: 15/08/2019.
EMENTA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITO DA MISERABILIDADE NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. O critério objetivo da renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo tornou-se apenas um dos elementos para se considerar na tarefa de se aferir a impossibilidade de o postulante ao benefício prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família; para além dele, as reais condições sociais e econômicas do grupo familiar devem ser sopesadas, atentando-se que é a demonstração da condição concreta de miserabilidade o fator determinante a ensejar a proteção assistencial em comento. 2. No caso dos autos, os rendimentos obtidos pelo núcleo familiar são suficientes para prover as despesas básicas da casa. Assim, embora com algumas dificuldades - que são igualmente enfrentadas por grande parte da população - a parte autora tem sua subsistência mantida dignamente pela família. 3. Ademais, a vulnerabilidade socioeconômica do grupo não pode ser aferida mediante a contabilização de despesas ordinárias e comuns a todas as famílias (como as com água, luz, alimentação, gás, tributos), não servindo o benefício assistencial de prestação continuada a, simplesmente, incrementar a renda daquele que vive de forma modesta. 4. Mantida a sentença de improcedência, rejeitando-se o recurso interposto pela parte autora. [grifei]
Decisão: A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
18. Nesse contexto, entendo que o Magistrado tem o dever de examinar as consequências imediatas e sistêmicas que o seu pronunciamento irá produzir na realidade social, porquanto, ao exercer seu poder de decisão nos casos concretos com os quais se depara, os Juízes alocam recursos escassos, conforme nos ensina a doutrina de Richard POSNER, In Pragmatism and Democracy. Cambridge: Harvard University Press, 2003, p. 60-64.
19. Deixo de analisar as condições médicas do recorrente, uma vez que não se encontram presentes elementos para caracterizar a miserabilidade no núcleo familiar, haja vista que os aludidos requisitos legais devem ser observados concomitantemente para que seja possível o deferimento do pedido.
20. Rejeito, portanto, in totum, os argumentos do recorrente, e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995.
21. Por todo o exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO DE FORMA UNÂNIME, REFERENDADA POR ESTA TURMA RECURSAL, ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do § 2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, desde que observado o § 3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Intime-se o ilustre membro do Ministério Público Federal, ante a presença de interesse de incapaz, ex vi, inciso II, do artigo 178, do CPC. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se. A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003).
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003824067v11 e do código CRC 1f9d4b64.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 16/06/2025, às 13:21:10