RECURSO CÍVEL Nº 5003237-51.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
1. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
2. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
O recorrente anexou diversos laudos médicos aos autos, demonstrando a existência de patologias. Embora “patologia” não seja sinônimo de “incapacidade”, pelo grau e intensidade que acometem ao recorrente, certamente o impedem de exercer a atividade laboral.
Retomando os fatos, o recorrente tem atualmente 56 anos de idade, possui baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto) e sempre laborou na construção civil, intercalando com serviços rurais em propriedade familiar. Em suma, exercia trabalho braçal, o que exige plenas capacidades motoras, esforço físico superior ao moderado, e condições físicas em estado normal.
É de conhecimento do homem médio que o labor como pedreiro demanda grande esforço físico, subtemendo o trabalhador a condições penosas, posições não ergonômicas e cargas de trabalho elevadas.
(...)
tivos, com submissão a cargas pesadas (por exemplo, manuseio de concreto, pisos de cerâmica, areia e outras atividades comuns à construção civil) podem causar uma agudização das doenças verificadas, com agravamento do estado de saúde do recorrente.
Especialmente ao considerarmos a idade, de 56 anos, onde as limitações físicas são naturalmente impostas pelo envelhecimento, a tendência é que se verifique agravamento do quadro clínico do recorrente. O recorrente, desamparado, se vê compelido a trabalhar, ainda que não ostente condições físicas básicas para exercer suas funções, a fim de manter sua dignidade.
(...)
Como mencionado no tópico retro, instaurou-se divergência entre os laudos médicos exarados pelo médico ortopedista responsável por acompanhar o recorrente e a i. perita judicial. O primeiro, sugere, há 2 anos, o afastamento das atividades e submissão a tratamento, sem perspectiva de melhora. A perita, Dr. F. C. S. F., no entanto, aduz que não há incapacidade laborativa.
O recorrente esteve em gozo de benefício previdenciário por incapacidade temporária por aproximadamente um ano, conforme declaração de benefícios acostada em Evento 18. Vide:
3. Dados da parte autora:
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
O laudo pericial judicial (), decorrente do exame médico realizado no dia 12/08/2024, concluiu que o autor, pedreiro e com 56 anos de idade, acometido por M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, M54.5 - Dor lombar baixa e M75.0 - Capsulite adesiva do ombro, não está incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas habituais:
Inclusive, a perícia judicial ratifica as conclusões do perito administrativo, que assim avaliou a autora na perícia médica de 01/08/2023 (, p. 5):
A parte autora impugnou o laudo pericial no . Com base nos documentos médicos particulares, argumentou que está incapaz para o seu trabalho habitual, que não deixou de trabalhar no ano de 1998 e que as suas patologias não tiveram início em 2024, mas sim antes deste ano. Desse modo, requereu esclarecimentos à perita ou, caso assim não entenda o Juízo, a realização de nova perícia com especialista.
Intimado para justificar a pertinência do pedido de esclarecimentos, o postulante apresentou manifestação no , afirmando que não formulou quesitos complementares, mas apenas solicitou fossem aclarados os quesitos impugnados, asseverou que os exames realizados pela perita não condizem com os movimentos realizados no seu trabalho habitual e que a expert do Juízo não considerou suas condições pessoais e sociais.
Pois bem.
Entretanto, entendo que não há razão para infirmar as conclusões do laudo judicial.
É de se ressaltar que os laudos médicos particulares possuem a natureza de assistentes à perícia, mas não possuem o condão de retirar o seu valor probatório. Ainda, a irresignação da sua conclusão ou o desacordo com os laudos particulares não acarreta a sua nulidade.
O diagnóstico de uma enfermidade não acarreta por si só a demonstração de incapacidade para o labor. Assim, mesmo que algum dos documentos aponte a necessidade de afastamento das atividades laborativas, não é suficiente para desconstituir a conclusão a que chegou o perito do juízo quanto à capacidade laborativa da parte autora.
Neste sentido o Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Com efeito, o médico assistente diagnostica e trata. Não lhe cabe averiguar a veracidade dos fatos narrados pelo paciente, mas acreditar (esta é a base da relação médico-paciente), fazendo o diagnóstico nosológico e propondo o tratamento que considere mais indicado.
Já o médico perito se preocupa em buscar evidências de que a queixa de doença incapacitante é verdadeira. Por isso, o diagnóstico emitido pelo médico assistente não é fonte segura da existência da incapacidade para o trabalho.
Digno de nota que a presença de doença ou lesão não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que, como se sabe, o que deve ser demonstrada é a incapacidade que esta doença ou lesão provoca no trabalho habitual do segurado, realidade que não foi verificada na demanda sob exame.
Diante da queixa apresentada pelo autor no momento da perícia ("dor coluna cervical, dorsal, lombar, dor nos joelhos bilaterais e dor braço esquerdo"), no exame físico, a expert do Juízo realizou os testes correspondentes e constatou que o o resultado foi inexpressivo para efeitos de incapacidade laborativa:
Somado a isso, o autor afirmou que atualmente não usa medicamentos:
Para a sua conclusão, a perita fez expressa menção aos laudos dos médicos assistentes juntados aos autos e, apesar de concordar com a existência das patologias, entendeu que não resultam incapacidade laborativa.
Ademais, as condições pessoais ou socioeconômicas da parte apenas são consideradas quando há a comprovação de incapacidade para a atividade habitual (Súmula 77 da TNU), o que não é a situação deste caso.
Em relação ao pedido de esclarecimentos , apresentada a justificativa no , indefiro-o com fundamento no art. 470 do CPC, porque entendo que todas as questões foram suficientemente esclarecidas pelo expert do Juízo no laudo pericial do .
