RECURSO CÍVEL Nº 5020372-16.2023.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado () interposto pela autora em face da sentença () que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de prestação continuada - BPC/LOAS. Em síntese, a recorrente sustenta que o critério para a avaliação do impedimento de longo prazo/deficiência não foi adequado e que a visão monocular é considerada deficiência. Além disso, aduz que comprovou a miserabilidade. Ao final requer a reforma da decisão recorrida. Sem contrarrazões.
VOTO
2. Presentes os pressupostos recursais, passo à análise.
3. O benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, tem por objetivo garantir a subsistência e a dignidade da pessoa humana ao indivíduo que, em razão de uma deficiência incapacitante para o trabalho, ou em razão da idade, não pode por si próprio, ou por meio de recursos familiares, prover seu sustento (renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo).
4. A Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, ao regulamentar o dispositivo constitucional, em seu artigo 20, para a concessão do benefício assistencial exige um requisito que é ser a pessoa idosa com 65 anos ou mais ou portadora de deficiência e duas condições, quais sejam, não possuir meios de prover à própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo, e ainda, em seu § 4º, estabelece que o benefício de prestação continuada não pode ser acumulado com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória.
5. No que diz respeito à configuração do núcleo familiar, para apuração da renda per capita, o art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 12.435/2011, estabelece que a família, para os fins de concessão do benefício de prestação continuada, "é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto".
6. A deficiência, requisito necessário para a concessão do benefício assistencial, segundo a redação do § 2º, do artigo 20, da Lei no. 8.742/93, foi assim definida pelo legislador: “Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, sendo que no § 10, do mesmo artigo, acrescentou que impedimento de longo prazo é aquele que produz seus efeitos pelo prazo mínimo de dois anos.
7. Na sentença, entendeu-se pela ausência de impedimento de longo prazo, com base nos seguintes fundamentos, confira-se:
[...]
Fixadas essas premissas, passa-se à análise da hipótese dos autos.
In casu, a perita do Juízo, médica especialista em oftalmologia, diagnosticou que a autora é portadora de "cegueira no olho esquerdo" (Evento 33).
Todavia, reconheceu que a autora "pode exercer atividades que não necessitem de visão binocular", e assentou que a pericianda tem aptidão física e mental para realizar atividades que não demandem visão binocular, como ligadas ao comercio, administrativas, informática (Quesitos 10 e 11).
Nesta senda, ressaltou que a autora não possui limitação que prejudique sua convivência na sociedade, acrescentando que não precisa da assistência de terceiros, pois consegue sozinha cuidar das atividades cotidianas, se locomover e sair de casa (quesitos 8 e 9).
Cabe destacar que a perícia médica judicial, submetida ao contraditório e à ampla defesa, foi realizada por profissional imparcialmente nomeado por este Juízo, sobressaindo suas conclusões em relação aos documentos particulares juntados aos autos pelas partes. Convém lembrar que o Enunciado 8 das Turmas Recursais dispõe que: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Não há, portanto, impedimento de longo prazo.
Ressalte-se, porém, que a TNU já fixou entendimento de que, em caso de deficiente portador de visão monocular, a constatação do impedimento de longo prazo deve ser conjugada com a análise das condições sociais (PEDILEF 00037469520124014200, Relator Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebelo, publicado em 09/20/2015). Naquele julgamento, o acórdão deixou assentado que "a condição da autora, retratada no acórdão recorrido, por si só, já representa um quadro de incapacidade severa, deixando a sua portadora, inclusive, com grandes dificuldades para competir no mercado normal de trabalho, máxime em tempos como estes, nos quais as pessoas com sentidos favoráveis já padecem para conseguir um emprego para sua sobrevivência. Assim, é imperioso que se afirme nesta oportunidade a incapacidade parcial e permanente da autora, hoje com 55 anos de idade, e, ato contínuo, determine-se a instância "a quo" a que proceda ao exame das condições socioeconômicas da requerente, na esteira do entendimento consolidado por esta TNU nas Súmulas 29 e 80." Inclusive, a tese fixada no precedente citado foi reafirmada em outros julgamentos da TNU, vide por todos, o PEDILEF 0002416-10.2015.4.03.6332, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, publicado em 07/11/2017).
Passo abaixo a fazer análise das condições pessoais e sociais da parte autora.
