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RECURSO CÍVEL Nº 5035898-23.2023.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelas partes em face da Sentença do , complementada pela Decisão em Embargos do que julgou os pedidos nos seguintes termos:
Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PARA CONDENAR O INSS A REVISAR O BENEFÍCIO de aposentadoria por tempo de contribuição do autor desde a DIB 22/08/2013 (NB 42/162.815.599-7, mediante a averbação como especial dos períodos de 25/02/1983 a 25/04/1983 e 16/12/1991 a 14/10/1992, e conversão em tempo comum (1,40), com o pagamento das diferenças porventura devidas, observada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da presente ação em 11/09/2023.
Julgo improcedentes os demais pedidos.
Em suas razões recursais, a parte autora alega que faz jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/06/1978 a 16/07/1978, 01/08/1978 a 01/11/1978, 07/08/1980 a 19/12/1981, 12/01/1982 a 10/12/1983, 08/03/1984 a 13/04/1986 e de 11/11/1986 a 08/06/1987 com base no enquadramento por categoria profissional. Apresenta seus argumentos, discorrendo sobre a legislação e citando jurisprudências. Requer, assim, "a reforma da sentença, para condenar o INSS a reconhecer e averbar como tempo especial os períodos de 02/06/1978 a 16/07/1978, 01/08/1978 a 01/11/1978, 07/08/1980 a 19/12/1981, 12/01/1982 a 10/12/1983, 08/03/1984 a 13/04/1986 e 11/11/1986 a 08/06/1987, e, consequentemente, revisar o ato concessório, revisando a RMI, desde a DER em 22/08/2011, realizando o pagamento das diferenças relativas às parcelas vencidas, com incidência de juros e correção monetária sobre os valores, e respeitada a prescrição quinquenal."
Por sua vez, o INSS, inicialmente, alega que decaiu o direito de revisão do ato de concessão da aposentadoria, sustentando que "pela análise do dossiê previdenciário, a DIB remonta a 22/08/2011 e o primeiro pagamento a 29/07/2013. A ação foi ajuizada em 11/09/2023". No mérito, insurge-se contra o reconhecimento da especialidade dos períodos de 25/02/1983 a 25/04/1983 e de 16/12/1991 a 14/10/1992. Para o primeiro intervalo, aduz que "não há comprovação de uso de arma de fogo durante a jornada de trabalho, tampouco situação de perigo real e efetivo no exercício das funções". Para o segundo, afirma que "No caso em tela, a parte autora não traz aos autos documentos que comprovem o tipo de veículo no qual trabalhava, nem documentos que descrevam a sua rotina diária de trabalho, razão pela qual não é possível o reconhecimento da especialidade das suas atividades.". Prequestiona a matéria e requer a reforma da sentença.
Contrarrazões da parte autora no
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
A controvérsia cinge-se à especialidade de períodos anteriores a 28/4/1995 com base no enquadramento por categoria profissional.
Passo a analisar, separadamente, os recursos.
RECURSO DO INSS
1. Decadência
Corroboro o entendimento do juiz sentenciante. O recebimento da primeira prestação ocorreu apenas em 11/09/2013 (). Assim, a parte autora teria até o dia 1º/10/2023 para o ajuizamento do pedido de revisão do benefício, conforme art. 103 da Lei nº 8.213/91. A presente demanda foi ajuizada em 11/09/2023. Portanto, não transcorreu prazo decadencial.
2. Período de 25/02/1983 a 25/04/1983
A CTPS anexada administrativamente no demonstra que no intervalo em questão a parte autora exerceu a função de 'vigilante'
A atividade de vigilante pode ser considerada especial por força do enquadramento legal da função equiparada à de guarda (item 2.5.7 do anexo ao Decreto 53.831/64 - “bombeiros, investigadores e guardas”).
Isso porque, com relação ao período anterior à publicação da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995), não é necessária a efetiva comprovação das condições especiais, configurando-se a exposição por mera presunção legal em razão da atividade.
