Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5019025-11.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

1. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

2. Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:

Conforme demostra o laudo em anexo, já analisado pelo perito do juízo, faz se necessária a compreensão acerca da concessão do benefício, uma vez que comprova sua incapacidade à vista do diagnóstico de Episódios Depressivos (CID F32)

Conforme acima, em laudo emitido pela psicóloga da autora, nos trás detalhe da doença e a sua gravidade, importante ressaltar sobre o laudo psicológico em seu conceito e finalidade que:

Deste modo, é essencial o reconhecimento dos requisitos cumprido no laudo psicologico e a atenção necessária entre o laudo e os motivos exposto no respectivo recurso.

(...)

Conforme é possível observar abaixo, em laudo emitido pela Dra. Livia Secomandi Toledo, informa que a autora, compareceu a UBS no dia 22/04/2024, informando a sua profissão de auxiliar de serviços gerais, e vem fazendo tratamento sendo submetida a stress durante o seu labor habitual a 1 ano e meio. Sendo encaminhada ao psiquiatra no dia 27/05/2024, e começou fazer uso de remédios como Alprazolam 0,5 mg, e deu continuidade com o seu tratamento até atualmente.

Em laudo emitido pelo Dr Luix Henrique Mendes em 17/06/2024, informando que a autora está com quadro de depressão, não sendo considerada apta para a continuidade do seu labor habitual.

Dessa forma, é visto que a patologia ora recente da autora, é compreensível que a concessão do benefício por curto período não é suficiente para o devido tratamento, sendo necessária o devido restabelecimento do benefício, a qual o juiz a quo dos autos indeferiu sob o fundamento de falta de prova da incapacidade do trabalho.

(...)

Somando todos esses riscos junto a patologia da autora e o assédio cometido em desfavor da autora, geram impactos significantes para a sua saúde física e mental, gerando stress crônico, a qual a autora está submetida e que a levou a doenças significante. A patologia da autora e a sua continuidade trabalhista, acarreta a alteração humoral, aumento do stress e da ansiedade, insônia, dores crônicas, fraqueza imunológica.

3. Dados da parte autora:

Idade55 anos 
Trabalho/Atividade habitualAuxiliar de serviços gerais
EscolaridadeEnsino médio completo
Doença e/ou lesãoF32 - Episódios depressivos

4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:

Trata-se de demanda objetivando a condenação do INSS a conceder aposentadoria por incapacidade permanente com renda majorada em 25% por necessidade de assistência permanente de terceiros, ou a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária, ou a conceder auxílio-acidente.

A autora recebeu o auxílio por incapacidade temporária NB 31/646.088.624-9 no período de 21/10/2023 a 22/10/2023 e o auxílio por incapacidade temporária NB 31/649.867.406-0 no período de 28/5/2024 a 31/5/2024 (evento 9, OUT2).

O perito nomeado pelo juízo, especialista em psiquiatra, diagnosticou episódios depressivos. Afirmou que a autora possui aptidão para exercer a atividade habitual de auxiliar de serviços gerais. Concluiu que não há incapacidade para o trabalho (evento 19).

A autora impugnou o laudo pericial e formulou quesitos complementares (evento  25). Em laudo complementar, o perito respondeu (evento 32):

1. Levando em consideração que a expert reconhece as incapacidades da autora e seu quadro clínico. A perita confirma que a autora não terá piora se continuar a trabalhar? Caso discorde, favor fundamentar no Art. 473 DO CPC. 
R: Não há correlação do trabalho com o transtorno mental que acomete a parte autora.
 

2. Considerando a idade da autora, a atividade laboral de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS e o CONCEITO DE INCAPACIDADE, previsto no Manual Técnico de Perícia Médica do INSS: “A impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade, função ou ocupação habitualmente exercida pelo segurado, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente, deverá estar implicitamente incluído no conceito de incapacidade, desde que palpável e indiscutível no caso concreto, o risco para si ou para terceiros, ou o agravamento da patologia sob análise, que a permanência em atividade possa acarretar”. O retorno da autora para sua atividade de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS considerando as funções específicas, poderá acarretar no agravamento de suas patologias? Favor descrever os métodos e estudos científicos que embasam a resposta conforme EXIGE O ART. 473, III DO CPC.
R: Não. Não há correlação do trabalho com o transtorno mental que acomete a parte autora.

A autora impugnou o laudo complementar (evento 40). Alegou que:

(...)

Nos juizados especiais os atos processuais são regidos pela simplicidade e pela informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), razão pela qual o laudo pericial não precisa conter fundamentação detalhada.

A autora formulou novos quesitos complementares:

1. A autora exerce a função de “auxiliar de serviços gerais” em prédio residencial. Pode este perito nos descrever de forma detalhada, quais são as funções específicas desempenhadas pela autora? 

