RECURSO CÍVEL Nº 5003658-40.2021.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. AVERBAÇÃO DE PERÍODO RURAL. AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS POR MAIS DE 120 DIAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O Senhor J. L. C., sucedido processualmente por sua esposa, Senhora D. S. C., por intermédio de seus ilustres advogados, apresentou recurso inominado, de acordo com o , contra a sentença do , da lavra do MM. Juiz Federal Dr. WELLINGTON LOPES DA SILVA, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida.
2. Em suas razões recursais, a parte autora argumenta que: (a) juntou aos autos farta prova material do efetivo labor campesino no período de 1998 até a DER; (b) como se vislumbra na oitiva das testemunhas não restou claro que o Recorrente contava com ajuda permanente de terceiros, uma vez que as testemunhas disseram que o recorrente contava com a ajuda de um casal; (c) a legislação não veda a ajuda a ajuda de empregados, como se observa no artigo 11, da Lei 8213/1991; (d) o depoimento das testemunhas deixa muito claro que o Recorrente trabalhou por muitos anos na roça, no cultivo das lavouras de cacau e, de igual forma se percebe nos depoimentos que a propriedade do Recorrente era pequena; (e) o conjunto probatório mostra que o Recorrente se enquadra no conceito de segurado especial, fazendo jus a homologação do período de 1998 até a DER. Requer a reforma da r. Sentença, para reconhecer o período trabalhado como trabalhador rural/lavrador de 1998 até a DER e consequentemente, conceder a Aposentadoria por Idade Híbrida desde a DER, com o pagamento dos valores atrasados e devidamente corrigidos.
3. Sem contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nada obstante ter sido regularmente intimado, de acordo com o .
4. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado interposto pelo Senhor J. L. C.. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.
VOTO
5. A questão controvertida que remanesce nesses autos é dizer se restou comprovada ou não a qualidade de segurado especial do Senhor J. L. C. no período entre 1998 até a DER (01/10/2018) e, via de consequência, se tem direito à concessão da aposentadoria por idade híbrida, desde a DER, porque entende que o conjunto probatório mostra que o recorrente se enquadra no conceito de segurado especial, fazendo jus a homologação de tal período.
6. Inicialmente, esclareço que a além da Constituição Federal (art. 195, § 8º), a Lei 8.213/91 (art. 11, VII) traz disposição conceituando quem de fato pode ser considerado segurado especial da Previdência Social:
Art. 11 (…)
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (…)
7. Desta feita, em uma conceituação bem resumida, segurado especial é o trabalhador rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explora área rural de até 4 módulos fiscais, sem a utilização de empregados permanentes.
8. Portanto, na própria conceituação do segurado especial, a Lei já garante a possibilidade de “auxílio eventual de terceiros". Isso quer dizer que sim, o segurado especial pode ter empregados, desde que sejam eventuais, isto é, não permanentes, conforme artigo 11, §7º, da Lei 8.213/91 que assim determina:
§ 7o O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença.
9. Em que pese a redação do artigo 11, §7º, da Lei 8.213/91 ser um pouco confusa, em síntese, ele está permitindo que o segurado especial utilize 1 (um) empregado por 120 dias dentro de um ano, sendo que a lógica é sucessiva até o limite desta razão, ou seja, podem ser 2 (dois) empregados por 60 dias, 3 (três) por 40 dias, 4 (quatro) por 30 dias, etc. Ademais, o referido artigo menciona que o período em percepção de auxílio-doença não é computado para contagem do prazo máximo de 120 dias, o que significa que quando o segurado especial está em benefício por incapacidade ele pode contratar empregado para substituí-lo nas atividades durante o ano todo.
10. Após essas breves considerações e da análise detida dos autos, constato que o Senhor J. L. C. verteu contribuições na qualidade de empresário/empregador nas competências de maio/1991 a junho/1998 e no intuito de provar o labor rural apresentou em juízo as testemunhas Miranda Ferreira Campos e Renato Marques Silva, as quais, foram inquiridas em 06/07/2023.
11. Pois bem. Concordo com o Juiz sentenciante. As duas testemunhas ouvidas no curso desta ação disseram que o Senhor J. L. C. contou, no imóvel rural de que foi proprietário, com o auxílio de terceiros – Marivaldo André Bispo ("Gringo") e a esposa, Jazi –, que lhe prestaram serviços, como empregados, há trinta anos ou mais, bem como disseram que, ao menos "Gringo", trabalha no terreno até os dias atuais, fato este que descaracteriza a condição de segurado especial, segundo dispõe o § 7º do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, uma vez que o recorrente utilizou o auxílio permanente de terceiros, por mais do que 120 (cento e vinte) dias no ano civil, e, portanto, torna inviável o reconhecimento do período de atividade rural reclamado para fins de carência, impondo-se, a improcedência do pedido de aposentadoria por idade híbrida. Sendo assim, concordo com o Juiz a quo, que analisando a questão, conclui que, verbis,
[...]
Segundo afirmou na "Declaração do Trabalhador Rural" inserta nas páginas 6-7 do anexo 8 [PROCADM8] do evento 1, o finado autor originário desta ação teria exercido o labor campesino de 1992 a 2018.
Como empresário/empregador, o autor falecido verteu contribuições nas competências de maio/1991 a junho/1998 (evento 1, PROCADM8, pp. 18ss).
As testemunhas ouvidas no curso desta ação disseram, já se anotou, que o finado autor contou, no imóvel rural de que foi proprietário, com o auxílio de terceiros – Marivaldo André Bispo ("Gringo") e a esposa, Jazi –, que lhe prestaram serviços, como empregados, há trinta anos ou mais (ao menos "Gringo" trabalha no terreno até os dias atuais).
O auxílio permanente de terceiros, por mais do que 120 (cento e vinte) dias no ano civil, descaracteriza a condição de segurado especial, segundo dispõe o § 7º do art. 11 da Lei n. 8.213/1991.
Assim, nenhuma parcela do período de atividade rural cujo reconhecimento é reclamado pode ser reconhecida para fins de carência, visto que o autor originário desta ação contou, no exercício da atividade rural, com o auxílio de empregados.
Impõe-se, assim, a improcedência dos pedidos.
[...]
12. Desta feita, considerando que nenhuma parcela do período de atividade rural cujo reconhecimento é reclamado pode ser reconhecida para fins de carência, visto que o Senhor J. L. C. contou, no exercício da atividade rural, com o auxílio de empregados, não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade híbrida pleiteado.
13. Rejeito, portanto, as alegações do Senhor J. L. C., em suas razões recursais.
14. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
15. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, sucedido por sua esposa, conforme a fundamentação acima. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa aos honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, deferido no , e que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003457986v21 e do código CRC 5cd69d55.
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Data e Hora: 26/06/2025, às 18:16:34