Já quanto à comprovação da nocividade pelo exercício de atividade considerada especial, a Turma Nacional de Uniformização entende ser possível o reconhecimento da especialidade para outras profissões não expressamente previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, desde que haja comprovação da similaridade entre essas atividades no que se refere à exposição aos agentes nocivos. Nesse sentido a tese do Tema 198:
No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79. Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto.
Assim, não há dúvida de que a TNU aceita o enquadramento, em tese, da atividade de vigilante como especial por analogia ao previsto para as atividades de guarda, o que acabou por se concretizar na jurisprudência do colegiado pela edição da Súmula 26, cujo enunciado estabelece:
A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64.
Então, enquanto a referida súmula não for cancelada, a atividade de VIGILANTE equipara-se à de GUARDA para todos os efeitos legais quanto ao reconhecimento da especialidade da atividade nos termos da legislação previdenciária.
A TNU entendia, contudo, que, como a referida atividade (vigilante) não foi expressamente elencada no decreto supramencionado, havia necessidade de comprovar o porte de arma de fogo durante o exercício da atividade. No entanto, a TNU firmou novo entendimento, conforme a seguinte tese relativa ao Tema 282, em cujo julgamento prevaleceu o voto divergente da Juíza Federal Susana Sbrogio Galia:
A atividade de vigia ou vigilante é considerada especial por equiparação à atividade de guarda prevista no código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, até a edição da Lei nº 9.032/95, independentemente do uso de arma de fogo, desde que haja comprovação da equiparação das condições de trabalho, por qualquer meio de prova.
Não há no Código Brasileiro de Ocupações (CBO) um item específico para a denominação GUARDA, ou seja, não existe atualmente uma definição de GUARDA, com a descrição de atividades inerentes à profissão. No entanto, verifica-se que aquela relação dá às expressões GUARDA DE VIGILÂNCIA e GUARDA DE SEGURANÇA o mesmo código, qual seja, 5173, com a seguinte descrição:
Vigiam, de forma ativa, dependências e áreas públicas e privadas com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos como porte ilícito de armas e munições e outras irregularidades. Zelam pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos realizando rondas e monitorando câmeras e sistemas de alarme; recepcionam e controlam a movimentação de pessoas em áreas de acesso livre e restrito; fiscalizam pessoas, cargas e patrimônio, revistando pessoas e veículos; escoltam pessoas e mercadorias; vigiam parques e reservas florestais, combatendo inclusive focos de incêndio. Comunicam-se via rádio ou telefone e prestam informações ao público e aos órgãos competentes.
Assim, pode-se concluir – e a súmula 26 da TNU corrobora esse entendimento – que as atividades de GUARDA e de VIGILANTE se equiparam para os efeitos previstos na legislação previdenciária, pelo que, juntada a prova pertinente - e aqui basta, dentre outros documentos, uma CTPS com o registro da atividade de vigilante e sem qualquer mácula que comprometa sua autenticidade - estará comprovada especialidade.
Mantenho, pois, a especialidade do intervalo em questão.
3. Período de 16/12/1991 a 14/10/1992
A CTPS anexada administrativamente no demonstra que no intervalo em questão a parte autora exerceu a função de 'ajudante de motorista'.
Veja-se que não há especificação das atividades realizadas ou dos veículos conduzidos no trabalho. A mera menção à atividade de "ajudante de motorista" em empresa de transporte não necessariamente indica que o segurado tenha atuado em caminhões ou ônibus, uma vez que o transporte pode ser feitos em veículos menores, de pequeno porte.
Diante disso, considerando que tal função não é passível de enquadramento por categoria profissional, pois não constam dos Decretos nº 83.080/79 e nº 53.831/64, não há possibilidade de reconhecer a especialidade desse intervalo.
A sentença deve ser modificada nesta parte.
RECURSO DA PARTE AUTORA
1. Período de 02/06/1978 a 16/07/1978
A CTPS anexada administrativamente no demonstra que no intervalo em questão a parte autora exerceu a função de 'auxiliar de lavadora' em empresa de refrigerantes.
