RECURSO CÍVEL Nº 5002514-20.2024.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do seu contrato de financiamento estudantil.
Alega o recorrente o que segue:
A Resolução BACEN nº 3.842 de 2010 prevê a taxa de juros do FIES de 3,4% ao ano, conforme será demonstrado (ipsis litteris): “Art. 1º. Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)”.
O artigo mencionado prevê a aplicação dos juros de 3,4% para os contratos do FIES estipulados a partir da data de publicação da referida resolução, qual seja, 10 de março de 2010, que é o caso do autor, visto que o seu contrato foi firmado no ano de 2014.
Posteriormente, com o advento da Lei de nº 13.530/2017, foi alterada a lei nº 10.260/2001 surgindo o “novo FIES” que trouxe a redução dos juros do FIES para zero, ou seja, isentou os usuários ao pagamento dos juros relativos à contratação do financiamento estudantil, vejamos:
(...)
A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região apresentada ilustra a possibilidade de aplicação dos novos juros de 3,4% aos contratos pretéritos, retroagindo dessa forma, em benefício dos alunos contratantes, como no ocorreu no caso do autor, em que surgiu a isenção de juros, devendo ser a ele aplicada.
Assim, fazendo uma interpretação analógica e considerando o advento da Lei nº 13. 530/2017, deve ser aplicada a redução de juros para zero, pois a Lei nº 12.202/2010 trouxe a redução dos juros do FIES aos saldos devedores de todos os contratos de FIES, ainda que firmados anteriormente, dessa forma:
(...)
Por isso, fazendo-se uma interpretação axiológica da lei que implementou o “novo fies” (Lei nº 13. 530/2017), extrai-se a necessidade da aplicação dos juros conforme seja mais benéfico aos estudantes, dito isso, requer-se a DIMINUIÇÃO DA TAXA DE JUROS PARA ZERO, visto que é a margem mínima estabelecida atualmente.
Como medida de justiça, portanto, é necessário que seja feita a isenção da taxa de juros do contrato do FIES do autor, que foi firmado em 04 de março, mas que pela superveniência de norma posterior mais benéfica (Lei nº 13. 530/2017), deve retroagir para alcançar o melhor interesse do aluno-contratante.
Portanto, requer que o contrato de crédito estudantil pactuado seja enquadrado nos moldes dos novos contratos do FIES de 2017, COM JUROS ZERO e redução do valor das parcelas, de acordo com as condições financeiras atuais do autor, uma vez que ela se enquadra nos requisitos necessários para tanto, nos termos da Lei nº 13. 530/2017.
(...)
A capitalização de juros ocorre quando os juros são calculados sobre juros, essa prática configura anatocismo ou capitalização, práticas vedadas em nosso sistema, conforme Súmula do E. STF, motivo pelo qual, pleiteia-se o recálculo do valor do encargo mensal inicial (ipsis litteris): “Súmula, 121, STF: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”.
A súmula apresentada veda expressamente a estipulação de juros sobre juros (capitalização), ainda que seja feito um acordo entre as partes nesse sentido, isso ocorre porque a vedação à sua aplicação é absoluta.
No mesmo sentido também é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça – STJ, vejamos:
(...)
É entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a possibilidade de aplicação do CDC às instituições financeiras, por isso, considerando o caráter vinculativo, é incontestável a necessidade de reconhecimento da vulnerabilidade entre a parte autora e a parte ré, e existência da desigualdade vertical, vejamos: “Súmula nº 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
A súmula apresentada autoriza expressamente a aplicação do CDC às instituições financeiras e considerando que a Caixa Econômica Federal é uma instituição financeira contratada na qualidade de agente operador do Financiamento Estudantil (art. 20-B, parágrafo 2º da lei nº 10.260 de 2001), a ela é aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
(...)
Portanto, pleiteia-se pelo reconhecimento do presente contrato como sendo um ATO JURÍDICO UNILATERAL NULO, ocasião em que requer a nulidade absoluta dos juros estipulados na margem de 3,4%, a partir das próximas parcelas a serem pagas.
(...)
Apesar da apresentação simples dos cálculos acima, que é facilmente inteligível, caso esse juízo ainda entenda pela necessidade, requer a realização de perícia contábil. (...)
Contrarrazões do FNDE, da União e da CEF, respectivamente, nos , e .
É o relatório.
VOTO
1. A sentença está assim fundamentada quanto ao objeto do recurso:
"... Trata-se de ação ajuizada por R. A. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, do FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando, em síntese, a condenação dos réus a efetuarem a revisão do seu contrato de financiamento estudantil, a revisão da taxa de juros a zero do financiamento FIES.
Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Fundamento e decido.
Da impugnação a gratuidade de justiça
No caso, a parte ré impugnou o pedido de gratuidade da justiça.
Contudo, para que a impugnação seja acolhida e seja suficiente para o indeferimento da benesse, destaca-se que deve vir lastreada em provas de que a parte autora possui condições de arcar com os custos do processo sem prejudicar o seu sustento ou de sua família.
No presente caso, a parte ré não apresentou qualquer prova de que a autora possui condições de arcar com os custos da demanda, sem prejuízo ao seu sustento, de modo que não comprovou a suficiência de recursos da parte autora.
Por tais razões, rejeito a preliminar suscitada.
Da Ilegitimidade da CEF
Cumpre esclarecer que o contrato de financiamento estudantil envolve um complexo de relações jurídicas, da qual participam diretamente o estudante, a instituição financeira, a instituição de ensino superior e o agente operador. Por estarem tais relações interligadas, a interferência em uma delas ocasiona efeitos jurídicos nas demais.
Dessa forma, eventual decisão jurídica proferida nos presentes autos surtirá efeitos jurídicos no contrato de FIES cujo operador financeiro é a CEF.
Deixo de acolher, portanto a alegação de ilegitimidade passiva do banco, uma vez que a Jurisprudência Pátria asseverou a imprescindibilidade de sua presença junto ao FNDE para viabilizar as medidas administrativas de financiamento (STJ, Resp 1.809.676/CE).
Da Ilegitimidade passiva do FNDE
O FNDE é autarquia responsável por realizar a gestão do programa FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL-FIES do estudante, conforme dicção do artigo 3º da Lei 10.260/2001. Portanto, possui a qualidade de administrador dos ativos e passivos do contrato do estudante, de modo que não há espaço para alegações de ilegitimidade passiva. Rejeito a preliminar ora arguida.
Do pedido de prova pericial técnica
A parte autora pleiteia a realização de prova pericial técnica a fim de demonstrar as supostas ilegalidades praticadas pela ré no seu contrato de financiamento estudantil (FIES), quais sejam: capitalização de juros, tabela price e não aplicação da limitação dos juros ao patamar de 3,4% ao longo de todo o contrato e a aplicação do juros zero.
No caso dos autos, há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, entendo desnecessária a realização de prova pericial técnica, razão pela qual a indefiro.
Sem mais questões preliminares de ordem processual ou procedimental, passo ao exame do mérito.
Passo ao mérito.
Inicialmente, convém ressaltar que o Fundo de Financiamento Estudantil é um programa de financiamento criado pelo Governo Federal, por meio da Lei nº 10.260/01, que proporciona o acesso ao ensino superior para estudantes que estejam matriculados em instituições não gratuitas. Assim, o programa de financiamento estudantil tem natureza de política pública de ensino cujo objetivo é ampliar o acesso ao ensino universitário, na forma dos arts. 205 e 208, V, da Constituição da República.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo, inclusive em julgamento de recurso repetitivo (RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.684 - RN - 2009/0157573-6), que não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil, dada sua natureza de programa de governo e não de serviço propriamente bancário:
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. FIES. TABELA PRICE. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INOCORRÊNCIA. JUROS CONTRATUAIS DE 9% AO ANO. 1. Lide na qual a estudante pretende a revisão das cláusulas pactuadas em contrato de financiamento estudantil. A sentença improcedentes os embargos à execução. 2. Inexiste, qualquer ilegalidade na incidência da Tabela Price, expressamente pactuada, que não importa, por si só, anatocismo. Nem tampouco na taxa de juros contratuais de 9% ao ano, sendo legítima, ainda, a capitalização mensal dos juros, em consonância com a Res. n.º 2.647/99 do BACEN, editada com base na MP n.º 1.865-4/99 e reeditada sucessivamente, até a conversão na Lei n.º 10.260/2001. 3. A Súmula n.º 121 do STF e a Lei de Usura apenas vedam a prática do anatocismo, e não a incidência da Tabela Price. 4. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto dos autos, o entendimento que vem prevalecendo é o de que, na relação travada com o estudante que adere ao programa do crédito educativo, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3o, § 2o, do CDC. 5. Não cabe ao julgador mudar as regras que regem o ajuste. A parte escolheu contratar e deve honrar suas escolhas. Os critérios efetivamente utilizados pela CEF não são ilegais. Por outro lado, a simples referência ao CDC e ao fato de se tratar de contrato de adesão não abala tais conclusões, nem demonstra a necessidade de afastar o pacto. 6. . A Lei n. 12.202/2010, ao dar nova redação ao art. 3º da Lei n. 10.260/2001, transferiu a atribuição de agente operador e administrador de ativos e passivos do Fies, da CEF para o FNDE. 7. A legitimidade do agente financeiro para a ação de cobrança, todavia, foi mantida, de acordo com o art. 6º da Lei n. 10.260/2001, não modificado, no ponto, cabendo ao FNDE apenas a sua gestão, nos termos da nova lei. 8. Precedentes: AC nº 2009.51.01.028118-7/RJ - Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama - E-DJF2R: 07/12/2012; AC nº 2009.51.01.009741-8/RJ - Relator Desembargador Federal Guilherme Couto - E-DJF2R: 28/02/2012. 9. Apelação desprovida. Sentença mantida. AC - APELAÇÃO CÍVEL – 456356 - Data Decisão: 29/01/2013. QUINTA TURMA ESPECIALIZADA.
