RECURSO CÍVEL Nº 5007012-62.2024.4.02.5006/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Banco Réu contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência de relação contratual entre as partes e condenar o banco à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, bem como a dano moral.
O recurso discute, em síntese, a validade dos descontos realizados, alegando a existência de contrato firmado entre as partes. Juntou, com o recurso, cópia do suposto instrumento contratual e demais documentos.
Contrarrazões no evento 42.
Antes de adentrar no mérito, cumpre apreciar a impugnação quanto à tempestividade do recurso. A controvérsia decorre da contagem do prazo recursal. Contudo, verifica-se que a intimação da sentença se deu por meio de aviso de recebimento (AR), cuja juntada aos autos é o marco inicial para a contagem do prazo, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei 9.099/95. Nesse contexto, o recurso é tempestivo (eventos 21 e 35).
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, passo à análise do recurso.
VOTO
No caso concreto, o banco foi regularmente citado, mas permaneceu inerte, sendo-lhe decretada a revelia. A sentença foi proferida com base nas provas constantes nos autos, notadamente a ausência de prova da contratação e a plausibilidade da alegação de fraude apresentada pelo autor.
Com o recurso, o banco apresentou, pela primeira vez, cópia do contrato que sustentaria a legalidade dos descontos impugnados. Contudo, conforme entendimento consolidado no sistema dos Juizados Especiais, não se admite inovação recursal, sendo incabível a juntada de documento essencial apenas com o recurso, sob pena de violação ao princípio da preclusão e ao contraditório.
A parte ré, revel durante a instrução, deveria ter produzido sua prova no momento oportuno, e a tentativa de suprir sua omissão apenas em grau recursal não pode ser admitida.
Dessa forma, não há qualquer vício na sentença que justifique sua reforma. Mantém-se a procedência do pedido, diante da ausência de prova da contratação e da presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, em virtude da revelia.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003804750v2 e do código CRC 85bcbf5f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 26/06/2025, às 16:30:11