Detidamente analisadas as manifestações do autor, verifiquei que, embora tenha mostrado irresignação ao conteúdo do laudo pericial, não realizou qualquer questionamento específico sobre as conclusões exaradas no parecer técnico.
De todo modo, no que diz respeito a "até quando exerceu a última atividade", que o autor mencionou ser pedreiro, importante ressaltar que no exame judicial a perita analisa a documentação médica juntada aos autos e a apresentada no ato, bem como transcreve as respostas dadas pelo periciado.
Dessarte, é responsabilidade da parte autora repassar as informações corretas à perita, que, em entrevista, limita-se a registrar o relato do periciado para em momento posterior realizar o exame físico de acordo com o histórico e a queixa apresentados.
Não há, portanto, o que esclarecer quanto a este ponto.
Lado outro, conforme já abordado, o exame físico realizado condiz às queixas relatadas pelo autor à perita e, por isso, entendo que as manobras nele executadas são adequadas às alegadas limitações do quadro de saúde.
No que diz respeito à data provável de início da doença (DID), de fato, apesar de existirem indícios de que o termo inicial se deu antes do ano de 2024, ante a constatação de capacidade laborativa, entendo que a questão não necessita de esclarecimentos.
Necessário esclarecer que o indeferimento do pedido de esclarecimentos mediante a adequada fundamentação não constitui cerceamento de defesa, conforme esclarecido no "item V" do despacho do : "V) a pertinência e a admissibilidade de quesitos complementares está a exclusivo critério do Juiz, eis que este é o destinatário da prova e a quem compete o julgamento motivado da causa no âmbito do devido processo legal".
Quanto ao pedido de designação de nova perícia nos autos, indefiro-o. Isso porque a profissional nomeado pelo Juízo foi escolhido dentre aqueles cadastrados por esta Justiça Federal, tendo, inclusive, já realizado várias perícias nesta Vara em processos movidos em face do INSS, não tendo praticado nenhum ato que redundassem em apontamentos objetivos de eventual divergência ou falhas na condução da perícia.
Ressalto que os peritos credenciados são capacitados para aferir a existência ou não de capacidade para o trabalho, inexistindo exigência legal de especialidade na área da patologia que acomete o periciado notadamente porque não cabe ao perito conduzir o tratamento tendente à cura ou melhoria do quadro de saúde.
Nesse sentido, o enunciado n. 57 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo:
A designação de médico generalista não dá causa à nulidade da perícia realizada para aferir a capacidade da parte para o trabalho, ressalvada a hipótese de doença ou quadro clínico complexo. (Diário Eletrônico da JF da 2ª Região, 12.06.2017, pág. 204).
Portanto, a conclusão exarada no laudo judicial deve ser prestigiada porque, além de adequadamente embasada e suficientemente fundamentada, a expert é profissional da confiança do Juízo, encontrando-se equidistante dos interesses de ambas as partes.
Assim, ante a inexistência de prova da incapacidade laborativa, a improcedência do pedido de benefício por incapacidade é medida que se impõe, afigurando-se despiciendo o exame dos demais requisitos necessários ao deferimento dos benefícios almejados.
É o relatório.
VOTO
5. A parte autora recebeu auxílio-doença nos seguintes períodos:
6. O laudo acostado no recurso foi emitido em 12/2023. Por ser posterior à perícia do juízo, é inviável conhecê-lo nesta ação, na linha do que dispõe o enunciado n. 84 das turmas recursais da SJ-RJ, verbis:
O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra.
Deve ser aberto novo procedimento administrativo para análise desses documentos.
7. Dentre os documentos médicos acostados com a inicial, há um grande número de exames complementares e de laudos relativos a tais exames (ou seja: laudos de exames complementares). Contudo, não me cabe analisar o conteúdo desses documentos: a análise cognitiva do Juízo não incide sobre laudos lavrados sobre exames complementares; tais exames se destinam ao médico-assistente e ao perito judicial.
8. Os laudos de médico-assistente emitidos anteriormente à DCB não se prestam para comprovar que o estado de incapacidade laborativa perdurou após a cessação do benefício.
Após a DCB, há nos autos dois laudos, lavrados em 18/12/2023 e 20/03/2024, por CRM 12885, de conteúdo semelhante: ( ; )
O laudo pericial é materialmente válido, concluindo que o autor está apto para exercer sua atividade de pedreiro. ().
O perito do juízo consignou que o teste de Lasegue teve resultado NEGATIVO, como se vê abaixo:
O referido teste tem a função de detectar compressão radicular na coluna lombar. Ou seja, a parte autora não estava, ao tempo da perícia, sentindo dor lombar, visto que o perito o constatou pelo resultado negativo deste teste. Logo, não havia incapacidade relativa às patologias registradas no CID-10 M51.1 (transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia) e M54.5 (dor lombar baixa). O perito também apontou que o autor porta capsulite adesiva do ombro; contudo o perito consignou que o autor não porta hipotrofias nos membros superiores, o que denota que também não inferiu incapacidade em razão dessa patologia.
O perito é auxiliar do juízo. Por conseguinte, deve-se supor que o perito é imparcial, ao passo que o médico assistente não o é. Dentro do contexto exposto, estando o laudo pericial adequadamente fundamentado, havendo disparidade entre a conclusão do médico perito e do médico assistente a respeito da existência da incapacidade, deve o Juízo optar pela conclusão do médico perito (enunciado n. 8 das Turmas Recursais da SJ-ES).
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
7. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003752795v4 e do código CRC ca144449.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 18/06/2025, às 18:24:11