Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5036415-62.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

RELATÓRIO

A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de isenção e restituição de imposto de renda incidente sobre o benefício previdenciário do demandante.

Contrarrazões no evento 116, CONTRAZ1.

É o relatório.

VOTO

1. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:

"... Trata-se de pedido de isenção e restituição de imposto de renda incidente sobre o benefício previdenciário do demandante. A parte autora alega ser portadora de doença que lhe atribuiria direito à isenção.

Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, atento à petição do evento 5, indefiro o pedido de anulação do laudo pericial produzido nos autos, bem como a produção de nova prova pericial requerida pela parte autora, pelos seguintes motivos: I) a prova se destina ao convencimento deste magistrado(a), que por sua vez não está adstrito ao laudo produzido pelo expert, podendo e até mesmo devendo correlacionar a prova técnica com as demais provas dos autos, o que inclui os laudos particulares e os laudos apresentados pelos assistentes técnicos; II) as respostas e conclusões apresentadas pelo perito estão devidamente fundamentadas, e não padecem de acuidade técnica; III) todos os quesitos foram exaustivamente respondidos pelo perito, confirmado inclusive pela ausência de esclarecimentos suplementares.

Prejudicial de Mérito: Prescrição

Devem ser declarados prescritos os valores pagos anteriormente aos 05 (cinco) anos que precederam a propositura da demanda, nos termos da Lei Complementar nº 118/2005.

Mérito

O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 concede isenção do imposto de renda aos aposentados e pensionistas portadores de determinadas doenças, in verbis:

"Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

(...)

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;"

Os laudos apresentados pela parte autora evidenciam que a demandante não é portadora de qualquer das moléstias descritas acima. Depreende-se do laudo do perito judicial (ev. 29), que a parte autora é portadora de doenças crônico degenerativas, com artrose de coluna lombar, cervical, ombro esquerdo e quadril, histórico de artrodese de coluna lombar e artroscopia de quadril direito.

Em resposta às quesitações, inclusive, o perito afirma que não é correto afirmar, com base nos documentos acostados aos autos ou outras informações levantadas pelo perito, que o autor teve reconhecida a existência de moléstia profissional em sede de ação trabalhista (RT 128200- 88.2012.5.17.0007), tampouco que a doença do autor se agravou em decorrência do seu trabalho, gerando assim uma moléstia profissional (quesitos do autor 1 e 2, evento 29).

Importante registrar que a sentença trabalhista baseou-se em perícia de engenharia e segurança do trabalho que concluiu que o autor laborava em posições antiergonômicas. Contudo, pela sentença, perícia médica produzida naquele processo, na mesma linha que a perícia deste feito, concluiu que as doenças não eram de origem ocupacional. Dessa forma, baseou-se o juiz trabalhista em presunção, a partir de laudo de engenheiro, o que, ao meu ver, não é suficiente no caso em exame.

