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RECURSO CÍVEL Nº 5011175-97.2024.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de majoração em 25% da renda mensal da sua aposentadoria por idade, formulado com base no art. 45 da Lei 8.213/1991.
Em suas razões recursais, a parte autora alega que, mesmo sendo beneficiária de aposentadoria por idade, faz jus à majoração de 25%, vez que está acamada e necessita de cuidados integrais de terceiros, sendo o caso de relativização da previsão legal em observância ao princípio da isonomia.
Requer a reforma da sentença para que lhe seja concedido o acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por idade.
O INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
Defiro a gratuidade de justiça.
A sentença julgou improcedente o pedido, sob os seguintes fundamentos:
(...) Do motivo do indeferimento administrativo
Conforme a carta de indeferimento disposta no , o acréscimo pretendido foi indeferido administrativamente em razão da ausência de previsão legal.
Benefícios por incapacidade
Visto isso, cumpre ressaltar que, com relação ao acréscimo de 25% relativo à assistência permanente de terceiros, a lei 8.213/91 assim dispõe:
"Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão".
No caso em tela, revela-se que a autora goza de aposentadoria por idade, não fazendo jus ao supramencionado acréscimo, não podendo este juízo estender benefícios previdenciários, criando novas despesas públicas, sem fundamento legal.
Nesse sentido:
"Tema 1095 do STF: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria.
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ACRÉSCIMO DE 25%. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.095 STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. O acréscimo de 25% a beneficiário de aposentadoria por idade que necessita de auxílio permanente de terceiros para as atividades diárias encontra óbice no princípio da legalidade. O referido adicional é admitido tão somente nos casos de aposentadoria por invalidez (Tema 1.095 do STF). 2. Nos casos em que a sentença foi proferida após 18/03/2016 e o recurso da parte autora for improvido, majora-se a verba honorária em 50% sobre o valor fixado no julgado. Suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça. Suspensa a exigibilidade das referidas verbas por força da gratuidade de justiça enquanto existir a situação de insuficiência de recursos.(TRF-4 - AC: 50119987120184049999 5011998-71.2018.4.04.9999, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 26/07/2022, QUINTA TURMA)"
Dessa forma, reconheço a licitudade da decisão administrativa e incacolho a pretensão autoral. (...)
Consta, do , que a autora está recebendo aposentadoria por idade.
Com efeito, o STF já firmou tese no Tema 1095 acerca da extensão do auxílio previsto no art. 45 da Lei 8.213/1991, nesses termos:
No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria.
A tese firmada pelo STF no julgamento em repercussão geral é de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC, não sendo cabível a relativização daquela previsão legal, tal como pretende a autora.
Por tais razões, a sentença deve ser mantida.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003769391v7 e do código CRC 0838ddba.
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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 18/06/2025, às 18:25:49