RECURSO CÍVEL Nº 5007530-35.2022.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE LABORAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/INCAPACIDADE PERMANENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO ESPECIAL RURAL. FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA TERMINATIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 629 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NEGATIVA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O Senhor R. M., 59 (cinquenta e nove) anos, doravante denominado recorrente, por intermédio de sua ilustre advogada, apresentou recurso inominado, de acordo com o , contra a sentença do , da lavra do MM. Juiz Federal Dr. EDUARDO NUNES MARQUES, que julgou extinta a presente ação sem resolução de mérito, sob o argumento de que não restou comprovada a qualidade de segurado do autor antes da DII, datada em 11/10/2021, razão pela qual não foi cumprido o tempo de carência da aposentadoria. Nesse contexto, trago à colação a sentença objurgada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
I
Dispensado o relatório. Decido.
II
Postula-se a concessão do auxílio-doença NB 637.077.086-1, com DER em 09/11/2021, indeferido por falta de qualidade de segurado, e a sua conversão em aposentadoria por invalidez.
Do Beneficio.
Os benefícios do Regime Geral de Previdência Social que cobrem os segurados incapacitados para o trabalho são o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, de acordo com os arts. 42 e 51 da Lei n.º 8.213/91. No auxílio doença, a incapacidade deve ser temporária e por mais de quinze dias; e na aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser definitiva e permanente para todo trabalho, com a inviabilidade de reabilitação para o exercício de outras atividades.
Para a concessão dos benefícios por incapacidade a Lei nº 8.213/91 exige o cumprimento simultâneo de três requisitos: a) incapacidade para o trabalho: a.1) total ou parcial em se tratando de auxílio doença, admitindo a possibilidade de recuperação; a.2) total e permanente para qualquer atividade em se tratando de aposentadoria por invalidez; b) carência (art. 25, I), excetuadas as hipóteses do seu art. 26, II, e; c) qualidade de segurado.
Da incapacidade.
O laudo pericial judicial (), decorrente do exame médico realizado no dia 16/02/2023, concluiu que o autor, lavrador e com 57 anos de idade à época, é portador de Traumatismo de tendão e músculo ao nível do ombro e do braço (CID S46) e Outras artroses (CID M19), o que lhe causa incapacidade temporária e total para a sua atividade habitual, com data de início de incapacidade no ano de 16/02/2023, com estimativa de recuperação em 02 meses.
Intimada, a parte autora impugnou o laudo no . Com base nos documentos médicos particulares, argumentou que está incapaz total e definitivamente para o trabalho, assim como discordou da DII, alegando ser desde 09/10/2021, e da DCB fixadas, e asseverou ser devida a concessão de aposentadoria por invalidez em consideração às suas condições sociais e pessoais. Além disso, requereu a designação de nova perícia.
No que tange a impugnação feita pela parte autora quanto à natureza da incapacidade (permanente ou temporária), entendo que não há razão para infirmar as conclusões do laudo judicial, nem desqualificar a capacidade técnica do perito, que, por presunção, cumpre o seu mister com imparcialidade.
É de se ressaltar que os laudos médicos particulares possuem a natureza de assistentes à perícia, mas não possuem o condão de retirar o seu valor probatório. Ainda, a irresignação da sua conclusão ou o desacordo com os laudos particulares não acarreta a sua nulidade.
Os atestados/laudos médicos apresentados pela parte autora não servem como prova da incapacidade laboral definitiva, pois atestam a existência das enfermidades sofridas por esta, o que por si só não justifica a concessão de aposentadoria por invalidez. Ainda que algum dos documentos aponte a necessidade de afastamento das atividades laborativas, não é suficiente para desconstituir a conclusão a que chegou a perita do Juízo.
No caso dos autos, a expert do Juízo foi clara e enfática na conclusão de que a requerente pode recuperar as condições de trabalho em 02 meses mediante o tratamento adequado:
No que se refere à impugnação da DII, entendo que há parcial razão para a parte autora.
Entendo que é necessário o afastamento da conclusão pericial quanto à DII fixada em 16/02/2023 (dia do exame judicial), porque a expert do Juízo afirmou que a incapacidade decorre de agravamento da patologia que fundamentou a concessão do auxílio-doença NB 637.077.086-1, com DII reconhecida em 11/10/2021:
Nesse contexto, o laudo médico de 24/10/2022 () em conjunto com o exame físico realizado na perícia judicial em 16/02/2023 confirmam a permanência do estado incapacitante e o agravamento da patologia:
Assim, não é razoável considerar que a parte autora tornou-se incapaz no dia do exame pericial, sobretudo quando se observa a documentação médica colacionada pela autora, que corrobora para o entendimento da existência de incapacidade em data anterior de forma ininterrupta.