As Turmas Recursais possuem precedentes no sentido de haver impossibilidade de enquadramento com base no agente nocivo umidade quando não houver provas de que a exposição fosse excessiva (0023723-98.2015.4.02.5151/01). Veja-se:
"Quanto ao fator de risco umidade, o código 1.1.3 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 a classifica como agente nocivo quando presente em “operações em locais com umidade excessiva, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais”. Assim, segundo a legislação previdenciária, a umidade, normalmente, não constitui agente nocivo: só caracteriza condição especial de trabalho quando é excessiva. Ademais, o código 1.1.3 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 cita como exemplos “trabalhos em contato direto e permanente com água - lavadores, tintureiros, operários nas salinas e outros”.
No caso em apreço, não há comprovação de que a umidade a que o autor estava submetido seria excessiva, tendo em vista que sequer foram descritas as condições de trabalho do recorrente. Tal como consignado na sentença, o auxílio na preparação, acionamento e manutenção de máquina de lavagem não implica contato permanente com água.
Logo, o período não pode ser declarado especial.
2. Períodos de 01/08/1978 a 01/11/1978, 07/08/1980 a 19/12/1981, 12/01/1982 a 10/12/1983 e de 11/11/1986 a 08/06/1987
A CTPS anexada administrativamente no demonstra que nos intervalos em questão a parte autora exerceu a função de 'pedreiro/servente' na construção civil.
A atividade desenvolvida pelo segurado na função de pedreiro/servente na construção civil somente pode ser considerada especial caso o autor comprove o labor nos locais indicados no item 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64 (edifícios, barragens, pontes, torres), o que não foi demonstrado no caso concreto.
Nesse sentido, destaco o seguinte precedente:
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS DURANTE A VIGÊNCIA DOS DECRETOS N. 53.831/1964 E N. 83.080/1979: CONSTRUÇÃO CIVIL. CÓDIGO 2.3.3 DO DECRETO N. 53.831/1964. TESE FIXADA PELA TNU: PERICULOSIDADE DO TRABALHO DE PEDREIRO ESTÁ RESTRITA ÀS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NOS LOCAIS INDICADOS NO CÓDIGO 2.3.3, DO DECRETO N. 53.831/64. (TNU. PEDILEF N. 0500016-18.2017.4.05.8311. DJ DE 17/9/2018). MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, VISTO TER ADOTADO ORIENTAÇÃO CONVERGENTE À DA TNU. INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO.
Assim sendo, não há como reconhecer a especialidade dos intervalos em questão.
Por fim, quanto ao período de 08/03/1984 a 13/04/1986, em que exerceu a atividade de auxiliar de padeiro, não há enquadramento profissional previsto nos Decretos.
Se esteve o autor submetido a agente ruído e calor, estes sempre dependeram de comprovação de labor através de apresentação de laudo técnico, de modo que impossível o reconhecimento de tal atividade sem a competente documentação.
O recurso da parte autora não merece provimento.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Ante o exposto, voto por CONHECER DOS RECURSOS, NEGANDO PROVIMENTO AO DA PARTE AUTORA E DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO DO INSS de modo a reformar a sentença apenas para desconsiderar a especialidade do período de 16/12/1991 a 14/10/1992. MANTENHO AS DEMAIS DETERMINAÇÕES. Condeno os recorrentes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, haja vista a sucumbência recíproca, à luz do disposto nos art. 86 “caput” do c/c art. 85 § 14º do CPC/2015. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, devendo cada parte pagar ao advogado da parte contrária metade de tal montante (5%), considerando que sucumbentes em graus semelhantes e diante do disposto no art. 86 do CPC. Fica suspensa a condenação da parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Transitado em julgado, certifique-se e retornem os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003836660v12 e do código CRC ef4516c9.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
Data e Hora: 27/06/2025, às 13:49:44