Vinculo-me ao precedente formado em recurso repetitivo pelo STJ e, por consequência, é inaplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor.
A parte autora pretende a renegociação de seu contrato junto às rés, a fim de que seja beneficiada com a incidência dos juros zero e, subsidiariamente, com a nulidade dos juros contratuais estipulados à margem de 3,4% e dos juros estipulados pela tabela price.
Destaco que não há que se falar em descaracterização da Tabela Price, já que não há ilegalidade ou abusividade que justifique o afastamento do que foi previsto contratualmente e sua aplicação, por si só, não implica a ocorrência de anatocismo. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL-FIES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE. (...) 10. No que diz respeito à utilização da Tabela Price, este tribunal já decidiu: "O Sistema de Amortização Francês, como também é conhecida a Tabela Price, consiste em método de cálculo das prestações devidas em um financiamento, dividindo-as em duas parcelas: uma de amortização e outra de juros, o que não significa, por si só, que a aplicação de juros sobre juros ou a prática do anatocismo seja uma decorrência lógica da incidência dessa tabela" (TRF2: Apelação nº 0001250-84.2009.4.02.5101, Sexta Turma Especializada, rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 13.06.2018) (grifos nossos)
No que se refere à capitalização dos juros mensais praticada pelas instituições financeiras nos contratos do FIES, de fato, até a alteração legislativa operada com a Lei nº. 12.431/2011, não se afigurava possível a remuneração do capital na forma de juros capitalizados no contrato de financiamento estudantil, à míngua de previsão legal. Esse era o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo:
“(...). 3. A jurisprudência desta Corte mantém-se firme no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Aplicação do disposto na Súmula n. 121/STF. Precedentes: REsp 1.058.334/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/6/2008; REsp 880.360/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5/5/2008; REsp 1.011.048/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008; REsp n. 630.404/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26/2/2007; REsp n. 638.130/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/3/2005. [...].“ (STJ, REsp 1155684/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010) (grifos nossos)
Acontece que, posteriormente ao julgamento do supracitado precedente vinculante, a Lei Federal n. 12.431/2011 deu nova redação à Lei Federal nº. 10.260/2001, que regulamenta o FIES, prevendo expressamente a possibilidade de capitalização de juros:
Art. 5º. Os financiamentos concedidos com recursos do FIES até o segundo Semestre de 2017 e seus aditamentos observarão o seguinte: (redação dada pela Lei nº. 13.530/2017)
(...)
II – juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN (redação dada pela Lei nº. 12.431/2011);
Nesse sentido, impõe-se fazer a distinção entre o caso em julgamento e o supracitado precedente vinculante (distinguishing), em virtude da superveniência de lei modificativa, de forma que a possibilidade de incidência de juros capitalizados em contratos de financiamento estudantil é autorizada somente aos contratos celebrados a partir da vigência da Lei nº. 12.431/2011, o que ocorreu em 27 de junho de 2011.
Verifica-se que o termo contratual fora celebrado em 17/08/2012. Logo, em data posterior à previsão legal para a capitalização de juros (27/06/2011).
Em relação ao pedido de nulidade da taxa de juros de 3,4% durante todo o período contratual, sem razão a parte autora, pois no caso em apreço, verifica-se, no cronograma de amortização ( - fl. 2), que a taxa de juros aplicada é de 3,45%, nos termos do art. 1º, I, da Resolução CMN nº 4.974/2021, senão vejamos:
"Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é:
I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e
II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017."
