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RECURSO CÍVEL Nº 5018517-65.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso inominado interposto pela ré.
Alega a embargante a existência de omissão no julgado.
É o breve relatório.
VOTO
Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração se prestam a corrigir eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou dúvidas existentes no julgado.
No caso dos autos, não logrou a embargante demonstrar a ocorrência das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, inexistindo qualquer contradição, obscuridade ou omissão do julgado.
O acórdão impugnado já deixou claro que a prova a ser apresentada deve ser cabal e não apenas indiciária. Vejamos:
"No caso dos autos, ainda que haja prova indiciária da prestação de trabalho quando deveria estar de folga, o que a priori é remunerado por hora extra mas pode também gerar o pagamento de indenização por folga não gozada, entretanto, quada qual em rubrica separada e individualizada, o resto do conjunto probatório não se revela suficiente para demonstrar de forma cabal o caráter indenizatório das rubricas pleiteadas, não sendo possível identificar, como visto acima, se o fundamento do pagamento da rubrica é a indenização pela folga suprimida ou a remuneração pela realização de trabalho extraordinário.
Ressalto ainda, que a juntada de controle de frequencia e a planilha de folgas trabalhadas não auxiliam em esclarecer o fundamento do pagamento das rubricas elencadas e as diferenças entre elas, embora agregue o conjunto probatório carreado aos autos não reflete ou esclarece de forma definitiva o fundamento do pagamento da rubrica que alega ser indenizatória."
Na verdade, aduz a recorrente, em sede de embargos, sua insurgência, em face do julgado. Destaco que a decisão encontra-se devidamente fundamentada, clara e abrangendo toda a insurgência recursal. Evidencia-se, portanto, que a embargante pretende a simples modificação do julgado, sem que tenha ocorrido qualquer vício no julgamento. Insurgência esta que deve ser manifestada na via própria, vez que os embargos de declaração não se prestam a este fim.
ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER dos presentes embargos declaratórios e NEGAR-LHES provimento. Publique-se. Intimem-se. Publique-se. Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa à origem.
Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003798652v2 e do código CRC 614e3ecd.
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Data e Hora: 23/06/2025, às 21:07:32