Com efeito, não estando a situação clínica da parte autora enquadrada exatamente na norma isentiva, não é possível conceder-lhe o benefício tributário postulado, por força do que dispõe o art. 111, do CTN. Trata-se da conclusão alcançada pela jurisprudência, verbis:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE NÃO PREVISTA NO ART. 6º DA LEI Nº 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ART. 111 DO CTN. 1. 1. A Lei nº 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.052/2004, concedeu isenção do IRPF relativamente aos proventos percebidos por portadores de doenças graves, dentre as quais se encontra elencada a neoplasia maligna (art. 6º, inciso XIV). 2. Embora a opção do legislador de conceder isenção apenas aos portadores de doenças graves já aposentados seja questionável, tal norma não pode ser interpretada analogicamente, para que alcance também a remuneração percebida por contribuintes ainda na ativa, sob pena de violação do art. 111, II, do CTN, segundo o qual a legislação que concede isenção tributária deve ser interpretada literalmente. 3. Não cabe ao Poder Judiciário substituir o legislador, concedendo isenção tributária não prevista em lei, sob pretexto de observância ao princípio da isonomia. Precedentes do STF. Ainda que não fosse assim, a opção normativa pela concessão de isenção apenas em relação aos proventos de aposentadoria pode ser justificada a partir da notória redução de rendimentos que, em geral, os contribuintes sofrem ao deixar o mercado de trabalho. 4. Tampouco cabe invocar o princípio da dignidade da pessoa humana para a concessão do benefício pecuniário em questão, pois a própria percepção de rendimentos acima da faixa de isenção do imposto de renda já demonstra que, ao menos sob o aspecto financeiro, o contribuinte não se encontra em situação de vulnerabilidade. 5. No caso, é incontroverso o fato de que o Autor é portador de neoplasia maligna, moléstia constante no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. No entanto, sua pretensão envolve o reconhecimento do direito à isenção sobre remuneração da ativa e sobre rendimentos oriundos de aplicação financeira, o que, como visto, não é possível, sob pena de violação do art. 111, II do CTN e do princípio da separação dos poderes. 7. Os honorários recursais, que se vinculam à prática de novo ato processual - a interposição de recurso para outra instância -, são cabíveis sempre que (i) a decisão recorrida houver sido publicada após o início da vigência do CPC/15 e houver fixado honorários (já que o art. 85, § 11º, estabelece regra de majoração); (ii) o recurso não houver sido conhecido ou houver sido desprovido (Superior Tribunal de Justiça, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 8. Honorários majorados em 10% do valor equivalente a seu total, na forma do art. 85, §11, do CPC/15. 9. Apelação do Autor a que se nega provimento. (TRF-2: 0028749-71.2017.4.02.5001, j. 14.03.2019).

O Pleno do STF, igualmente, ao julgar a ADI 6025, decidiu pela impossibilidade da ampliação da norma isentiva pretendida no caso concreto pela parte autora: 

EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS E RAZOÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA ISENÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E LEGALIDADE ESTRITA (ARTS. 2º E 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI 7.713/1988. IMPROCEDÊNCIA. 1. A concessão de isenção tributária configura ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo e deve estrito respeito ao princípio da reserva legal (art. 150, § 6º, da Constituição Federal). 2. A legislação optou por critérios cumulativos absolutamente razoáveis à concessão do benefício tributário, quais sejam, inatividade e enfermidade grave, ainda que contraída após a aposentadoria ou reforma. Respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), aos valores sociais do trabalho (art. 1º, IV, da CF) e ao princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF). 3. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, ampliando a incidência da concessão de benefício tributário, de modo a incluir contribuintes não expressamente abrangidos pela legislação pertinente. Respeito à Separação de Poderes. Precedentes. 4. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos. 5.Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.
(ADI 6025, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161  DIVULG 25-06-2020  PUBLIC 26-06-2020)

Sendo assim, não estando comprovado que a parte autora se encontra na situação legal ensejadora da isenção de imposto de renda, o pedido deve ser julgado improcedente.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC. ..."

2. Em suas razões alega o que segue:

Em sentença trabalhista transitado em julgado em 03/10/2016, julgou procedente o pedido do Autor, quanto ao reconhecimento da moléstia profissional, conforme prova nos autos (ev. 1).

O caráter profissional das patologias físicas apresentadas, portanto, ficou claramente evidenciado

Deste modo, uma vez reconhecida a doença ocupacional em demanda anterior, cuja decisão transitou em julgado, gera ao Autor coisa julgada sobre moléstia profissional reconhecida em outra demanda judicial.

Nesse ponto do recurso o recorrente faz menção à sentença trabalhista (evento 1, OUT7) que julgou procedentes os pedidos de pagamento de indenização por danos materiais e morais. Aduz que nessa decisão houve o reconhecimento da moléstia profissional, razão pela qual há coisa julgada que não pode ser afastada no presente processo.

Todavia, não lhe assiste razão. 

Primeiro porque apenas se verifica a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido) e que já foi decidida por decisão transitada em julgado (art. 337, §§ 1º, 2º e 4º do CPC/2015).

Segundo pois o art. 504 do CPC é cristalino no sentido de que não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; e II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

Assim, a conclusão da prova pericial, bem como os demais elementos utilizados pelo magistrado trabalhista não são acobertados pelo manto da  coisa julgada.

