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RECURSO CÍVEL Nº 5031481-90.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que, conforme a documentação por ela juntada aos autos, possui doença que a incapacita de exercer o seu labor, não devendo prosperar as conclusões do laudo pericial. Trouxe que o juiz não é limitado às conclusões do perito judicial e que a incapacidade dever ser analisada sob os aspectos sociais e pessoais.
Requer, ao final, a reforma da sentença para conceder-lhe o benefício por incapacidade. Subsidiariamente, pugna pelo julgamento sem resolução do mérito.
O INSS não apresentou contrarrazões.
| IDADE | 42 anos |
| PROFISSÃO | Pedreiro |
| ESCOLARIDADE | Ensino fundamental incompleto |
| DOENÇA(S) | Transtornos internos dos joelhos; Transtorno interno não especificado do joelho e Entorse e distensão de outras partes e das não especificadas do joelho (conforme a conclusão da perícia judicial) |
| DER | 13/07/2021 |
VOTO
Consta, no , que a parte autora requereu o benefício por incapacidade temporária em 13/07/2021, o qual foi indeferido administrativamente (NB 635.724.170-2).
A perícia judicial (), elaborada em 13/01/2025, por médica especialista em ortopedia e traumatologia, concluiu que a parte autora, embora fosse portadora de "Transtornos internos dos joelhos; Transtorno interno não especificado do joelho e Entorse e distensão de outras partes e das não especificadas do joelho", não estava incapacitada para o trabalho habitual.
No exame físico, registrou:
Ao exame dos joelhos : apresenta a ectoscopia leve desvio em valgo de joelho D ( não excede 5 graus ) , ausência de hipotrofias com diametro de panturrilha em 46 cm bilateral , cicatriz em face lateral de femur e tibia a D com 18 cm em bom aspecto sem sinais flogísticos , sinal da tecla negativo bilateral com ausencia de derrame ou edema articular , teste de Lackmann negativo bilateral e testes meniscais negativos ; porta joelheira de neoprene bilateralmente ; arco de movimento de quadris, joelhos e tornozelos preservada e completa bilateral
Destacou a perita que:
Diante do exposta não há elementos que sustente a incapacidade laborativa atual para a função habitual informada - pedreiro polivalente - uma vez que o impacto compreende correr, pular, saltar ( atividades não condizentes com a profissão exercida)
Pela leitura do laudo pericial, nota-se que a perita respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes, chegando à conclusão de que não haveria incapacidade laboral no momento do exame pericial ou em período pretérito.
Sabe-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial e, consoante o Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais, poderá proferir decisão contrária à manifestação técnica do médico perito se houver prova material robusta e harmônica que fundamente a alegação ou comprovada grave falha no laudo pericial, não sendo essa a hipótese dos autos.
Isso porque, da análise do conjunto probatório coligido aos autos, destaca-se a ausência de elementos suficientes que formem o convencimento no sentido de demonstrar a incapacidade da parte autora.
Com efeito, destaca-se o laudo de , fl. 3, emitido em 24/08/2021, o qual atesta a consolidação da fratura do joelho do autor devido ao tratamento conservador realizado com sucesso.
Por sua vez, os documentos médicos apresentados até a data da perícia (, fls. 1, 2, 14), atestam genericamente a impossibilidade de exercício de atividades laborais, sem demonstrar que houve a realização de exame clínico criterioso e apontar quais seriam as limitações funcionais.
Já os arquivos de , e (fl. 5, 6, 8, 9, 10, 12 e 15) não são contemporâneos à DER, não sendo, portanto, hábeis a comprovar a incapacidade no período pretendido.
Cabe destacar que os demais documentos médicos (exames e seus resultados, prontuários e receituários médicos etc.) são passíveis de análise apenas por profissional de medicina, não cabendo ao magistrado a análise de seu conteúdo, mas tão-somente de atestados e laudos médicos lavrados pelo médico assistente.
Ademais, as doenças que acometem o recorrente são revestidas de caráter intermitente – o que significa dizer que tais moléstias possuem períodos de estabilização (controle) e agudização, não sendo possível inferir a existência da incapacidade desde a DER.
Registre-se que, a eventuais laudos juntados após a perícia/sentença aplica-se o entendimento do Enunciado 84 das Turmas Recursais da SJRJ:
"O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra".
Não obstante, os laudos particulares são provas unilaterais, conforme estabelecido no Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais:
"O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004)."
O fato de a parte autora possuir doença ou sequela não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que o requisito necessário à concessão do benefício é a incapacidade laborativa, situação não verificada na hipótese dos autos. Não se pode confundir o conceito de doença com o de incapacidade.
No mais, de acordo com a Súmula 77/TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".
Ademais, rejeito o pedido de extinção do processo sem resolução do mérito, posto que não restou comprovada a incapacidade da parte autora, a qual não faz jus ao benefício. Portanto, como não se trata de insuficiência de provas, mas sim de improcedência do pedido, houve o julgamento do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC.
Por fim, cumpre registrar que, havendo agravamento do estado clínico, a parte autora está autorizada a formular novo requerimento administrativo.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003761601v19 e do código CRC 1a7930d1.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 18/06/2025, às 18:25:48