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RECURSO CÍVEL Nº 5002964-97.2023.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria formulada com fundamento no art. 3º, I, da LC n. 142/2013 (deficiência grave).
2. Em suas razões, alega que “possui deficiência grave [deficiência auditiva bilateral] e mais de 25 anos de tempo de contribuição”. Afirma que “seu direito não fora reconhecido, pois os peritos não avaliaram sua deficiência como grave e, por isso, foi indeferido o pedido, com fundamento em laudos desenvolvidos por pessoa que não é especialista na área de otorrinolaringologia”. Ao final, pede “a anulação da r. Sentença [...] a fim de reabrir a instrução processual, determinando a produção de nova prova pericial, diante do cerceamento de defesa cometido pelo magistrado”.
3. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
4. As partes foram instadas a se manifestarem sobre o tema “interesse processual”. Somente o autor se manifestou alegando que preenche “o pressuposto legal de Interesse Processual”.
5. O autor não tem interesse processual em relação ao pedido de concessão de aposentadoria na DER (01.07.2022 - ev. 1, PADM6, fl. 44), porque conforme explicitado na decisão de ev. 60:
2. Administrativamente, o requerimento foi indeferido porque o autor contava com 23 anos, 05 meses e 28 dias de tempo de contribuição (ev. 25, PROCADM3, fl. 36), sendo que o tempo mínimo de contribuição exigido pelo art. 3º da LC n. 142/2013, no caso de segurado homem com menos de 60 anos de idade, é de 25 anos. Por esse motivo, não foi realizada perícia médica administrativa para avaliar o grau da alegada deficiência do autor (ev. 25, PROCADM3, fl. 44).
3. A ausência de perícia médica administrativa e a insuficiência do tempo de contribuição na DER sugerem uma situação de falta de interesse processual, especialmente porque a existência de deficiência e o seu grau não foram avaliados previamente pelo INSS.
6. No entanto, o autor afirmou que pediu a reafirmação da DER. Em 01.07.2022, o autor contava com 23 anos, 05 meses e 28 dias de tempo de contribuição (ev. 1, PADM6, fl. 36). Desde então, o autor continuou contribuindo, de forma que, hoje, conta com aproximadamente 26 anos e 03 meses de tempo de contribuição (ev. 67, CNIS1), já preenchendo, com isso, o tempo de contribuição previsto no art. 3º, I, da LC n. 142/2013 (deficiência grave), o que lhe confere interesse de agir em relação ao pedido de reafirmação da DER.
7. Com relação ao exame da existência de deficiência e o seu grau (leve, moderado ou grave), a jurisprudência tem entendimento no sentido de que, não havendo excepcionalidade que o justifique, não há necessidade de perícia médica com especialista. Confira-se:
PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA COM ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO . PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 142/2013. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1 . A mera divergência quanto às conclusões do laudo não implica realização de nova perícia, nem a nomeação de perito especialista uma vez que a prova foi suficientemente esclarecedora e fundamentada para o convencimento do Juízo. 2. Para o reconhecimento do direito à aposentadoria regulada pela Lei Complementar 142/2013, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 3 . A definição do grau de deficiência do segurado se dá pelo Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para fins de Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa com deficiência (IF-BrA), o que exige a avaliação de cunho biopsicossocial. 4. Nas ações que envolvem a pretensão de concessão de benefício para pessoa com deficiência, o julgador firma sua convicção, de regra, por meio da prova pericial. Embora não esteja adstrito à perícia médica, a conclusão do laudo pericial somente poderá ser afastada com amparo em robusto contexto probatório, uma vez que o perito do juízo possui o conhecimento técnico necessário à solução da controvérsia e se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade.
(TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50060692920204047108 RS, Relator.: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 09/02/2024, 11ª Turma, Data de Publicação: 09/02/2024). (Sem negrito no original).
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 142/2013. NOVA PERÍCIA COM ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. 1. Para o reconhecimento do direito à aposentadoria regulada pela Lei Complementar 142/2013, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas . 2. Hipótese em que a avaliação médica e funcional realizada em juízo confirmou o enquadramento da deficiência como de grau leve, mostrando-se indevido o benefício pela falta de tempo de contribuição na DER.
(TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50031909520194047201 SC, Relator.: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 19/12/2023, 11ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2023). (Sem negrito no original).
8. Ultrapassada essa questão, verifica-se que a perícia médica judicial (ev. 37, LAUDO1) constatou que o autor sofre de Perda de Audição por Transtorno de Condução e/ou Neurossensorial Não Especificada, o que lhe causa deficiência de grau leve. Os documentos médicos juntados no ev. 1 comprovam que o autor sofre de surdez bilateral, mas nada dizem sobre o grau de deficiência que essa condição implica, não sendo, por isso, capazes de infirmar a conclusão do perito médico judicial.
9. Segundo o art. 3º, III, da LC n. 142/2013, a deficiência de grau leve exige, para o homem, 33 anos de tempo de contribuição, requisito que o autor ainda não cumpriu.
10. Como a parte autora, em suas razões, não apresentou elementos capazes de justificar a reforma da sentença, ela deve ser mantida pelos fundamentos ora expostos.
11. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, “caput”, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos.
12. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do autor.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003785892v3 e do código CRC c199e200.
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