RECURSO CÍVEL Nº 5032931-68.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que, conforme a documentação por ela juntada aos autos, possui doença que a incapacita de exercer o seu labor, não devendo prosperar as conclusões do laudo pericial. Aduz que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial judicial, vigorando o princípio do livre convencimento.
Requer, ao final, a reforma da sentença para conceder-lhe o benefício por incapacidade. Subsidiariamente, pugna pela reforma da sentença para realizar o julgamento sem resolução do mérito.
O INSS não apresentou contrarrazões.
| IDADE | 60 anos |
| PROFISSÃO | Porteiro |
| ESCOLARIDADE | Ensino médio incompleto |
| DOENÇA(S) | Hérnia umbilical e Calculose do rim e do ureter (conforme a conclusão da perícia judicial) |
| DER | 10/07/2024 |
VOTO
Consta, no , que a parte autora requereu o benefício por incapacidade temporária em 10/07/2024, o qual foi indeferido administrativamente.
A perícia judicial (EVENTO 21), elaborada em 18/12/2024, por médico clínico geral, concluiu que a parte autora, embora fosse portadora de "Hérnia umbilical e calculose do rim e do ureter", não estava incapacitada para o trabalho habitual.
No exame físico, o médico registrou:
Abdomen globoso, flácidos, sem sinais inflamatórios ou peritonismo, abaulamento em região de cicatriz cirúrgica de flanco direito, presença de cicatriz cirúrgica abdominal horizontal em flanco direito de bom aspecto, sem sinal inflamatório.
Diminuta hernia infraumbilical, sem sinais de encarceramento ou estrangulamento, palpo anel herniário sem sinais de protrusão de conteúdo.
Além disso, quanto à doença renal, o perito destacou:
Apresenta exame tomográfico que descreve pedra em rim, porém esclareço que tal quadro pode ser inclusive assintomático, pois a dor relacionada a pedra em rim pode ocorrer usualmente quando há migração da pedra, sendo exceção que o seja de forma contínua pelo próprio mecanismo fisiopatológico da doença, o mesmo exame descreve que pedra em ureter não promove dilatação a montante e presença de outra pedra não obstrutiva na região renal. Não demonstra internações frequentes.
Pela leitura do laudo pericial, nota-se que o perito respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes, chegando à conclusão de que não haveria incapacidade laboral no momento do exame pericial ou em período pretérito.
A parte autora alega que teria apresentado provas demonstrando a alegada inaptidão. Todavia, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a aludida alegação, pois nenhum laudo médico foi apresentado, limitando-se a juntada de dois exames de tomografia ( e , fl. 2) e um ultrassom (, fl. 1).
Cabe destacar que exames e seus resultados, prontuários e receituários médicos são passíveis de análise apenas por profissional de medicina, não cabendo ao magistrado a análise de seu conteúdo, mas tão-somente de atestados e laudos médicos lavrados pelo médico assistente.
Registre-se que, a eventuais laudos juntados após a perícia/sentença aplica-se o entendimento do Enunciado 84 das Turmas Recursais da SJRJ:
"O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra".
Não obstante, os laudos particulares são provas unilaterais, conforme estabelecido no Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais:
"O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004)."
O fato de a parte autora possuir doença ou sequela não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que o requisito necessário à concessão do benefício é a incapacidade laborativa, situação não verificada na hipótese dos autos. Não se pode confundir o conceito de doença com o de incapacidade.
A parte autora não se desincumbiu, assim, do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Independentemente de ser hipossuficiente na relação processual, mantém-se inabalável a premissa de que cabe a ela o ônus de produzir as provas necessárias do fato constitutivo do direito alegado e, da detida análise das provas carreadas aos autos, depreende-se que, de fato, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia.
No mais, de acordo com a Súmula 77/TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".
Em adição, também não prospera o pleito de julgamento do processo sem resolução do mérito. Com base no art. 487, I, do CPC, haverá resolução do mérito quanto o juiz acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação, o que é o caso dos autos.
Por fim, cumpre registrar que, havendo agravamento do estado clínico, a parte autora está autorizada a formular novo requerimento administrativo.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003730420v10 e do código CRC c59b250e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 18/06/2025, às 18:25:55