3. Em suas razões alega o que segue:

Logo, no caso em tela deixar o perito de analisar o aspecto principal da demandar gera ato omisso, pois em se tratando de isenção de moléstia profissional não basta apenas analisar isolado a doença do Autor, mas sim em conjunto com o seu labor profissional, onde este foi reconhecido em ação trabalhista o nexo causa entre o agravamento da doença com a função realizada

Ocorre em seus fundamentos o r. magistrado aduz que o perito afirmou que não é correto afirmar que a doença do autor se agravou em decorrência do seu trabalho, tomando como base os quesitos do autor 1 e 2, evento 29.

No entanto, ficou evidenciado que o perito não analisou o aspecto principal da demanda, onde foram anexadas provas nos autos (ev. 1) que comprova claramente em sede de sentença trabalhista com base em pericias realizada constatou que a doença do autor se agravou em decorrência de suas funções.

Não obstante, em novo laudo produzido (evento 44 quesitos 1 e 2) o perito informou que não é objetivo da pericia nexo causal da doença do trabalho. Vejamos:

(...)

Restando portando evidenciado que o laudo produzido é deficiente, onde deixa de analisar o nexo causal do agravamento da doença em relação à função desempenhada pelo Autor.

O recorrente alega que sua doença se agravou em decorrência de suas funções laborativas.

Observo que na sentença proferida no âmbito da justiça do trabalho foram realizadas duas perícias: uma com médico e outra com engenheiro: 

No caso dos autos, assim concluiu o perito médico, em seu laudo pericial:

 “Em relação à lombalgia e cervicalgia, não há nexo causal com o referido labor, uma vez que se trata de um sintoma de causa multifatorial relacionado às alterações degenerativas comprovadas pelos exames complementares. São alterações degenerativas que independem do fator laboral e poderiam aparecer mesmo que o trabalhador estivesse desempregado ou aposentado.

No relato de suas atividades, não constam atividades ou movimentos sob repetição, vibração ou excesso de peso durante longo período de tempo, especialmente após 2000, quando passou a laborar como operador de fresadora.

Após o último procedimento percutâneo em 2003, foi incentivado pela empresa para laborar como operador de torno, atividade esta que o reclamante alegava que era mais leve.

[...]

O modelo proposto de investigação dos fatores desencadeadores de lesões relacionadas ao trabalho envolve três características moduladoras: intensidade, frequência e duração. Conforme já exposto, mesmo na inexistência dos fatores biomecânicos, o indivíduo poderá desenvolver fadiga, estresse, outras formas de adoecimento e queda no rendimento. ”(Novas Perspectivas na Abordagem Preventiva das LER/DORT, Húdson de Araújo Couto, Editora ERGO Belo Horizonte, 2000.). Havia rotatividade de tarefas e tal peso suportado à rotina laboral é previsto na legislação – Art. 198 da CLT.

Durante a diligência pericial, não foi levantado fatores de risco causais à lombalgia/cervicalgia/espondiloartrose, assim como repetitividade de movimentos estereotipados, invariabilidade de tarefas, trabalho muscular estático, posturas inadequadas e forçadas devido à inerência de função durante a jornada de trabalho, o que afasta também a possibilidade de concausalidade.” (grifei)

“Pelo que ficou apurado nas diligências periciais e avaliações das atividades desempenhadas pelo reclamante, concluímos que as funções e atividades do mesmo ocorriam de modo habitual e intermitente, repetitivamente na mesma realização de carregamento, levantamento, e deposição de pesos, torção de tronco e membros, agachamentos, acarretando sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, para as quais não foi comprovado o fornecimento de treinamento ou orientação adequada para ações corretas e proteção da saúde do trabalhador, causando posturas inadequadas e movimentos repetitivos com esforço físico em desacordo com o que estabelece a Norma Regulamentadora NR-17 – Ergonomia, norma está obrigatória e prevista nos critérios estabelecidos, pertinentes às atividades econômicas da reclamada e relativa ao ambiente de trabalho de seus funcionários.” (grifei)

Com base nas perícias o magistrado trabalhista concluiu que restou "... demonstrada a realização pelo obreiro de atividades laborais que contribuíram diretamente para o agravamento da doença de origem degenerativa sofrida, fica caracterizada a concausa a justificar a responsabilização civil da empregadora pelos danos decorrentes do adoecimento"

No presente caso foi realizada perícia (evento 29, LAUDO1) que concluiu pela ausência de doença profissional:

3. É correto afirmar que o fato de a doença sofrida pelo trabalhador ser fundada em mais de uma causa, não afasta a sua caracterização como patologia ocupacional, se pelo menos uma delas tiver relação direta com o trabalho para sua eclosão ou agravamento (art. 21, I, da Lei nº 8.213/91).

