RECURSO CÍVEL Nº 5011257-65.2023.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que, conforme a documentação por ela juntada aos autos, possui doença que a incapacita de exercer o seu labor, não devendo prosperar as conclusões do laudo pericial. Aduz que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova existente nos autos. Pontua que as condições pessoais do autor precisam ser analisadas, nos termos da súmula 47 da TNU.
Requer, ao final, a reforma da sentença para conceder-lhe o benefício por incapacidade permanente desde a DER, em 17/11/2023. Subsidiariamente, pugna pela concessão de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, até que o autor seja considerado apto para o trabalho. Alternativamente, solicita a realização de nova perícia judicial com médico especialista.
O INSS não apresentou contrarrazões.
| IDADE | 57 anos |
| PROFISSÃO | Vigilante |
| ESCOLARIDADE | Ensino fundamental incompleto |
| DOENÇA(S) | Outras espondiloses e Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (conforme a conclusão da perícia judicial) |
| DCB | 15/12/2023 |
VOTO
Consta, no , fls. 7 e 8, que a parte autora recebeu o benefício por incapacidade temporária de 17/11/2023 a 15/12/2023, de 18/12/2023 a 28/04/2024 e de 05/05/2024 a 01/07/2024.
A perícia judicial ( e ), elaborada em 04/03/2024, por médico clínica geral, concluiu que a parte autora é portadora de "Outras espondiloses e Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia" e estava temporariamente incapacitada para o trabalho habitual no período de 17/11/2023 a 17/04/2024.
No exame físico, registrou:
BOM ESTADO GERAL, LUCIDO, ORIENTADO NO TEMPO E ESPAÇO, HIDRATADO, ACIANÓTICO, NORMOCORADO, COOPERATIVO. SEM ALTERAÇÃO DE HUMOR OU COMPORTAMENTO NÃO FLEXIONA, NÃO ESTENDE AS PERNAS AO DEAMBULAR, FALTA DE EQUILIBRIO, LASEGUE POSITIVO A DIREITA
Destacou a perita que o autor permanecia incapacitado quando da cessação do benefício, em 17/11/2023, e que este recuperaria a sua aptidão laboral em 17/04/2024, por considerar o período estimado para o tratamento medicamentoso, fisioteraia e repouso. Além disso, a profissional médica ratificou que não há incapacidade total e permanente.
Pela leitura do laudo pericial, nota-se que a perita respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes, chegando à conclusão de que não haveria incapacidade laboral total e permanente no momento do exame pericial.
Nesse mesmo sentido, ressalta-se a perícia administrativa (), realizada em 01/07/2024, a qual concluiu pela aptidão laboral na data da avaliação médica.
O laudo apresentado (), datado de 01/11/2023, embora ateste a existência de doença, não sinaliza incapacidade total e definitiva para o labor ou incapacidade omniprofissional, limitando-se a afirmar inaptidão por tempo indeterminado de forma genérica, sem demonstrar que houve a realização de exame clínico criterioso e apontar quais seriam as limitações funcionais.
Cabe destacar que os demais documentos médicos (exames e seus resultados, prontuários e receituários médicos etc.) são passíveis de análise apenas por profissional de medicina, não cabendo ao magistrado a análise de seu conteúdo, mas tão-somente de atestados e laudos médicos lavrados pelo médico assistente.
Ademais, as doenças que acometem o recorrente são revestidas de caráter intermitente – o que significa dizer que tais moléstias possuem períodos de estabilização (controle) e agudização, não sendo possível inferir a persistência da incapacidade desde a DCB.
Inclusive, extrai-se do CNIS de (fls. 4 a 6) que o autor permaneceu com vínculo ativo com o CELP - Centro de Ensino Lauro Pinheiro Ltda. até 09/04/2025. E, pelo extrato, observa-se que a retomada das contribuições ocorreu em 09/2024, o que demonstra que o autor foi considerado apto pelo exame admissional e conseguiu voltar ao trabalho.
Assim, restou claro tanto pela perícia judicial quanto pelos demais documentos dos autos que a incapacidade do autor não é permanente, mas apenas se manifestou por determinados períodos de tempo, em que o autor gozou de benefícios previdenciários concedidos administrativamente. Portanto, é incabível o deferimento de aposentadoria por invalidez bem como o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária.
Registre-se que, aos laudos juntados após a perícia/sentença aplica-se o entendimento do Enunciado 84 das Turmas Recursais da SJRJ:
"O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra".
Não obstante, os laudos particulares são provas unilaterais, conforme estabelecido no Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais:
"O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004)."
O fato de a parte autora possuir doença ou sequela não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que o requisito necessário à concessão do benefício é a incapacidade laborativa, situação não verificada na hipótese dos autos. Não se pode confundir o conceito de doença com o de incapacidade.
No mais, de acordo com a Súmula 77/TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".
Além disso, cumpre registrar que, havendo agravamento do estado clínico, a parte autora está autorizada a formular novo requerimento administrativo.
Por fim, no caso sob exame, não se mostra necessária a realização de nova perícia por especialista, pois as enfermidades são passíveis de avaliação por médico sem especialidade. Além disso, a perita demonstrou conhecimento suficiente para analisar as alegadas limitações funcionais e a capacidade laborativa do segurado.
Nesses termos é teor do Enunciado nº 112 do FONAJEF:
"Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”.
Destaca-se o Enunciado 57 destas Turmas Recursais:
"A designação de médico generalista não dá causa à nulidade da perícia realizada para aferir a capacidade da parte para o trabalho, ressalvada a hipótese de doença ou quadro clínico complexo."
Assim sendo, o requerimento de nova perícia se deu com base apenas no inconformismo pelo caráter desfavorável do laudo pericial, motivo pelo qual rejeito o pedido.
Dessa forma, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003745215v23 e do código CRC c6542a26.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 18/06/2025, às 18:25:51