Dessa forma, consoante se infere da inteligência do art. 479 do novo CPC, é certo que o Juízo não está vinculado apenas às conclusões do laudo pericial, formando a sua convicção com os demais elementos de prova dos autos. E é fulcrado nessa premissa que afasto a DII alegada no laudo pericial e a fixo em 11/10/2021, coincidente com a reconhecida administrativamente pelo INSS.
Ademais, para efeitos de aposentadoria por invalidez, as condições pessoais ou socioeconômicas da parte apenas são consideradas quando há a comprovação de incapacidade parcial para a atividade habitual (Súmula 47 da TNU), o que não é o caso dos autos.
Quanto ao pedido de designação de nova perícia nos autos, indefiro-o. Isso porque o profissional nomeado pelo Juízo foi escolhido dentre aqueles cadastrados por esta Justiça Federal, tendo, inclusive, já realizado várias perícias nesta Vara em processos movidos em face do INSS, não tendo praticado nenhum ato que redundassem em apontamentos objetivos de eventual divergência ou falhas na condução da perícia.
Por sua vez, no , o INSS asseverou que na DII administrativa a parte autora não tinha qualidade de segurada, motivo pelo qual requereu a improcedência dos pedidos.
Circunstanciada a incapacidade laborativa, passo à análise dos demais requisitos necessários à concessão do benefício por incapacidade.
Da qualidade de segurado especial
Considerando a informação do autor de que sua profissão é "lavrador", o intimou o requerente para apresentar autodeclaração das atividades rurais e documentos probatórios do exercício do labor rural, o que foi feito no .
Intimado para se manifestar quanto ao laudo e os documentos de atividade rural, o INSS reiterou a petição do , na qual defende que o autor não tem qualidade de segurado na DII fixada.
Do regime jurídico da prova do segurado especial
A MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, alterou a disciplina jurídica da comprovação da atividade do segurado especial. Em linhas gerais, o exercício da atividade será comprovado mediante autodeclaração ratificada por entidades públicas executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária – PRONATER credenciadas, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 1991, ou outros órgãos públicos, conforme Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (art. 38-B da Lei 8.213/91).
O novo regime foi regulamentado em âmbito administrativo conforme Ofício-Circular nº 46 /DlRBEN/INSS, que estabeleceu o seguinte:
(i) Para requerimentos com Data da Entrada do Requerimento – DER entre 18 de janeiro de 2019 e 18 de março de 2019, a autodeclaração do segurado será aceita pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS sem a necessidade de ratificação, devendo ser solicitados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, bem como realizadas demais consultas a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de SE, na forma do item 3 e seguintes deste Ofício-Circular.
(ii) A partir de 19 de março de 2019, no caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015 servirão para ratificar a autodeclaração, na forma do item 3 e seguintes deste Ofício-Circular.
De acordo com o item 5.4 do Ofício-Circular nº 46/DlRBEN/INSS, quanto ao pescador artesanal, os períodos comprovados de atividade pesqueira ininterrupta, assim como os de recebimento do SDPA (seguro defeso), devem ser considerados plenos para comprovação da atividade, sendo, neste caso, dispensada a apresentação de documentos e a realização de qualquer outro procedimento de comprovação, devendo ser observado que:
I - o período de atividade pesqueira ininterrupta a ser considerado refere-se àquele entre defesos ou aos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao defeso atual, o que for menor, devendo o início do período recair 12 (doze) meses antes do primeiro SDPA recebido;
II - só serão considerados como plenos para a comprovação da atividade de SE os SDPA referentes a períodos de defeso iniciados a partir de 1º de abril de 2015, conforme art. 12 do Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015.
Em resumo, a comprovação do exercício da atividade do segurado especial, inclusive do pescador artesanal, será feita mediante autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais.
O período de abrangência da prova apresentada também foi ampliado. Conforme item 6.1 do Ofício-Circular nº 46 /DlRBEN/INSS, para fins de cômputo de carência, deverá ser apresentado, no mínimo, um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada metade da carência exigida no benefício.
Tais alterações foram incorporadas na análise administrativa dos benefícios, com fundamento nos artigos 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS. O regramento corroborou a dispensa, pela autarquia, da realização de justificação administrativa e a colheita de declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material.