Na hipótese dos autos, o CNIS juntado no Evento 2 atesta que a parte autora já teve diversos vínculos empregatícios, sendo que no laudo judicial (Evento 33) a jurisperita destacou que a cegueira monocular é congênita, ou seja, possui a doença desde a infância, o que, por si só, revela que ela possui condições de competir no mercado de trabalho em igualdade de condições com as demais pessoas, por sempre ter exercido atividade laborativa em atividades compatíveis com sua limitação (conforme apontado pelo laudo pericial), sendo relevante destacar que possui apenas 48 anos.
Não fosse o bastante, quando do cumprimento do mandado de verificação social (Evento 12 - CERT1), a própria autora declarou ao oficial de justiça que seu núcleo familiar, para os fins de análise da renda familiar na concessão de BPC, é formado exclusivamente por ela (uma pessoa).
As fotografias que instruem o referido relatório social (Evento 12 - FOTO2) demonstram que as condições de moradia da autora não são compatíveis com o estado de efetiva miserabilidade alegado, haja vista que a casa possui "sala, cozinha, dois quartos, sendo um quarto separado da sala apenas pela mureta, dois cômodos ainda sem utilização (um aparentemente em reforma, onde poderá ser futuramente uma área de serviço e nova cozinha, o qual está sendo utilizado para guardar materiais de construção e o outro cômodo menor utilizado para guardar objetos diversos), banheiro e pequena varanda nos fundos. Em relação às camas, há uma cama de casal em cada quarto". Em que pese se tratar de residência simples e precisando de alguns reparos, as condições de moradia não são suficientes para, de forma isolada, possibilitar o reconhecimento do direito ao benefício BPC- LOAS.
Patente, portanto, que a parte autora não preenche o requisito de deficiência, tampouco o de miserabildiade, pelo que não faz jus ao benefício de prestação continuada pretendido.
2. Dispositivo
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
[...]
8. Por oportuno, vejamos o teor do laudo pericial judicial que concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo ():
9. A partir da leitura do laudo pericial, constata-se, assim como na sentença, que a expert do Juízo foi categórica em atestar que a autora não possui impedimento de longo prazo. O laudo mostrou-se claro, específico e atende às formalidades legais, tendo sido emitido por profissional indicada pelo juízo, sendo a mesma auxiliar da justiça, devendo pautar sua atuação pela imparcialidade.
10. Além disso, não se depreende, a partir dos documentos particulares anexados à inicial e ao longo do processo, nenhum elemento de prova capaz de afastar as conclusões da expert do juízo, que concluiu que a autora, cobradora de ônibus, com 47 anos de idade, não possui impedimento de longo prazo. O laudo particular apresentado pela autora () relata a existência da patologia, mas não é capaz de afastar as conclusões da perita, que foram bastante detalhadas acerca da doença que a acomete e seu estado de saúde controlado com o uso dos medicamentos. Logo, não demonstram que as moléstias representem impedimento de longo prazo/deficiência que inviabilize ou obstrua sua participação em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
11. No tocante à alegação de que o exame pericial apontou apenas incapacidade e não deficiência, estou convencida de que a perita negou a ocorrência de ambas as condições. O diagnóstico da doença foi confirmado, mas, paralelamente, afastada a incapacidade para a vida independente, bem como o prejuízo no convívio social. A simplicidade e a informalidade são princípios basilares que devem, necessariamente, reger o processo nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), não sendo imprescindível na hipótese dos autos, portanto, que o laudo pericial contenha fundamentação detalhada.
12. Em se tratando de visão monocular, entende a TNU (PEDILEF 00037469520124014200, Relator Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebelo, publicado em 09/20/2015 e PEDILEF 0002416-10.2015.4.03.6332, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, publicado em 07/11/2017) que a constatação do impedimento deve ser conjugada com a análise das condições pessoais/sociais da parte. In casu, trata-se de segurada extremamente jovem, com ensino médio incompleto e, em que pese a existência da patologia desde o nascimento, já laborou em mais de uma função durante a vida profissional, o que indica a sua adaptabilidade pessoal e social.
13. Destaco que a visão monocular, por si, não deve conduzir à impossibilidade de realização de todas as atividades e interações sociais. No campo laboral, inclusive, a perita indicou que é possível o exercício de atividades que não demandem a visão bilateral. Com a orientação correta, é possível ter uma rotina independente.
14. Tendo em vista que o requisito subjetivo não restou comprovado, e considerando que para a concessão do benefício a lei exige o cumprimento cumulativo de ambos, desnecessária a análise do requisito objetivo, qual seja, a condição socioeconômica.
15. Entendo que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.
16. Voto por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença integralmente. Condeno a recorrente, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003380034v6 e do código CRC 3c66827f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 16/06/2025, às 17:09:13