Por outro lado, também é possível verificar que os valores a serem pagos no período de amortização do contrato são oriundos de uma simulação e se manteriam caso todos os semestres letivos fossem no mesmo valor do montante semestral inicialmente calculado, o que não se observou, uma vez que as mensalidades sofreram reajustes no decorrer dos anos, aplicados os índices ordinários, com variação do valor, inexistindo, no caso da autora, qualquer comprovação do seu prejuízo, mediante contratação ilegal.
Ainda, cabe referir que a parte autora efetuava os aditamentos semestrais do curso, de modo que tinha ciência do valor total do semestre contratado, inclusive, desde o primeiro semestre.
Por conseguinte, a mera divergência dos valores existentes no extrato inicial dos valores a serem pagos atualmente não demonstra que foram repassadas quantias equivocadas ou estão sendo cobrados valores indevidos da autora, tampouco que estão sendo aplicados juros ilegais e abusivos.
Outrossim, a parte autora não provou nos autos a ilegalidade ou abusividade nos valores das parcelas mensais cobradas pela CEF, mas somente colacionou aos autos os documentos da assinatura do contrato de financiamento originário, de modo que a mera alegação não basta para desconstituir o contrato pactuado entre as partes, sob a justificativa genérica de abusividade dos juros.
Destaca-se que o FIES adotou nova modalidade de financiamento estudantil, de modo que a possibilidade de juros zero está intrinsecamente relacionada às novas condições contratuais estabelecidas para as linhas de crédito concedidas através da Lei nº 10.260/2001.
No ponto, não cabe a aplicação do artigo 5º, §10, da Lei 13.530/17, uma vez que a parte autora não demonstrou a abusividade da aplicação da taxa de juros ou a cláusula devida a ser aplicada, de modo que este juízo não pode condenar a parte ré com base em fundamento genérico.
Assim, os pedidos de aplicação de "juro zero" e de revisão do contrato com redução da taxa de 3,4% a.a. não merecem prosperar.
Da análise dos autos, observa-se que não restou configurada nenhuma abusividade, ilegalidade ou abuso do direito, estando a CEF no exercício legal de seu direito de exigir os valores acordados entre as partes, na forma do contrato que está adequado em sua forma e conteúdo ().
Assim, há que se observar, neste ponto, o princípio pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato “faz lei entre as partes”, bem como os princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual, os quais obstam a que o Juízo interfira na relação contratual, criando, extinguindo ou modificando direitos e obrigações sem amparo legal e sem que haja consenso entre as partes.
A concessão de parcelamento ou renegociação da dívida assumida regularmente pelo devedor é medida de caráter discricionário do credor, cabendo à instituição financeira a aceitação ou não da proposta, de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade, sendo ajustada tal pretensão na via administrativa.
Oportuno consignar que ao celebrar com a CEF o contrato de financiamento estudantil, a parte autora assumiu os bônus e ônus atinentes ao contrato, inclusive tendo em vista ser negociação perpetrada na forma de empréstimo.
Por fim, ressalto que não cabe ao Judiciário substituir-se à vontade da instituição financeira para impor a renegociação da dívida com base em proposta formulada unilateralmente pela autora, sob pena de ofensa aos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, salvo nos casos de infringência ao ordenamento, quando a intervenção deste se faz necessária.
Logo, como não há indício de abuso ou ilegalidade cometido pela ré, os pedidos autorais não comportam acolhimento.
Dispositivo
Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. ..."
2. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pelos quais restam refutados os argumentos recursais.
Na mesma linha é o entendimento da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU4):
AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade ou não de se estender a redução da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, inciso II, da Lei 10.260/2001, também para os contratos de financiamento estudantil firmados anteriormente ao primeiro semestre de 2018. 2. Divergência de entendimento entre a 1ª Turma Recursal do Paraná e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul na análise dos dispositivos previstos na Lei 10.260/2001. 3. Fixação da seguinte tese uniformizadora: A interpretação conjunta e sistemática dos arts. 5º, II e § 10, e 5º-C, II, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017, não permite a aplicação da taxa de juros real igual a zero para os financiamentos estudantis concedidos anteriormente ao primeiro semestre de 2018, por ausência de expressa autorização legal. 4. Acórdão recorrido decidiu em conformidade com a tese proposta, razão pela qual não merece acolhimento o incidente. 5. Agravo provido para admitir e desprover o incidente de uniformização regional. (5002489-35.2022.4.04.7006, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 21/06/2024)
Na linha do exposto, adiro à sentença e a mantenho por seus fundamentos (artigo 46 da Lei 9099/95).
3. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO AUTOR, condenando-o em custas judiciais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, devendo-se observar, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro.
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO AUTOR.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003733517v3 e do código CRC 9b257808.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 18/06/2025, às 18:24:05