Na mesma linha, o Decreto 10410 de 30/06/2020 alterou o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 e detalhou os parâmetros regulamentares no art. 19-D.
O novo parâmetro legislativo concretizado nas diretrizes administrativas determinou que o reconhecimento do tempo de serviço rural se dá exclusivamente com base na declaração do segurado ratificada por prova material.
Neste particular, destaca-se que não houve prejuízo ao segurado, em especial diante da ampliação do rol de documentos aceitos como ratificadores da autodeclaração. O rol passou a abarcar os seguintes documentos, desde que neles conste a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado:
I - certidão de casamento civil ou religioso; II - certidão de união estável; III - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; IV - certidão de tutela ou de curatela; V - procuração; VI - título de eleitor ou ficha de cadastro eleitoral; VII - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; VIII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; IX - ficha de associado em cooperativa; X - comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XI - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XII - escritura pública de imóvel; XIII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XIV - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XVI- carteira de vacinação; XVII - título de propriedade de imóvel rural; XVIII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XIX - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXI - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXII - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXIII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXIV- registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXV - Declaração Anual de Produto - DAP, firmada perante o INCRA; XXVI - título de aforamento; XXVII - declaração de aptidão fornecida para fins de obtenção de financiamento junto ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; e XXVIII - ficha de atendimento médico ou odontológico.
Ademais, na forma do art. 54, §§1º e 2º da IN 77 PRES/INSS, os documentos ratificadores beneficiam os membros do mesmo grupo familiar.
Do caso dos autos
Alega o autor ser segurado especial (seringueiro). E aos segurados especiais são garantidos os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, conforme o inciso I do art. 39 da Lei 8.213/91.
No âmbito administrativo, foi apresentada autodeclaração datada de 19/11/2021 em nome da parte autora, relativa ao período de 01/06/2018 a 04/11/2021, na condição de parceiro na propriedade Sítio Santa Cruz, em Mimoso do Sul/ES, Incra n. 507.105.006.651-30, pertencente ao Espólio de Venefredo Alves Gimenis, com atividade seringueira para venda em regime individual (, p. 6-8).
Verifico, contudo, que no âmbito judicial a parte autora apresentou autodeclaração com teor diferente, qual seja sobre o período de 03/01/1978 até o momento, em regime de economia familiar, na condição de parceiro na Fazenda Santa Cruz, pertencente a Venefredo Alves Gimenes, com cultivo arroz e café, além da atividade seginueira, todos para subsistência/venda datada de 08/08/2023 (, p. 8-10).
Ressalto que, para efeitos da análise da concessão ou não de benefício previdenciário, somente serão verificados os períodos declarados na via administrativa, uma vez que o Juízo faz apenas controle de legalidade do ato administrativo.
Para comprovar o exercício da atividade rural, a parte autora apresentou:
1) Contrato de parceria entre VENEFREDO ALVES GIMENIS, parceiro outorgante do imóvel denominado Fazenda Santa Cruz, Mimoso do Sul/ES, Incra n. 507.105.006.651-30, e o autor, parceiro outorgado, com cláusula de cessão de 6,5 hectares com seringueiras já em produção, iniciando-se em 31/05/1997 e com término em 31/05/1998, datado de 31/05/1997 e sem reconhecimento de firma ( , p.1-2);
2) Contrato de parceria entre VENEFREDO ALVES GIMENIS, parceiro outorgante do imóvel denominado Santa Cruz, Mimoso do Sul/ES, Incra n. 507.105.006.651-30, e o autor, parceiro outorgado, com cláusula de cessão de 3,5 hectares com 1.100 seringueiras em produção, iniciando-se em 01/10/2008 e com término em 01/10/2011, datado de 01/10/2008 e reconhecimento de firma em 04/08/2010 ( , p.3-4);
