RECURSO CÍVEL Nº 5002060-40.2024.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de prestação continuada à pessoa com deficiência e/ou idoso.
Em suas razões, alega o que segue:
A recorrente, atualmente com 59 anos de idade, possui escolaridade limitada ao 3º ano do ensino fundamental e exerceu por mais de 20 anos a atividade de faxineira diarista, uma função que exige esforço físico intenso. Desde 2008, encontra-se em tratamento para ansiedade crônica e, além disso, é diagnosticada com outros transtornos internos do joelho (CID 10 - M23.8), artrite não especificada (CID 10 - M13.9), fibromialgia (CID 10 - M79.7), obesidade e sedentarismo.
Apesar das evidências nos autos que demonstram a deficiência de longo prazo, a sentença indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada, baseando-se exclusivamente no laudo pericial, sem considerar a realidade vivenciada pela Recorrente.
(...)
Embora o laudo pericial conclua pela ausência de incapacidade e deficiência, tal análise não reflete a realidade enfrentada pela recorrente. A conclusão baseou-se em uma visão limitada à mobilidade física imediata, desconsiderando o caráter progressivo e irreversível das doenças, o impacto conjunto das patologias no dia a dia, e a duração superior a dois anos das limitações, conforme exigido pela legislação.
Ademais, o exame pericial desconsiderou aspectos socioeconômicos cruciais, como o baixo nível de escolaridade e a limitação profissional da recorrente, que sempre desempenhou funções braçais exaustivas e agora se encontra impossibilitada de exercer qualquer atividade remunerada.
Oras, Excelências, é essencial que esta avaliação de deficiência de longo prazo seja feita levando em conta a realidade do dia a dia da Recorrente, e que se considere a natureza crônica e progressiva das patologias, que resulta em uma deterioração contínua e significativa das condições de saúde e da capacidade de trabalho, motivo pelo qual se faz necessária uma análise detalhada sobre todos os documentos médicos acostados aos autos, em especial os espelhados abaixo, que revelam um conjunto probatório mais convincente do que uma análise pericial notoriamente realizada em pouco tempo e que apenas atesta uma situação de “momento”
Sem contrarrazões.
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... Do caso concreto
No caso dos autos, foi controvertida a condição de deficiência da parte autora (). Por tal razão, foi realizada perícia médico-judicial, conforme laudo do .
O perito, médico especialista em ortopedia, constatou que o(a) autor(a) não possui deficiência. Complementou que:
Periciada lúcida e orientada no tempo e espaço, respondendo bem às solicitações com boa aparência e condições de higiene.
Humor sem alterações, com concentração mantida e colaborativa.
IMC 35,5 - obesidade
Marcha sem alterações, sem muleta ou auxílio de terceiros.
Durante o exame sentou-se e levantou-se sem apoio nos móveis.
Coluna lombar com mobilidade normal, com queixas de dor.
Pernas e pés com força preservada sem edema ou hipotrofia muscular.
Ausência de alterações neurológicas nos membros inferiores.
Membros superiores com mobilidade normal.
Diagnóstico/CID:
- M79.7 - Fibromialgia
De outro lado, deve-se esclarecer que a função de um médico perito nomeado pelo Juízo não se confunde com a de um médico assistente responsável pelo tratamento da parte. Sua função precípua é suprir a carência de conhecimentos técnicos de que se ressente o juiz para apuração dos fatos litigiosos. E não a de ministrar um tratamento. Assim, antes de se exigir que o perito tenha ou não determinada especialidade médica relacionada com a moléstia apresentada, melhor seria dele exigir a técnica necessária para atuar como perito, porquanto distinto é o médico que trata daquele que pericia.
Ademais, prova pericial é o meio pelo qual se procura esclarecer certos fatos, alegados nos autos, que porventura suscitem dúvida na apreciação do direito e do aspecto fático pelo magistrado.
Superadas tais questões, e, partir da análise do laudo pericial e das demais provas que carreiam os autos, convenço-me de que não é possível enquadrar tais patologias, no atual grau, no conceito legal de deficiência, conforme art. 20, §2º, da Lei 8.742/93.
Neste eito, considerando que a parte autora não preenche um dos requisitos da lei para concessão do benefício assistencial, porquanto não apresenta impedimentos de longo prazo, desnecessária a investigação dos demais requisitos, eis que a inexistência de deficiência se revela em motivo suficiente para o indeferimento do benefício aqui pleiteado.
Dispositivo.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. ..."
É o relatório.
VOTO
III. A controvérsia recursal diz respeito ao reconhecimento da condição de pessoa com deficiência com impedimento de longo prazo.
De início, considero que o exame realizado esclarece suficientemente a matéria, para fins de benefício LOAS, não havendo a necessidade de realização de nova perícia tampouco de complementação dos quesitos, nos termos do art. 480 do CPC:
Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.
A perícia judicial (), pautada nos laudos apresentados e no exame realizado, reconheceu a enfermidade da parte recorrente, mas não constatou impedimento de longo prazo ou limitações ao exercício de atividades tampouco restrições à participação social.
O perito sequer constatou incapacidade laborativa ou limitações que dificultem o labor. O profissional consignou ainda que a periciada "... Tem boa mobilidade dos membros e coluna, sem haver compressão nervosa."
Observo que os laudos mencionados no recurso não indicam incapacidade laborativa ou limitações ao exercício de atividades.
Saliento que para fins de benefício de prestação continuada não basta comprovar que possui deficiência/enfermidade, é necessário demonstrar impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§§ 2º e 10, do art. 20, da Lei 8.742/93), o que não verifico no presente caso.
Ressalto que os laudos juntados aos autos confirmam a doença, mas não o impedimento de longo prazo, de forma que não considero que eles sejam capazes de infirmar o entendimento a que chegou o perito judicial, cujas conclusões devem prevalecer sobre as do médico particular, conforme Enunciado nº 67 das Turmas Recursais do Espírito Santo:
"O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 17/11/2021."
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
IV. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003744212v3 e do código CRC 9681cdf5.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 18/06/2025, às 18:24:10