Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5004110-45.2024.4.02.5004/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) por segurado que exerceu atividades remuneradas concomitantes. A União repete exatamente todos os termos já lançados na contestação, pugnando pela reforma da sentença.

Contrarrazões no evento 27.

 

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, passo à análise do recurso.

VOTO

Confira-se o teor da sentença processo 5004110-45.2024.4.02.5004/ES, evento 20, SENT1

 

O art. 165, I, do Código Tributário Nacional assegura ao contribuinte o direito à restituição de tributo pago indevidamente ou a maior, ainda que não tenha havido prévio protesto:

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento [...].

 

No caso dos autos, a documentação demonstra que o autor exerceu atividades laborais concomitantes entre os anos de 2013 a 2024, tendo havido recolhimento de contribuição previdenciária sobre valores que, somados, ultrapassaram o teto legal do salário de contribuição previsto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.212/1991.

 

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para fins de apuração do salário de contribuição do segurado com múltiplos vínculos, deve-se considerar a soma das remunerações, mas respeitado o teto do RGPS, sendo indevido o recolhimento sobre o valor excedente:

“O salário de contribuição de segurado com mais de um vínculo empregatício corresponde à soma de todas as remunerações recebidas no mês, observado o limite máximo do salário de contribuição.”
(STJ – REsp 1135946/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 05/10/2009)

 

Assim, havendo recolhimentos acima do limite legal, é devida a restituição do valor excedente, nos termos do art. 165 do CTN.

 

A sentença, portanto, aplicou corretamente o direito ao reconhecer o direito à restituição do indébito, limitado à diferença entre o valor efetivamente recolhido e o teto previdenciário vigente à época de cada recolhimento, observando a prescrição quinquenal.

 

Voto por conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Isenta de custas, condeno ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 Lei 9.099/95).



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003790736v2 e do código CRC 2b539cdc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 26/06/2025, às 16:30:01

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 13:08:59.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:500003863706
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5004110-45.2024.4.02.5004/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Isenta de custas, condeno ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 Lei 9.099/95), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 26 de junho de 2025.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003863706v2 e do código CRC 25ef38be.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 26/06/2025, às 16:30:01



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 13:08:59.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/06/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5004110-45.2024.4.02.5004/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 26/06/2025, na sequência 419, disponibilizada no DE de 06/06/2025.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ISENTA DE CUSTAS, CONDENO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 55 LEI 9.099/95).

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 13:08:59.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas