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RECURSO CÍVEL Nº 5006815-22.2024.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em suas razões recursais, a parte autora alega que a perita não analisou corretamente seu quadro clínico, sendo o caso de designação de nova perícia médica.
No mérito, alega que, conforme a documentação por ela juntada aos autos, possui doença que a incapacita de exercer o seu labor, não devendo prosperar as conclusões do laudo pericial. Sustenta que possui doenças ortopédicas degenerativas por longo período e sem melhora do quadro clínico. Ressalta que a permanência na sua atividade habitual como pedreiro poderá provocar o agravamento de seu quadro de saúde. Afirma, ainda, que devem ser valoradas suas condições pessoais e sociais, as quais tornam inviável sua reinserção no mercado de trabalho.
Destaca que já recebeu, em face das mesmas doenças, diversos benefícios por incapacidade, as quais também foram reconhecidas em perícia judicial produzida em outro processo, o que demonstra a gravidade e a persistência de suas condições de saúde.
Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente, com o adicional de 25%, desde a DCB ou desde a DER, em 10/05/2023. Subsidiariamente, requer: a) a concessão do benefício por incapacidade temporária, sem a fixação de DCB; b) a concessão de auxílio-acidente; c) a anulação da sentença com a reabertura da instrução e realização de nova perícia.
O INSS não apresentou contrarrazões.
| IDADE | 54 ANOS |
| PROFISSÃO | PEDREIRO |
| ESCOLARIDADE | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
| DOENÇA(S) | TENDINITE DE OMBRO DIREITO E ESQUERDO E LOMBALGIA (conforme a conclusão da perícia judicial) |
| DER | 10/05/2023 |
VOTO
A perícia judicial (), elaborada em 31/10/2024, por médico especialista em medicina do trabalho, concluiu que a parte autora, embora fosse portadora de tendinite de ombro direito e esquerdo e lombalgia, não estava incapacitada para o trabalho habitual.
Observa-se que a perita incorreu em erro ao indicar a atividade habitual do autor como padeiro, uma vez que o autor exerce a profissão de pedreiro, conforme histórico das perícias administrativas realizadas pelo INSS (, fl.45). Todavia, não verifico prejuízo nas conclusões do laudo pericial, pois a perita descreveu suas funções como "construção e reforma de imóveis", tratando-se, pois, de mero erro de digitação na indicação daquela atividade.
Em entrevista, o autor relatou que rompeu o tendão do ombro direito e que possui dores no local.
Ao exame físico, a perita atestou:
Membros superiores:
Mãos:
Amplitude de movimentos: preservados;
Tremores de extremidades: ausentes;
Força motora do membro: preservada;
Hipotrofia: ausente;
Punhos:
Teste de Phalen: negativo;
Teste de Tinel: negativo;
Finkestein: negativo;
Ombros:
Neer: negativo;
Hawkin: negativo;
Jobe: negativo;
Patte: negativo;
Gerber: negativo;
Coçar de Apley: negativo;
Cotovelos:
Cozen: negativo;
Mill: negativo;
Amplitude de movimentos: preservados;
Tremores de extremidades: ausentes;
Força motora do membro: preservada;
Parestesia\hipo ou hipercinesia: ausente;
Hipotrofia: ausente;
Membros inferiores:
-marcha: - sem anormalidade;
-marcha de ante e retro pé: sem limitação;
Levantar-se da cadeira - sem alterações;
-flexão de coluna: sem limitação;
- rotação de coluna: sem limitação;
- agachar: sem limitação;
-lasegue: negativo;
- teste de waddell: negativo;
-teste de Patrick ou Teste Faber: negativo;
- teste de gaveta anterior e posterior: negativo;
- reflexos aquileu e patelar: negativo;
-força motora do membro: preservada;
-parestesia\hipo ou hipercinesia: ausente;
-hipotrofia: ausente;
- amplitude de movimentos: preservado;
- edemas de membros inferiores: ausente;
-DOR
Mono ou poliarticular: Insidiosa, aguda ou subaguda: presente;
A perita afirmou que o autor possui doença crônica, mas que não se encontra agudizada. Atestou que o autor não apresenta limitações funcionais (quesito 11) e concluiu pela capacidade laborativa.