3) Contrato de parceria entre ESPÓLIO DE VENEFREDO ALVES GIMENIS, representando pela inventariante Christiane Wigneron Gimenes, parceiro outorgante do imóvel denominado Santa Cruz, Mimoso do Sul/ES, Incra n. 507.105.006.651-30, e o autor, parceiro outorgado, com cláusula de cessão de 3,0 hectares com 1.500 seringueiras em produção, iniciando-se em 01/06/2015 e com término em 01/06/2018, datado de 01/06/2015 e reconhecimento de firma em 19/02/2016 ( , p.5-6);
4) Contrato de parceria entre ESPÓLIO DE VENEFREDO ALVES GIMENIS, representando pela inventariante Christiane Wigneron Gimenes, parceiro outorgante do imóvel denominado Santa Cruz, Mimoso do Sul/ES, Incra n. 507.105.006.651-30, e o autor, parceiro outorgado, com cláusula de cessão de 3,0 hectares com 1.500 seringueiras em produção, iniciando-se em 01/06/2018 e com término em 01/06/2021, datado de 01/06/2018 e reconhecimento de firma em 29/11/2021 ( , p.7-8);
5) Contrato de meação e parceria agrícola entre HELIANE WIGNERON GIMENES, parceira outorgante do imóvel rural em condomínio Santa Cruz, Mimoso do Sul/ES, Nirf n. 9.257.291-0, e o autor, parceiro outorgado, com cláusula de exploração de área com 600 seringueiras, iniciando-se em 04/04/2022 e com término em 03/04/2025, datado de 04/04/2022 e reconhecimento de firma em 06/04/2022 ( ,p. 9-10);
6) Contrato de meação e parceria agrícola entre HELIANE WIGNERON GIMENES, parceira outorgante do imóvel rural em condomínio Santa Cruz, Mimoso do Sul/ES, Nirf n. 9.257.291-0, e o autor, parceiro outorgado, com cláusula de exploração de área com 600 seringueiras, iniciando-se em 04/04/2022 e com término em 03/04/2025, datado de 04/04/2022 e reconhecimento de firma em 19/04/2022 ( ,p. 11-12);
7) Contrato de parceria agrícola entre VENEFREDO ALVES GIMENSI, parceiro outorgante do imóvel denominado Fazenda Santa Cruz, Mimoso do Sul/ES, Incra n. 507.105.006.651-30, e o autor, parceiro outorgado, com cláusula de cessão de 3,5 hectares com seringueiras já em produção e casa para residência, iniciando-se em 30/09/2005 e com término em 30/09/2008, datado de 30/09/2005 e reconhecimento de firma em 20/02/2006 ( , p.13-14);
8) Declaração de CHRISTIANE WIGNERON GIMENES, datada de 25/02/2022 e reconhecida a firma em 02/03/2022, afirmando que o contrato de parceria agrícola celebrado entre ESPÓLIO DE VENEFREDO ALVES GIMENIS e o autor, referente ao período de 01/06/2018 a 30/05/2021 não foi registrado em cartório ();
9) Notas de mercadorias adquiridas por GABRIEL MOTA MIRA e assinadas pelo autor com as seguintes datas: 08/09/2020, 20/07/2021, 06/08/2021, 28/08/2021 e 19/11/2021. Em suma, mostram a aquisição de pequenas quantidades de ração para gato, peixe (propescado) e uréia, com valores baixos, entre R$ 11,80 a R$ 88,65 ();
10) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR n. 507.105.006.513-0 para o ano de 2021, imóvel rural denominado Fazenda Santa Cruz, localizado em Mimoso do Sul/ES ();
11) Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC para o exercício 2018, Nirf n. 9.257.291-0, imóvel rural Fazenda Santa Cruz, em Mimoso do Sul/ES, sem código Incra informado, assim como Recibo de Entrega da Declaração do ITR do exercício de 2018 (, p. 10-13).
Embora no CNIS do autor não haja vínculos urbanos e rurais (), do , p. 20, consta homologação do período de 19/02/2016 a 01/06/2018 na qualidade de segurado especial:
Analisando detidamente a documentação colacionada aos autos, verifico que não há prova material contemporânea ao fato que se pretende provar, no caso, o trabalho rural nos doze meses que antecederam a data de início da incapacidade fixada (11/10/2021).
Destaco que, embora o "item 4" relate contrato de parceria com início em 01/06/2018 e término em 01/06/2021, o reconhecimento de firma ocorreu apenas em 29/11/2021. Além disso, da declaração do "item 8", vê-se a afirmação expressa de que até a sua data o negócio não tinha firma reconhecida.
Vale ressaltar que, de acordo com entendimento firmado pela TNU, contratos de parceria têm validade apenas a partir do reconhecimento de firma. Assim, o contrato mencionado no "item 4" tem validade a partir de 29/11/2021, após a DII, portanto.
Ademais, as notas mencionadas no "item 09" não mostram a a compra/venda do produto da atividade seringueira. Quando muito, revelam a compra habitual de pequenas quantidades de ração para gato e peixe, o que nenhuma relação possui com o labor referenciado.
