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RECURSO CÍVEL Nº 5028955-53.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o seu pedido para alterar a DIB para a DER em 27/11/2023.
Em suas razões, a recorrente defende que sua incapacidade existe desde a DER (27/11/2023). Nesses termos, requer a reforma da sentença para que a DIB seja fixada na DER.
Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
A Previdência Social instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem, dentre os seus objetivos, a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (EC n. 103/2019) - a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".
Até o advento da aludida emenda (12/11/2019), referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei n. 8.213/1991. Aquele está regulamentado a partir do seu art. 59 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei n. 8.213/1991), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral.
Já a partir da vigência da EC n. 103/2019 (13.11.2019), a aposentadoria por invalidez foi sucedida pela aposentadoria por incapacidade permanente (EC n. 103/2019, art. 26, § 2º, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020). E, o auxílio-doença, por seu turno, passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária (CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020).
Além da respectiva incapacidade, esses benefícios - cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 -, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei n. 8.213/1991.
No caso sob exame, a autora já recebeu o benefício por incapacidade temporária de 16/01/2024 a 04/04/2024. Entretanto, cinge-se a controvérsia em relação à fixação da DIB, tendo em vista que a autora defende que a DII fixada pelo perito do juízo em 16/01/2024 foi indevida e que possuía incapacidade desde a DER em 27/11/2023.
Pois bem, a perícia judicial fixou a DII na data do procedimento cirúrgico de histerectomia, realizado em 16/01/2024, com base nos documentos juntados no processo e no exame físico realizado (). Nesse sentido, verifica-se que o perito, tendo considerado, além do exame físico, os laudos e quesitos complementares, não fixou a DII na DER (27/11/2023), e sim na data da cirurgia de histerectomia (16/01/2024).
Nessa lógica, verifica-se que não assiste razão à autora quanto à presunção de que sua incapacidade para o trabalho existe desde a DER.
Nesse sentido, verifico que os laudos acostados pela autora nos autos demonstram, de fato, a existência de patologias à época da DER (). Contudo, como bem atestado pelo expert do juízo, tais patologias não configuravam incapacidade para a autora. Dessa forma, não restou comprovado que houve incapacidade para a autora na DER.
Desta feita, entendo que a DII da autora ocorreu apenas em 16/01/2024. Posto isso, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos se mantidas as condições de miserabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do §3º do artigo 98 do novo CPC.
Pelo exposto, voto por CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003788615v2 e do código CRC 4adbe81d.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 18/06/2025, às 21:02:57