RECURSO CÍVEL Nº 5004110-45.2024.4.02.5004/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) por segurado que exerceu atividades remuneradas concomitantes. A União repete exatamente todos os termos já lançados na contestação, pugnando pela reforma da sentença.
Contrarrazões no evento 27.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, passo à análise do recurso.
VOTO
Confira-se o teor da sentença
O art. 165, I, do Código Tributário Nacional assegura ao contribuinte o direito à restituição de tributo pago indevidamente ou a maior, ainda que não tenha havido prévio protesto:
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento [...].
No caso dos autos, a documentação demonstra que o autor exerceu atividades laborais concomitantes entre os anos de 2013 a 2024, tendo havido recolhimento de contribuição previdenciária sobre valores que, somados, ultrapassaram o teto legal do salário de contribuição previsto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.212/1991.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para fins de apuração do salário de contribuição do segurado com múltiplos vínculos, deve-se considerar a soma das remunerações, mas respeitado o teto do RGPS, sendo indevido o recolhimento sobre o valor excedente:
“O salário de contribuição de segurado com mais de um vínculo empregatício corresponde à soma de todas as remunerações recebidas no mês, observado o limite máximo do salário de contribuição.”
(STJ – REsp 1135946/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 05/10/2009)
Assim, havendo recolhimentos acima do limite legal, é devida a restituição do valor excedente, nos termos do art. 165 do CTN.
A sentença, portanto, aplicou corretamente o direito ao reconhecer o direito à restituição do indébito, limitado à diferença entre o valor efetivamente recolhido e o teto previdenciário vigente à época de cada recolhimento, observando a prescrição quinquenal.
Voto por conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Isenta de custas, condeno ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 Lei 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003790736v2 e do código CRC 2b539cdc.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 26/06/2025, às 16:30:01