E mesmo que das tais notas fosse possível extrair compra/venda de insumos destinados à atividade seringueira, foram emitidas para Gabriel Mota Mira, que, apesar de carregar o mesmo sobrenome do autor, em nenhum momento foi demonstrado o pertencimento ao grupo familiar para efeitos de caracterização do trabalho natural do segurado especial e seu núcleo familiar.
Em consonância ao exposto, o "item 10" demonstra Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR n. 507.105.006.513-0 para o ano de 2021, enquanto é diferente o código Incra informado em todos os contratos de parceria juntados (507.105.006.651-30).
Neste ínterim, ainda que haja prova testemunhal favorável quanto à atividade campesina no período que antecede a DII, tem-se a impossibilidade de concessão do auxílio doença, por inexistir início suficiente de prova documental no período que antecede a data de início da incapacidade.
Isto porque, a prova testemunhal não pode servir como prova exclusiva para comprovação da atividade rural, conforme disposto na Súmula 149 do STJ e § 3º do art. 55, da Lei 8.213/91.
Nesse sentido, a 2ª Turma Recursal, nos autos do processo 5005360-61.2020.4.02.5002/ES decidiu pela extinção do feito:
[...] 7. Em que pese a constatação da incapacidade, verifico que a autora não comprovou a qualidade de segurado especial. Pela análise dos autos, verifico que a autora não possui qualquer documento que seja apto a configurar início de prova material do labor rural na DII em 10/03/2021. A autora juntou: contrato de Parceria Agrícola em nome da autora, ao qual é qualificada como lavradora, com a Sra. Marciane da Silva Santos. Prazo do contrato: 20/01/2003 a 20/01/2018. Datado de 20/01/2003, reconhecido em 26/06/2018 (Evento 1, PROCADM3, fls. 11/12), ficha de cliente em nome da autora, ao qual é qualificada como lavradora, com inscrição em 28/12/2015 (Evento 1, PROCADM3, fls. 21/22), certidão de Cadastro Eleitoral em nome da autora, ao qual consta como sua ocupação “trabalhador rural”. Datado de 24/07/2017 (Evento 1, PROCADM3, fls. 24), ficha médica em nome da autora e Hélio Batista, ao qual consta a profissão de ambos como lavradores (Evento 1, PROCADM3, fls. 25/26), certidão de casamento da autora com Hélio Batista, ao qual consta a profissão de ambos como lavradores. Data que contraíram matrimônio: 07/06/1980 (Evento 1, PROCADM3, fls. 27), a ficha de atendimento médico ambulatório em nome da autora, constando como profissão “lavradora” (Evento 1, PROCADM3, fls. 29/30); ficha de atendimento médico ambulatório (Evento 1, PROCADM3, fls. 31/34), ficha de Matrícula Escolar de filho, qualificando a autora e seu marido como lavradores, no ano de 2008 a 2011, sem registro (Evento 1, PROCADM3, fls. 35/38).
8. Registro que não há nos autos qualquer documento apto a comprovar o labor rural da autora após 2018. É de se ter em conta ainda que nos autos do processo nº 5000260-62.2019.4.02.5002, transitado em julgado em 03/06/2020, foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria rural requerido pela autora em 16/07/2018 por não ficar comprovado o exercício da atividade rural durante o período de carência necessário.
9. Dessa forma, ainda que haja prova testemunhal favorável quanto à atividade campesina no período que antecede a DII, entendo ser inviável a concessão do benefício de incapacidade, por ausência de início razoável de prova documental no período que antecede a data de início da incapacidade, não podendo a prova testemunhal servir como prova exclusiva para comprovação da atividade, a teor do disposto na Súmula 149 do STJ e § 3º do art. 55, da Lei 8.213/91.
10. Nesse sentido, destaco a linha do precedente do STJ firmado no Resp 1.352.721, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 629), no qual ficou entendido que a ausência de razoável início de prova material apto a demonstrar o exercício da atividade rural "implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." VEDADA A RENOVAÇÃO DA AÇÃO SEM A APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS MATERIAIS.
12. Ante o exposto,VOTO POR CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para julgar EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de reconhecimento do tempo rural a partir de 16/07/2018 (DER dos autos 5000260-62.2019.4.02.5002), com base nos arts. 320 e 485, IV, ficando vedada a renovação da ação pelo autor sem a correção do vício (insuficiência de prova material), na forma do art. 486, §1º, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei n. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem. (gn) (Julgado em 27/06/2023)
No mesmo sentido, decidiu o TRF4, senão vejamos:
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. PROVA MATERIAL. INÍCIO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL SOMENTE COM PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. RESP Nº 1.352.721. RECURSO REPETITIVO.