R: Indefiro o quesito. Não cabe ao perito descrever detalhadamente as atividades desenvolvidas pela autora. O perito atestou que o quadro clínico da autora estava estabilizado.

 

2. Conforme laudo emitido pela Dra. Leila Maria Farias (Evento 1, LAUDO6), a autora faz uso de Fluoxetina 20mg 02 comprimidos ao dia e Alprazolam 0,5mg 01 comprimido ao deitar. Este perito pode nos informar quais os efeitos colaterais da medicação? Há potencialização do efeito colateral pela conjugação da medicação? 

R: Indefiro o quesito. O perito atestou que a autora faz uso de desvenlafaxina, trazodona e clonazepam e que a autora estava vigil, orientada auto e alocronopsiquicamente, sem movimentos anormais, sem alteração do humor, pensamento de curso normal e lógico-formal, pensamento sem restrição de conteúdo, afeto modulante e congruente com humor, sem alteração de consciência do eu, sem atividade delirante, sem alteração de sensopercepção, sem alteração de memória, sem alteração de volição (evento 19).

 

3. A sonolência, sedação e tontura podem comprometer a vigilância necessária para evitar acidentes, especialmente ao manusear produtos químicos ou operar equipamentos de limpeza? 

R: Indefiro o quesito. O perito descartou a existência de efeitos colaterais incapacitantes quando negou a incapacidade para o trabalho e afirmou que o quadro clínico estava estabilizado.

 

4. Problemas de memória e concentração podem levar a esquecimentos de procedimentos de segurança ou uso incorreto de equipamentos de proteção individual? 

R: Indefiro o quesito. O perito descartou a existência de efeitos colaterais incapacitantes quando negou a incapacidade para o trabalho e afirmou que o quadro clínico estava estabilizado.

 

5. A fadiga e o cansaço podem reduzir a capacidade física para tarefas que exigem esforço, aumentando a suscetibilidade a lesões musculares?

R: Indefiro o quesito. O perito descartou a existência de efeitos colaterais incapacitantes quando negou a incapacidade para o trabalho e afirmou que o quadro clínico estava estabilizado.

Para ter direito ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não basta ao segurado comprovar estar doente: é preciso ficar comprovado que a doença tenha causado alterações que impeçam o desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação.

Falta, portanto, pelo menos um dos requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade (seja auxílio-doença ou aposentadoria por  invalidez), qual seja, a prova da incapacidade para o trabalho.

A autora não tem direito ao adicional de 25% sobre a renda mensal da aposentadoria por invalidez previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, porque essa vantagem só pode ser deferida aos beneficiários de aposentadoria por invalidez.

Na petição inicial, a autora descreveu a redução da capacidade laborativa, mas não descreveu nexo de causalidade com acidente.

De acordo com o art. 30, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99, “entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”.

De acordo com a tese fixada no Tema representativo de controvérsia nº 269 da Turma Nacional de Uniformização, "O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91".

É o relatório.

 

VOTO

5. A recorrente sustenta que a documentação médica acostada nos autos comprovam que está incapaz para exercer sua atividade habitual.

Recebeu auxílio-doença nos períodos de 21/10/2023 a 22/10/2023 e de 28/05/2024 a 31/05/2024.

Requer o restabelecimento do referido benefício.

6. O laudo pericial, produzido por especialista em psiquiatria, concluiu que a autora está com o quadro estabilizado e apta para o labor, reiterando esta conclusão em laudo complementar. (processo 5019025-11.2024.4.02.5001/ES, evento 19, LAUDPERI1; processo 5019025-11.2024.4.02.5001/ES, evento 32, LAUDPERI1)

Em análise a documentação médica particular, percebo que nenhum laudo afirma estar a autora incapacitada para qualquer atividade, limitando-se a encaminhá-la a perícia médica. (processo 5019025-11.2024.4.02.5001/ES, evento 1, LAUDO6 ;processo 5019025-11.2024.4.02.5001/ES, evento 1, LAUDO5 ;processo 5019025-11.2024.4.02.5001/ES, evento 12, LAUDO2 )

Para além disso, a autora pede a concessão do benefício desde 22/10/2023, afirmando que está incapaz. Ocorre que no extrato do CNIS da autora, foram recolhidas contribuições por todo o período, desde 11/2023 a 05/2024, a indicar qeu a autora estava trabalhando, haja vista que o vínculo em questão é na qualidade de segurada empregada (empregador: Condomínio Residencial Park 1). Tal contexto vai de encontro à alegação de que estaria incapaz no período. Eis o teor do extrato:

 

Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).

 

6.  Conclusão.

NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.



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RECURSO CÍVEL Nº 5019025-11.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 18 de junho de 2025.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003849202v2 e do código CRC d47aa99f.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/06/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5019025-11.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 18/06/2025, na sequência 45, disponibilizada no DE de 30/05/2025.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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