RECURSO CÍVEL Nº 5004257-65.2024.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
J. P. interpõe recurso inominado (Evento 15) contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão do benefício de pensão por morte.
Alega que a incapacidade da falecida foi devidamente comprovada por laudos médicos e que a qualidade de segurado deve ser mantida mesmo após a cessação das contribuições, em razão da incapacidade. Cita jurisprudência que reforça que a perda da qualidade de segurado não deve afetar o direito ao benefício, se a incapacidade ocorreu enquanto a qualidade de segurado era mantida. Requer a reforma da sentença e a concessão do benefício.
O INSS não apresentou contrarrazões.
É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso e passo à análise do seu mérito.
VOTO
No caso, o autor, em razão do falecimento de L. A. F., em 23/06/2023 (evento 1, CERTOBT16), requereu pensão por morte sob a alegação de que era casado com a segurada falecida.
E, no presente recurso, a controvérsia gira em torno da qualidade de segurada da falecida.
Quanto à qualidade de segurada, o conjunto probatório comprova que seu último vínculo foi encerrado em 11/03/2020 (Evento 1, PROCADM4, fl. 21), razão pela qual a qualidade de segurado foi mantida até 15/05/2021, em razão da aplicação das regras de prorrogação do período de graça previstas no art. 15, § 1º, da Lei de Benefícios.
E acerca da data de início da incapacidade, o laudo juntado no Evento 1, LAUDO5 atesta que a autora teve um diagnóstico de carcinoma em 12/11/2015 e que em 09/08/2021 apresentou recidiva do tumor na pelve.
Desse modo, não há, nos autos, comprovação da qualidade de segurada da falecida na data do óbito e nem comprovação da manutenção da sua qualidade de segurada pela própria incapacidade, uma vez que a recidiva deu-se após a perda da qualidade de segurada.
Contudo, verifico que o autor alega que a instituidora tinha direito à prorrogação do período de graça por desemprego involuntário e que o quadro de incapacidade se instalou quando ela ainda mantinha a qualidade de segurada.
Desse modo, é necessária perícia indireta para analisar a alegada incapacidade e a data de início, e, eventualmente, analisar a prorrogação por desemprego involuntário, caso a DII seja posterior ao período de graça ordinário.
VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para anular a sentença, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação de custas e honorários advocatícios. Decorrido o prazo, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003746664v5 e do código CRC c9d0d73a.
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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 26/06/2025, às 16:40:46