RECURSO CÍVEL Nº 5009965-45.2023.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou a pretensão inicial, nos seguintes termos:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício autoral, quanto ao reconhecimento do exercício de trabalho rurícola, como segurado especial, no período de 25/04/1971 a 23/04/1975 e a especialidade do período de trabalho de 03/01/1983 a 31/05/1983 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de revisão de benefício previdenciário, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e condeno o INSS a:
a) revisar a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 176.304.467-7) de forma que deverão ser averbados os períodos de trabalho de 01/07/2004 a 19/02/2012 e de 08/09/2014 a 31/07/2015 reconhecidos nestes autos como especiais, a serem devidamente convertidos em comum, para que seja alterado o tempo de contribuição total e recalculada a nova RMI, que deverá repercutir na renda atual, com efeitos financeiros a partir de 26/04/2017; e
b) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DIB até a efetiva implantação da revisão do benefício, observada a prescrição quinquenal e compensando-se os valores recebidos a título de benefício não acumulável.
Em suas razões recursais (), alega, em síntese, que (i) a sentença reconheceu não existir inicio de prova material para análise do período como segurado especial antes dos 12 anos, mas julgou o mérito da ação, desrespeitando o Tema 629 do STJ; (ii) é possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze); e (iii) havendo indicação de que o autor era motorista de transporte de cargas em uma empresa chamada “Transportes Subasio” com CNH de categoria C, deve ser enquadrado o período entre 03/01/1983 a 31/05/1983.
Ao final, formulou o seguinte requerimento:
1. Aplicação do TEMA 219 DA TNU e reconhecimento do período de labor rural antes dos 12 anos, averbando o período de 25/04/1971 a 25/04/1975;
2. Não sendo este o entendimento desta Turma que seja então aplicado o TEMA 629 DO STJ para que o período seja julgado sem mérito;
3. Havendo indicação de que o autor era motorista de transporte de cargas em uma empresa chamada “Transportes Subasio” com CNH de categoria C, requer o enquadramento profissional do período entre 03/01/1983 a 31/05/1983;
Sem contrarrazões da parte contrária.
VOTO
DO TEMPO RURAL
A parte autora aduz que exerceu a atividade rural, em regime de economia familiar, de 25/04/1971 a 25/04/1975, período esse que foi devidamente requerido seu reconhecimento na petição inicial.
Porém, administrativamente, afirmou que trabalhou no campo a partir de 24/04/1975 (, fls. 14/15).
Este Juízo faz controle da legalidade dos atos administrativos, devendo apenas ser analisado o que foi requerido na via administrativa, considerando a necessidade de prévio requerimento.
Isso porque esta TR/ES entende que "somente há interesse de agir da parte autora quanto aos períodos rurais que foram previamente requeridos ao INSS seu reconhecimento (PRECEDENTE Nº 5001418-84.2021.4.02.5002).
O interesse de agir, também conhecido como interesse processual, é um pressuposto processual fundamental no processo civil brasileiro, sendo a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a parte que busca a solução de um conflito em juízo.
Configurando-se a ausência do interesse de agir, o juiz deve extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC.
Por todo o exposto, quanto ao tempo rural controvertido, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito.
DO TEMPO ESPECIAL
A sentença não reconheceu especialidade do período de trabalho de 03/01/1983 a 31/05/1983 por entender que não haveria prova de exercício da atividade de motorista de ônibus/caminhão.
O autor, em suas razões, alega que, havendo indicação de que era motorista de transporte de cargas em uma empresa chamada “Transportes Subasio” com CNH de categoria C, deve ser enquadrado o período em questão como especial.
A respeito da especialidade por enquadramento profissional, além da qualificação de motorista na CTPS, é importante verificar outros fatores como o tipo de veículo, o ramo de atividade da empresa empregadora, o cargo desempenhado pelo segurado, a identificação do código CBO e a categoria de habilitação do segurado, sendo irrelevante o tipo de caminhão e sua carga (TNU, Pedilef n. 0000768-45.2016.4.03.6304; PUIL 00023452020154036328), que evidenciem que era condutor de ônibus ou caminhões, para o enquadramento no código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964 ("motorneiros e condutores de bondes"; "motorista e cobradores de ônibus"; e " motoristas e ajudantes de caminhão") e no código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/1979 ("motorista de ônibus e de caminhões de cargas").
No caso, para demonstrar a especialidade, o autor apresentou a CTPS de , fl. 70, demonstrando que laborou como "motorista" na empresa TRANSPORTES SUBÁSIO LTDA. (empresa de transporte rodoviário de cargas). O documento de , fl. 45, comprova a existência de tal vínculo.
Em consulta ao CNPJ dessa empresa (33.852.237/0001-50), constata-se que se encontra baixada (inaptidão - Lei 11.941/2009, art. 54) e que a atividade econômica principal era a de "TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, MUNICIPAL".
O documento de demonstra que o autor tem habilitação no DETRAN na categoria AD (1ª habilitação em 8/5/1976), que é a combinação da categoria D (ônibus, micro-ônibus e vans de passageiros com mais de 8 lugares) com a categoria A (motocicletas, motonetas e ciclomotores).
Ocorre que a categoria AD habilita o condutor ao transporte de passageiros, ao passo que o transporte rodoviário de cargas (objeto da empresa para a qual trabalhou) se dá por meio de caminhão, a qual exige habilitação na categoria C. A fim de fazer tal prova, o autor, em seu recurso, junta imagem de CNH na categoria AC, mesmo documento constante no , fl. 32, ambos em imagem escurecida, mas que permite observar no campo "nome" não ser o autor, J. B. M., o titular de tal documento.
Dessa forma, como a parte autora não comprovou que possuía a categoria C na CNH, à época da prestação de serviço, e que conduzia caminhão/carreta na empresa Transportes Subásio Ltda., deve ser julgado improcedente o pedido de reconhecimento de tempo especial.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL DE 25/04/1971 A 25/04/1975. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, uma vez que o pagamento de honorários sucumbenciais no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis só é cabível quando a parte for recorrente e totalmente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995 e Enunciado n. 68 destas Turmas Recursais/ES). Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003721372v23 e do código CRC de670951.
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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 18/06/2025, às 18:25:51