R: Não.

4. É correto afirma que, naquele processo, demonstrada a realização pelo obreiro de atividades laborais que contribuíram diretamente para o agravamento da doença de origem degenerativa sofrida, fica caracterizada a concausa?

R: Não.

5. É correto afirmar que o Autor foi submetido a múltiplos procedimentos cirúrgicos, inclusive com colocação de pino na coluna?

R: Não.

6. É correto afirmar que o Autor é portador de moléstia profissional (ou assemelhada) na forma do Art. 6º XIV da Lei 7.613/98?

R: Não.

Todavia, no laudo complementar (evento 44, LAUDO1) o perito informou que não analisou o nexo causal da doença com o trabalho do autor:

1. Queira o perito informar, baseado em qual documento foi possível concluir que a moléstia profissional não foi reconhecida em sede de ação trabalhista (RT 128200- 88.2012.5.17.0007) – Evento1-OUT7?

R: Não é objetivo da perícia nexo causal da doença com o trabalho 2

. Em qual documento constatou que a doença do Autor não se agravou em decorrência do seu trabalho, gerando assim a moléstia profissional?

R: Não é objetivo da perícia nexo causal da doença com o trabalho

O perito foi intimado para se manifestar sobre o laudo pericial de engenharia (evento 50, LAUDO2), que teve por objetivo a verificação in loco das condições de trabalho e ergonomia,  produzido no processo trabalhista.

Assim respondeu aos questionamentos por meio do laudo complementar (evento 69, LAUDO1), nos seguintes termos:

- Não há novos quesitos a serem respondidos.

- O periciando aposentou por tempo de serviço e não por doença

- Ratifico a conclusão do laudo pericial

obs: Sugere-se solicitar ao INSS, através dos arquivos de laudos médicos, se em algum momento da história laboral foi constatado doença ocupacional (o que poderia, em tese, corroborar a hipótese do reclamante)

Observo que o autor, na inicial, trouxe como causa de pedir o fato de sua doença ter se agravado em decorrência do seu trabalho, gerando assim uma moléstia profissional.

Todavia, conforme detalhado acima, o perito nomeado não analisou o nexo causal entre suas enfermidades e o labor desempenhado.

Assim, indeferir o pedido do autor com base nos laudos produzidos constituiria verdadeiro cerceamento de defesa.

Desse modo, entendo que a sentença deve ser anulada para que seja realizada nova prova pericial a fim de averiguar se a doença do autor foi agravada pelo trabalho desempenhado, devendo-se analisar os documentos juntados ao autos, inclusive o laudo pericial produzido na justiça do trabalho que analisou as condições laborais in loco (evento 50, LAUDO2).

4. Conclusão.

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para ANULAR A SENTENÇA.

Os autos retornarão ao Juízo de origem para que seja FACULTADA à parte autora a realização de nova prova pericial, que terá o escopo de avaliar se a doença do autor foi agravada pelo trabalho desempenhado.

Para tanto, o perito deverá se valer do exame físico e também dos documentos médicos que há nos autos,  inclusive o laudo pericial produzido na justiça do trabalho que analisou as condições laborais in loco (evento 50, LAUDO2).

Após a realização da perícia – ou após o Juízo facultar à autora a sua realização, na hipótese de ela (a parte autora) não comparecer –, o Juízo a quo deverá julgar o feito como entender cabível.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas, que somente são devidos quando o recorrente é vencido, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para ANULAR a sentença.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003771293v18 e do código CRC 46396e51.

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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
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1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5036415-62.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para ANULAR a sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 18 de junho de 2025.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003849540v2 e do código CRC d595b638.

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Data e Hora: 18/06/2025, às 18:24:58



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 18/06/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5036415-62.2022.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 18/06/2025, na sequência 235, disponibilizada no DE de 30/05/2025.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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