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RECURSO CÍVEL Nº 5002541-12.2024.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em suas razões recursais, a parte autora alega, em síntese, que, conforme a documentação por ela juntada aos autos, possui doença que a incapacita de exercer o seu labor, não devendo prosperar as conclusões do laudo pericial. Sustenta que o perito não avaliou suas limitações correlacionando-as com a sua atividade rural, que é essencialmente braçal e exige intenso esforço físico.
Aduz que devem ser valoradas suas condições pessoais e sociais, que são desfavoráveis e tornam inviável sua reinserção no mercado de trabalho.
Requer, ao final, a reforma da sentença para conceder-lhe o benefício por incapacidade temporária desde a DER.
O INSS não apresentou contrarrazões.
| IDADE | 59 ANOS |
| PROFISSÃO | TRABALHADORA RURAL |
| ESCOLARIDADE | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO (4ª SÉRIE) |
| DOENÇA(S) | DOENÇA DISCAL DEGENERATIVA LOMBAR (conforme a conclusão da perícia judicial) |
| DER | 29/05/2019 |
VOTO
Consta, no , que a parte autora está recebendo aposentadoria por idade desde 16/06/2020, benefício que é inacumulável com o auxílio por incapacidade temporária pretendido pela autora. Assim, a questão versada nos autos se restringe ao recebimento dos valores pretéritos, correspondentes ao período desde a DER, em 29/05/2019 a 15/06/2020, dia que antecede à concessão daquela aposentadoria.
A perícia judicial (), elaborada em 25/10/2024, por médico especialista em ortopedia, concluiu que a parte autora, embora fosse portadora de doença discal degenerativa lombar, não estava incapacitada para o trabalho habitual.
Ao exame físico, o perito atestou:
À ectoscopia da coluna vertebral, apresenta alinhamento da coluna com postura cifótica.
Ao exame da coluna lombar, não há atrofia, hipotrofia, alteração de tônus, forças ou reflexos nos membros inferiores que sugiram gravidade de doença (é importante a avaliação de tais alterações nos membros inferiores pois os nervos lombares inervam os membros inferiores). Não há sinais de radiculopatia lombar (lasegue e bechterew negativos). O arco de movimento da coluna lombar é funcional. Não há evidência de espasmos da musculatura paravertebral.
Destacou:
Entra no consultório deambulando sem auxílio, lúcida e orientada, vestida adequadamente, eutímica, com pensamentos organizados. Força motora nos membros superiores e inferiores normal. Reflexos motores dos membros superiores e inferiores normais. Ausência de atrofia ou hipotrofia da musculatura, sugerindo que não há compressão neurológica importante por ora. Ausência de dor ao realizar testes para avaliação de compressão nervosa (Lasegue e Spurling negativos).
O perito afirmou que a "autora encontra-se aposentada, não tendo laudos de 2019 e 2020, exames complementares de 2019 e 2020 que possam sugerir gravidade de doença no período até a aposentadoria. Laudo SABI descrevendo exame normal no período de avaliação. Sem contraprovas que possam sugerir gravidade de doença e desbancar avaliação pericial no período".
Concluiu, por fim, que não havia evidências de incapacidade no período entre a DER (29/05/2019) até a data da aposentadoria.
Pela leitura do laudo pericial, nota-se que o perito respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes, chegando à conclusão de que não haveria incapacidade laboral no momento do exame pericial ou em período pretérito.
A parte autora não apresentou laudos de médicos assistentes contemporâneos à DER, hábeis a comprovar a incapacidade no período pretendido.
Cabe destacar que os demais documentos médicos (exames e seus resultados, prontuários e receituários médicos etc.) são passíveis de análise apenas por profissional de medicina, não cabendo ao magistrado a análise de seu conteúdo, mas tão-somente de atestados e laudos médicos lavrados pelo médico assistente.
Registre-se que, a eventuais laudos juntados após a perícia, aplica-se o entendimento do Enunciado 84 das Turmas Recursais da SJRJ:
"O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra".
Não obstante, os laudos particulares são provas unilaterais, conforme estabelecido no Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais:
"O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004)."
O fato de a parte autora possuir doença ou sequela não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que o requisito necessário à concessão do benefício é a incapacidade laborativa, situação não verificada na hipótese dos autos. Não se pode confundir o conceito de doença com o de incapacidade.
A parte autora não se desincumbiu, assim, do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Independentemente de ser hipossuficiente na relação processual, mantém-se inabalável a premissa de que cabe a ela o ônus de produzir as provas necessárias do fato constitutivo do direito alegado e, da detida análise das provas carreadas aos autos, depreende-se que, de fato, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia.
No mais, de acordo com a Súmula 77/TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".
Por tais razões, a sentença deve ser mantida.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003774849v11 e do código CRC 236184d2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 18/06/2025, às 18:25:46