1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).
2. Para fins de reconhecimento do exercício da atividade rural, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial (art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91), é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar.
3. Considerando a inexistência de início de prova material que demonstre o exercício de atividades rurais pela parte autora, a teor do que restou decidido pelo Colendo STJ no julgamento do REsp nº 1.352.721, em regime de Recurso Repetitivo, o feito deve ser decidido, sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. (TRF4 5063208-98.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 22/11/2018)
Nesses casos, aplica-se o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 629: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.
Assim, verifica-se que a parte autora não comprovou a qualidade de segurada antes da DII (11/10/2021), razão porque o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito ficando vedada a renovação da ação pela autora sem a correção do vício (insuficiência de prova material), na forma do art. 486, §1º, do CPC.
III
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, IV, do novo Código de Processo Civil, ficando vedada a renovação da ação pela autora sem a correção do vício (insuficiência de prova material), na forma do art. 486, §1º, do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
P.R.I.
2. Em suas razões recursais, o Senhor R. M. alega: a) que requereu em petição inicial a prova testemunhal e que não foi atendido o pedido, configurando assim o cerceamento de defesa; b) evidência que nos autos estão lastrados de provas documentais que corroboram com o labor rural exercido pelo autor de forma initerrupta; c) ressalta que a médica perita judicial em seu laudo informa que o recorrente tem por profissão lavrador por mais de 40 anos conforme o (Quesito IV do ); d) salienta que o recorrente possui 59 anos de idade e que não tem nem o ensino fundamental completo; e) alega ainda que toda a documentação médica confirma que desde a data do acidente o autor permanece incapaz, o próprio INSS lhe reconheceu a incapacidade, fixado a DII em 11/10/2021. Por fim requer o provimento do Recurso Inominado apresentado, com a consequente reforma da R. Sentença, a fim de que seja concedido o benefício de aposentadoria por idade rural desde a DER em 09/10/2021. Subsidiariamente, requer a anulação da Sentença, para que os autos retornem à fase instrutória, com a consequente oitiva das testemunhas para comprovação da atividade rural exercida desde a infância até os dias atuais
3. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, doravante denominado recorrido, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada/AGU, não apresentou as suas contrarrazões, não obstante ter sido devidamente intimado e renunciado, conforme os eventos nºs. 84 e 88.
4. É o breve Relatório. Passo a analisar os requisitos de admissibilidade recursal, haja vista que se trata de sentença terminativa, encontrando óbice nos artigos 4° e 5° da Lei 10.259, de 12.07.2001.
5. O Juiz sentenciante extinguiu o processo sem resolver o mérito, aplicando o tema STJ n° 629, devido à ausência de início de prova material contemporânea (conforme Súmula n° 34 da TNU) quanto ao exercício de atividade campesina no período que antecede a DII, razão pela qual tem-se a impossibilidade de concessão do auxílio doença por inexistir prova documental suficiente. Sendo assim, considerando também que prova testemunhal não pode servir como prova exclusiva para comprovação da atividade rural, conforme disposto na Súmula 149 do STJ e §3° do artigo 55, da Lei n° 8.213/91, ratifico o entendimento do Juízo a quo exposto na sentença de , porque, no caso concreto, é de rigor a extinção do feito sem exame do mérito, com fulcro no inciso IV, do artigo 485, do CPC, o que não obsta o ajuizamento de nova ação para renovação do pleito de reconhecimento do período em questão como de tempo de serviço rural para fins de isenção de carência pelo segurado, mediante apresentação de novas provas, e após prévio requerimento administrativo, em observância ao Tema n° 350 do Supremo Tribunal Federal.
6. À luz do Enunciado n° 18, das Turmas Recursais da SJRJ, não houve prestação jurisdicional negativa, e, portanto, não é possível conhecer o recurso inominado, ante o disposto nos artigos 4° e 5° da Lei n° 10.259/2001.
7. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos e declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2° e 3° do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2°, do artigo 77, todos do CPC.
VOTO
8. Ante o que foi exposto, VOTO por NÃO CONHECER o recurso inominado interposto pela parte autora. Condeno o recorrente vencido, conforme o caput do artigo 55, da Lei n° 9.099/1995 e o Enunciado n° 68 das Turmas Recursais SJES, no pagamento de 10% (dez por cento), sobre o valor global atualizado da causa, em honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita já deferida no despacho de . Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2° e 3° do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2°, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003500207v8 e do código CRC f5e1bfd0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 16/06/2025, às 17:10:25