Pela leitura do laudo pericial, nota-se que o perito respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes, chegando à conclusão de que não haveria incapacidade laboral no momento do exame pericial ou em período pretérito.
Com a inicial, o autor apresentou o laudo do médico assistente de , datado de 10/03/2023, que atesta genericamente a impossibilidade de exercício de atividades laborais, sem apontar quais seriam as limitações funcionais.
Cabe destacar que os demais documentos médicos (exames e seus resultados, prontuários e receituários médicos etc.) são passíveis de análise apenas por profissional de medicina, não cabendo ao magistrado a análise de seu conteúdo, mas tão-somente de atestados e laudos médicos lavrados pelo médico assistente.
Ademais, a percepção de benefícios por incapacidade em momentos anteriores, assim como o reconhecimento da incapacidade laborativa em perícia judicial anterior, não traduzem, por si só, a gravidade da doença, tampouco a incapacidade.
Nesse aspecto, insta registrar que as doenças que acometem o recorrente são revestidas de caráter temporal e intermitente – o que significa dizer que tais moléstias possuem períodos de estabilização (controle). Assim, ainda que se trate de doença crônica, estando o autor em fase de estabilização, como é o caso, há capacidade para o trabalho.
Registre-se que, a eventuais laudos juntados após a perícia, aplica-se o entendimento do Enunciado 84 das Turmas Recursais da SJRJ:
"O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra".
Não obstante, os laudos particulares são provas unilaterais, conforme estabelecido no Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais:
"O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004)."
O fato de a parte autora possuir doença ou sequela não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que o requisito necessário à concessão do benefício é a incapacidade laborativa, situação não verificada na hipótese dos autos. Não se pode confundir o conceito de doença com o de incapacidade.
No mais, de acordo com a Súmula 77/TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".
Por fim, cumpre registrar que, havendo agravamento do estado clínico, a parte autora está autorizada a formular novo requerimento administrativo.
Quanto ao requerimento de realização de nova perícia, à vista do art. 370 do CPC, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o magistrado, como destinatário final da prova, deve avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia judicial reputada desnecessária em face do acervo probatório (AgInt no AREsp 689516/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 20/09/2018).
A TNU firmou o entendimento de que não há cerceamento de defesa se o juiz afastar a prova pericial com base em decisão fundamentada:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONFORME LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, CUMPRE AO MAGISTRADO, DESTINATÁRIO DA PROVA, VALORAR SUA NECESSIDADE. ASSIM, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, O JUIZ INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA, SEJA ELA TESTEMUNHAL, PERICIAL OU DOCUMENTAL. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REMETE AO EXAME DE MATÉRIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE PROCESSUAL, CUJA ANÁLISE É VEDADA AO COLEGIADO NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 43 (NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL). PEDILEF NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0062178-16.2016.4.03.6301, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE – TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 25/02/2019.)
No caso, a perita demonstrou conhecimento suficiente para analisar as alegadas limitações funcionais e a capacidade laborativa do segurado. Ademais, a parte autora não indicou qualquer vício na perícia, tratando-se de requerimento de nova perícia com base apenas no inconformismo pelo caráter desfavorável do laudo pericial, o que afasta o alegado cerceamento ao direito de defesa e violação ao devido processo legal.
Dessa forma, rejeito o pedido de nova perícia.
Em relação ao pedido de auxílio-acidente, de acordo com o art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o seu trabalho habitual.
No presente caso, não há nenhum indício que o autor teria sofrido qualquer acidente, restando improcedente esse pedido autoral.
Por tais razões, deve ser mantida a sentença.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003772851v16 e do código CRC 7422b69b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 18/06/2025, às 18:25:47