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RECURSO CÍVEL Nº 5026762-65.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de prestação continuada à pessoa com deficiência e/ou idoso.
Em suas razões, alega o que segue:
A Recorrente possui diagnóstico de: CID M54.4 – LUMBAGO COM CIÁTICA (DOR NA COLUNA LOMBAR), CID M54 – DORSALGIA – DOR NA COLUNA TORÁCICA, CID M54.9, CID R52.2, CID M25.5 e CID M54.5. Vale apontar que as doenças que a incapacitam causam DOR CRÔNICA na lombar, conforme se abstrai dos laudos anexos ao processo (CID R52.2).
Em laudo do SUS do médico ortopedista que lhe acompanha cita que a recorrente deverá se manter afastadas das funções laborais por TEMPO INDETERMINADO. Vejamos:
(...)
A Demandante possui também diversas ressonâncias magnéticas nos autos em que comprovam a evolução das doenças que a limitam a um convívio pleno em sociedade.
Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.
Na avaliação social, ao verificar as fotos em que constam a residência da recorrente é possível observar que o acesso a sua casa é extremamente difícil. Vejamos:
(...)
Acima vejamos a escada que a demandante precisa utilizar para chegar até a sua residência. Como uma pessoa que possui problemas na coluna não terá cada vez mais limitações para ter acesso até mesmo a sua própria residência? Principalmente por que se trata de doença crônica degenerativa!
Além disso o nobre perito reconhece as limitações da recorrente, porém afirma que não há incapacidade. Ora Excelências, aqui não se avalia incapacidade e sim deficiência. Vejamos as respostas do nobre perito: (...)
Ele ainda afirma que a Demandante PODE apresentar crises, porém não tem como prever os gatilhos. Ainda afirma que não há indicação cirugica, porém a Autora foi encaminhada para o neurocirurgião. Vejamos as afirmações do perito:
Sem contrarrazões.
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... O benefício de amparo social à pessoa com deficiência (NB 715.614.194-6) requerido administrativamente pela parte autora em 21/05/2024 foi indeferido pelo não enquadramento no critério deficiência ().
Alega a autora que é portadora de doenças que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Realizada perícia judicial em 12/12/2024, o médico ortopedista atestou diagnóstico de doença discal degenerativa lombar ().
Afirmou que a parte autora pode cuidar sozinha das atividades cotidianas, locomover-se e sair de desacompanhada. Também não necessita de assistência permanente de terceiros nem possui limitação que prejudique sua convivência em sociedade.
Concluiu ainda que a autora pode trabalhar, pois não há elementos que comprovem incapacidade:
Apresenta discopatia degenerativa compatível com a idade, não havendo critérios objetivos para impedir labor, da parte médica.
O perito não constatou alterações que justifiquem inaptidão para o trabalho, incapacidade para as atividades diárias ou qualquer outra restrição na participação plena e efetiva da autora na sociedade.
A parte autora manifestou-se acerca do laudo pericial (), requerendo nova intimação do perito para responder quesitos complementares. Entendo que, dada a não comprovação de limitações funcionais significativas, eventual avaliação realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na CIF inevitavelmente também resultaria em conclusão negativa de deficiência.
Embora a conclusão do perito do Juízo acerca da alegada incapacidade seja diversa daquela defendida pela autora, os laudos e pareceres dos médicos particulares são caracterizados pela parcialidade, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor da manifestação do expert do Juízo. Neste sentido, o Enunciado nº. 8 da Turma Recursal do Espírito Santo, ao estabelecer que “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo Juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular” (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
O diagnóstico de doenças não implica necessariamente na existência de impedimento de longo prazo que obstrui a participação plena e efetiva do sujeito na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Entendo pela desnecessidade de determinar a realização de quaisquer outras diligências probatórias ou esclarecimentos. A conclusão apresentada pelo perito do Juízo é suficiente para a elucidação da demanda.
O laudo pericial está idoneamente fundamentado e cumpriu com o objetivo de aferir a aptidão para a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade. Limito o julgamento da improcedência à constatação de ausência de patologia que se enquadre como deficiência. Ressalto que a análise da miserabilidade deverá ser feita caso o requisito da incapacidade reste atendido, não sendo esta a hipótese versada nos autos.
Os elementos trazidos aos autos não comprovam o enquadramento da parte autora no requisito impedimento de longo prazo capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
A parte autora não tem direito ao BPC-LOAS.
Dispositivo:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito da postulação, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ..."
É o relatório.
VOTO
III. A controvérsia recursal diz respeito ao reconhecimento da condição de pessoa com deficiência com impedimento de longo prazo.
De início, considero que o exame realizado esclarece suficientemente a matéria, para fins de benefício LOAS, não havendo a necessidade de realização de nova perícia tampouco de complementação dos quesitos, nos termos do art. 480 do CPC:
Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.
A perícia judicial (), pautada nos laudos apresentados e no exame realizado, reconheceu a enfermidade da parte recorrente, mas não constatou impedimento de longo prazo ou limitações ao exercício de atividades tampouco restrições à participação social.
O perito consignou expressamente que "Ao exame da coluna lombar, não há atrofia, hipotrofia, alteração de tônus, forças ou reflexos nos membros inferiores que sugiram gravidade de doença (é importante a avaliação de tais alterações nos membros inferiores pois os nervos lombares inervam os membros inferiores). Não há sinais de radiculopatia lombar (lasegue e bechterew negativos). O arco de movimento da coluna lombar é funcional. Não há evidência de espasmos da musculatura paravertebral." (grifei)
Embora a parte autora alegue no recurso dificuldade para subir as escadas de sua residência, o perito não atestou nenhuma limitação que confirme tal alegação.
Saliento que para fins de benefício de prestação continuada não basta comprovar que possui deficiência/enfermidade, é necessário demonstrar impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§§ 2º e 10, do art. 20, da Lei 8.742/93), o que não verifico no presente caso.
Ressalto que os laudos juntados aos autos confirmam a doença, mas não o impedimento de longo prazo, de forma que não considero que eles sejam capazes de infirmar o entendimento a que chegou o perito judicial, cujas conclusões devem prevalecer sobre as do médico particular, conforme Enunciado nº 67 das Turmas Recursais do Espírito Santo:
"O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 17/11/2021."
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
IV. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003785451v4 e do código CRC 3542b3c6.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 18/06/2025, às 18:24:19