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RECURSO CÍVEL Nº 5002226-81.2024.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 54 anos.
Trabalho/Atividade habitual: Pintor industrial.
Escolaridade: Ensino médio completo.
Doença e/ou lesão: K70.3 Cirrose hepática alcoólica, Z944 Fígado transplantado ().
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
"Conforme narrado anteriormente, entendeu o Nobre Julgador que não restou caracterizada a qualidade de segurado do Recorrente e desconsiderou a isenção de carência para o Recorrente portador de doença grave, tendo consequentemente, seu direito ao benefício pretendido restou prejudicado.
Quantos aos requisitos genéricos, porém, alega o Magistrado que a parte Autora não possui carência, tendo em vista que possui recolhimentos a partir de Dezembro de 2023, com pagamento efetuado em Março de 2024.
Ocorre que a doença de que o Demandante é portador trata-se de doença GRAVE, conforme esposado pelo próprio Perito. Em razão disso, o Sr. LEVINKS tem direito à isenção de carência.
(...)
De fato, o Recorrente é portador de Doença hepática crônica. Entretanto, o fato é que a gravidade do quadro clínico do Recorrente configura situação que permite a dispensa de carência, conforme artigo 26 da Lei 8.213/91, II (e sua posterior regulamentação), haja vista que é acometido por hepopatia grave.
(...)
Destarte, não é possível dizer que o seu quadro clínico seja estável. Muito pelo contrário, além de ter de manter tratamento por prazo indeterminado.
A esse respeito, cabe salientar o disposto na Súmula 47 da TNU:
Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. (grifado)
Portanto, o requisito carência deve ser dispensado, e o benefício concedido.
Nesse aspecto, o período de carência caracteriza-se como o número mínimo de contribuições que o segurado deve realizar, após a primeira em dia, para obter a concessão do benefício. Não obstante, o art. 26, inciso II, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez independerão de carência quando o segurado for acometido de doenças que, dentre outros aspectos, tenham relevante gravidade e mereçam tratamento particularizado.
Trata-se de situação em que o legislador visa amparar o segurado que seja surpreendido por incapacidade ocasionada por doença grave, de forma que as listagens trazidas pela Portaria Interministerial 2998 e a Instrução Normativa 45 são meramente exemplificativas.
(...)
Portanto, data vênia, tem-se equivocada a decisão prolatada pelo I. Magistrado de primeiro grau, eis que a doença na qual o Recorrente é portador autoriza a concessão do benefício postulado.
Por outro lado, no caso de Vossas Excelências entenderem que somente é aplicável a isenção de carência, com a análise da qualidade de segurado na situação de desemprego involuntário, o que só se admite hipoteticamente, entende o Recorrente que é necessária a não aplicação do requisito “qualidade de segurado” no presente caso.
(...)
Desta forma, prudente que seja dado provimento ao presente recurso, pois é nítido que o Demandante se viu obrigado a afastar-se do trabalho, ainda que contra a sua vontade e, assim, tem sua condição equiparada à situação de desemprego involuntário. Assim, e pelo narrado, resta fartamente demonstrado o preenchimento de todos os requisitos necessários para a concessão do benefício por incapacidade pleiteado, nos termos da fundamentação retro."
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"A concessão de auxílio-doença é vinculada aos seguintes requisitos: verificação de incapacidade do trabalhador para o desempenho da atividade habitual, manutenção da qualidade de segurado da previdência social ao tempo do surgimento da enfermidade, e cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 60 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será devida quando demonstrada incapacidade permanente para atividades laborativas e impossibilidade de adaptação para outra (art. 42 da supracitada lei).
No tocante ao requisito da incapacidade, submetida a controvérsia ao perito judicial, o expert constatou, e expressamente firmou em seu parecer técnico, que a parte autora é portadora de : K70.3 Cirrose hepática alcoólica, Z944 - Fígado transplantado. Afirmou a incapacidade com início em 12/2023.
Comprovada a incapacidade laborativa da parte autora e tendo sido fixada sua data de início, cumpre analisar o preenchimento dos demais requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, quais sejam a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei na DII.
Do CNIS, é possível verificar que o autor gozou auxílio-doença em 2018 e voltou a contribuir em 03/2024, recolhendo contribuição referente à competência de 12/2023.
Nesse sentido, quando do retorno das contribuições, não havia qualidade de segurado (ainda que a doença isente a carência).
Do exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC."
5. A parte autora recebeu auxílio-doença no período de 04/10/2018 a 04/12/2018.
Somente voltou a contribuir em 25/3/24.
Houve perda da qualidade de segurado, no mais tardar, em 16/2/2022 (aplicando-se a prorrogaçaõ de 36 meses; o que afirmo aqui apenas em caráter argumentativo).
6. A perícia judicial identificou que a parte autora estava incapacitada desde 20/12/2023, com necessidade de afastamento do labor de 180 dias, a contar da data da realização da perícia (16/09/2024).
Todavia, ao observar o CNIS do autor, é possível observar que contribuiu em 2018, quando recebia auxílio doença; e voltou a contribuir somente no dia 25/03/2024, ao recolher - com atraso - a contribuição referente à competência de 12/2023; é o que se infere do CNIS:
O autor não se refilou em 12/2023. Ele se refiliou no dia 25/3/24 quando, com atraso, recolheu a contribuição relativa a 12/2023.
Uma vez comprovado que a incapacidade ocorreu em dezembro de 2023, não é caso de alegar-se isenção de carência, como se quer no recurso. Com efeito, em dezembro de 2023 - quando do início da incapacidade - o autor simplesmente não ostentava a qualidade de segurado. A preexistência de incapacidade à filiação impede a cobertura do Seguro Social.e obrigado a afastar-se do trabalho. Fazendo, portanto, jus ao benefício pleiteado.
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
6. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). A exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa em face do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003767452v11 e do código CRC 5cb020ba.
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Data e Hora: 18/06/2025, às 18:24:12