RECURSO CÍVEL Nº 5004682-07.2024.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda sobre as rubricas “Feriado EMB”, “Curso Dias”, “Curso Hora”, “Dobra offshore” e “Adicional de Intervalo” (HRA), sob o fundamento de que tais verbas possuem natureza remuneratória e, portanto, submetem-se à incidência do tributo.
Em suas razões recursais, o autor sustenta que diversas parcelas recebidas a título de indenização por folgas suprimidas não deveriam sofrer incidência de imposto de renda, em razão da natureza indenizatória das verbas. Alega que, por exigência da empregadora, deixou de usufruir folgas legais e convencionais, tendo sido compensado financeiramente por isso, nos termos de acordo coletivo de trabalho.
Especificamente, argumenta que as verbas lançadas sob as rubricas “bônus de curso” (dias de treinamento), “dias de folga”, “descanso semanal remunerado não gozado”, “dias feriado”, “dias extras”, “férias com sobreposição de folgas” e “quarentena” constituem compensações por folgas efetivamente não usufruídas e, portanto, possuem natureza indenizatória.
Defende também a natureza indenizatória do adicional de intervalo (AHRA), com base na alteração legislativa introduzida pela reforma trabalhista e na jurisprudência da TNU.
Em reforço a seus argumentos, o autor menciona julgados da Turma Nacional de Uniformização, especialmente os PEDILEFs nº 0502597-24.2018.4.02.5001, 0503613-87.2019.4.02.5001 e 0502696-88.2019.4.02.5001, os quais reconhecem a natureza indenizatória das verbas relacionadas à compensação por folgas não usufruídas por trabalhadores offshore.
Ao final, requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a natureza indenizatória das referidas verbas, com a consequente exclusão da incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos e restituição dos valores indevidamente recolhidos.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, passo à análise do recurso.
Contrarrazões da União no evento 34.
É o Relatório. Presentes os requisitos processuais, conheço o recurso e passo à análise do mérito.
VOTO
Quanto ao mérito, verifico que os argumentos recursais tratam, em essência da legitimidade da incidência do imposto de renda sobre as verbas referidas na inicial. Confira-se o teor da sentença recorrida link
Inicialmente, observo que as verbas em discussão foram devidamente comprovadas nos autos, por meio dos contracheques juntados no evento 1, CHEQ6, nos quais constam os pagamentos identificados pelas rubricas impugnadas, com a respectiva retenção do imposto de renda.
No tocante à Hora Repouso Alimentação, e a Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou entendimento no sentido de que o HRA possui natureza indenizatória, razão pela qual não está sujeito à incidência de Imposto de Renda, por não configurar acréscimo patrimonial.
O pagamento do HRA decorre da não concessão das pausas legais para repouso e alimentação durante a jornada de trabalho, funcionando como compensação pela supressão do intervalo intrajornada. Assim, trata-se de verba compensatória, que restitui um direito lesado e não remunera serviço prestado, afastando-se, portanto, do conceito de renda tributável previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional.
Nesse sentido, transcreve-se a ementa do PEDILEF 0501076-55.2018.4.05.8103, julgado pela TNU em 10/03/2023:
“O Adicional de Hora de Repouso e Alimentação – HRA, por possuir natureza indenizatória, não se sujeita à incidência do Imposto de Renda, nos termos do art. 43 do CTN. Trata-se de verba que visa compensar o servidor pela supressão dos períodos de descanso e alimentação, não representando acréscimo patrimonial.”
Dessa forma, deve ser reconhecida a ilegalidade da retenção de imposto de renda sobre o HRA.
Em relação às demais rubricas (“Feriado EMB”, “Curso Dias”, “Curso Hora” e “Dobra offshore”), não se verifica natureza indenizatória. Trata-se de valores pagos por tempo de trabalho efetivo ou à disposição do empregador, não se configurando como reposição de danos ou prejuízos, mas como remuneração por serviços prestados em condições específicas. Vejamos o que pontuado pela sentença:
2.2. Do Feriado Embarcado ("Feriado EMB"):
No tocante ao pagamento dos valores sob a rubrica "Feriado EMB", os acordos coletivos que acompanham a inicial estabelecem essencialmente o seguinte:
Isto é, tal verba é paga em acréscimo da remuneração convencional do trabalhador, como contraprestação ao trabalho, sem comprovação de supressão de eventual direito a folga ou descanso, assemelhando-se à natureza jurídica da "dobra".
Portanto, é devida a incidência de Imposto de Renda sobre as verbas pagas a título de "feriado".
2.3. Dobra offshore:
No que toca à rubrica "dobra offshore", insta salientar que em diversas demandas de mesma natureza, referida parcela vem assim explicitada nos contratos/acordos coletivos de trabalho:
Assim, quando há a necessidade da continuidade operacional por motivo de força maior, o empregado é mantido no seu posto de trabalho, a bordo, ainda que no seu período de folga, sendo-lhe devida a "remuneração em dobro", pelo trabalho excedente, acrescido da respectiva indenização da folga.
Com efeito, tais parcelas devem estar devidamente discriminadas nos contracheques, de modo que a rubrica "dobra offshore" corresponde à remuneração paga pelo trabalho, ao passo que a indenização pela folga não usufruída é identificada pela rubrica "folga indenizada/indenização de folga".
Assim, o valor de dobra não corresponde ao valor da folga indenizada, mas, sim, corresponde ao valor da remuneração pelo dia trabalhado. A atrair, nesse particular, a incidência do imposto de renda sobre a rubrica.
2.4. Curso Dias e Curso Hora:
Em relação as rubricas "Curso Dias" e "Curso Hora", a legislação trabalhista, complementada pela fonte jurisprudencial, estabelece que o tempo em treinamento é considerado tempo à disposição do empregador na forma do art. 4º da CLT, ensejando o pagamento de remuneração (e não indenização) ao empregado2. Nesse sentido é a dicção frequente dos Acordos Coletivos de Trabalho da categoria da parte autora:
Portanto, há distinção entre a indenização da folga não usufruída e a remuneração paga em razão do treinamento. Isso porque em caso de cessação da folga para realização do treinamento, o empregado não perde o direito de usufruir a folga oportunamente ou de obter a indenização respectiva.
Nesse contexto, o empregado tem direito à remuneração decorrente do treinamento, que ostenta natureza salarial, além do direito à indenização da folga não usufruída, esta sim abarcada pela hipótese de não incidência tributária delineada na causa de pedir.
Assim, também não tem êxito a pretensão autoral quanto à aplicação do mesmo regime jurídico tributário das "folgas indenizadas" às rubricas "Curso Dias" e "Curso Hora".
Digno de nota o fato de que os PEDILEF’s mencionados pelo recorrente foram inadmitidos, vencida a Relatora, portanto, não tiveram seus méritos analisados pela TNU.
Nesse sentido, não comprovada a natureza indenizatória das parcelas em questão, mantém-se a incidência do imposto de renda sobre elas.
Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, e dar-lhe parcial provimento apenas para declara indevida a cobrança de imposto de renda sobre a rubrica HRA, condenando a União na devolução dos descontos feitos devidamente atualizado, observada a prescrição quinquenal. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 52 da TR/ES.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003806734v2 e do código CRC 0217089a.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 26/06/2025, às 16:29:58