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RECURSO CÍVEL Nº 5006767-34.2022.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito.
Em suas razões recursais, alega, em síntese, que houve erro no pedido do benefício por culpa de uma das servidoras do INSS. Registra que, devido a pandemia e seu quadro de saúde, era extremo o risco de procurar uma agência do INSS para consertar tal equívoco. Traz que, diante das conclusões pela incapacidade da autora, a questão do não cumprimento de exigências torna-se inferior à necessidade da pessoa humana.
Requer, ao final, a reforma da sentença, para reconhecer a qualidade de segurada da autora, com consequente concessão de benefício por incapacidade temporária e conversão em aposentadoria por invalidez.
Sem contrarrazões.
VOTO
A autora ajuizou esta ação, em 22/09/2022, objetivando a concessão de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez. Solicita a modificação da "espécie" 87 para 31, levando-se em conta o princípio da fungibilidade, com pagamento das parcelas pretéritas desde a DER em 08/01/2019.
Consta, no , fl. 50, que a autora requereu benefício assistencial de prestação continuada em 08/01/2019, indeferido pelo INSS, em 05/12/2019, por não ter sido apresentada a documentação exigida.
Aduz que o benefício que pretendia solicitar era o auxílio por incapacidade temporária, porém, por erro da servidora da autarquia, foi requerido o BPC/LOAS (, fl. 2).
A sentença extinguiu esta ação sem a resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, diante da inexistência de prévio requerimento administrativo.
Da análise do processo administrativo, de , observa-se, às fls. 2, 3 e 5, que as páginas relativas ao requerimento inicial constavam expressamente a indicação ao "benefício assistencial à pessoa com deficiência" e foram assinadas pela autora. Assim, presume-se que a parte autora, ao assinar, fez a leitura e concordou com a solicitação do benefício descrito. Logo, não encontra guarida o argumento de equívoco do INSS quando ao tipo de benefício solicitado.
Além disso, ainda que o erro fosse da autarquia, a autora teve oportunidades diversas de corrigir o equívoco e permaneceu inerte. Isso se dá pois, com base nas fls. 42 e 43, constata-se que a autarquia solicitou informações da autora, a qual permaneceu inativa. Ainda, quando do indeferimento do benefício (, fl. 49) foi aberto prazo prazo para recurso, sem que, mais uma vez, a autora se manifestasse.
Nesse sentido, ressalta-se que cabe ao beneficiário colaborar e possibilitar o andamento e a conclusão de processo administrativo em que pleiteia benefício. Assim, independentemente de equívoco, cabe a autora acompanhar o procedimento e atender às solicitações, ainda que de forma remota ou com auxílio de terceiros. Logo, o quadro de saúde não pode servir para excluir o dever da requerente de prestar informações. Inclusive, o argumento de risco extremo em se procurar uma agência do INSS devido à pandemia não prospera, uma vez que o processo administrativo foi concluído ainda em 2019, ou seja, antes de qualquer confinamento.
Portanto, constata-se que, nas duas oportunidades (seja no requerimento de documento adicional ou no informe de indeferimento do pedido), a parte autora deixou de apresentar os documentos necessários à conclusão do pedido de benefício assistencial e de corrigir o suposto erro de solicitação de benefício, fato que impediu a análise do quadro da autora pelo INSS. Apesar de devidamente cientificada da necessidade de complementação do processo, permaneceu inerte e ceifou qualquer aferição real de concessão de benefício na via administrativa.
Nesse viés, o Supremo Tribunal Federal, no tema de repercussão de geral de nº 350, estabeleceu a necessidade da prévia análise pelo INSS para a concessão de benefícios previdenciários:
I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: [...] (grifou-se)
Portanto, o fato de ter sido reconhecida a incapacidade em juízo não suplanta a necessidade de antecedente análise administrativa do benefício e de seus requisitos pela autarquia. Assim, sem prévio requerimento administrativo, caracteriza-se a falta interesse de agir, motivo pelo qual a sentença extintiva deve ser mantida.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003769766v39 e do código CRC eb7c88fe.
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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 18/06/2025, às 18:25:42