Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5009030-73.2021.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

RELATÓRIO

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO FILHO NA DATA DO ÓBITO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A Senhora R. R., 65 (sessenta e cinco) anos, aposentada, por intermédio de seu ilustre advogado, apresentou recurso inominado, conforme o evento 46, RECLNO1, contra a sentença do evento 41, SENT1, da lavra do MM. Juiz Federal Dr. EDUARDO NUNES MARQUES, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte em razão do falecimento do seu filho, Ricardo Ribeiro Benincá.

2. Por oportuno, trago à colação, a sentença objurgada, lavrada nos seguintes termos, ipsis verbis,

SENTENÇA

I

Dispensado o relatório. Decido.

II

A parte autora pleiteia a concessão da pensão por morte instituída por instituidor  RICARDO RIBEIRO BENINCÁ, seu filho, com o pagamento dos atrasados desde a data DER, em 23/01/2018.

Administrativamente, o benefício foi indeferido por falta de qualidade de dependente (evento 1, PROCADM4).

Não há notícia de dependentes habilitados à pensão.

Da pensão por morte.

A pensão por morte está disciplinada nos arts. 74 a 79 da Lei 8.213/1991. A concessão desse benefício independe de carência, conforme dispõe o inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991, mas impõe o atendimento de dupla exigência no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor da pensão ou direito adquirido a uma aposentadoria; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.

Nos termos do art. 16, incisos I e II e §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/1991, os pais são dependentes para fins previdenciários, desde que inexistentes dependentes da primeira classe (“o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave”) e que suficientemente comprovada a dependência econômica em relação ao(à) falecido(a) segurado(a).

Fixadas essas premissas, passa-se à análise do caso concreto.

Do óbito

O instituidor faleceu em 06/11/2016, conforme certidão de óbito apresentado no processo administrativo (evento 1, PROCADM4, fl. 13).

Da qualidade de segurado do de cujus.

A qualidade de segurado do falecido é incontroversa, conforme CNIS do instituidor:

Da qualidade de dependente da autora.

RICARDO RIBEIRO BENINCÁ era filho da autora e faleceu na data de 06/11/2016, com 27 anos de idade. Consta na certidão de óbito que o segurado era solteiro e não deixou filhos (​evento 1, PROCADM4​, fl. 13).

A autora, por outro lado, tinha 57 anos quando do óbito do filho. Na petição inicial, alega que o filho falecido pagava as despesas da casa tais como as compras de alimentos da casa, utensílios domésticos e eletrônicos, dentre outras obrigações do lar, de sorte que após a sua morte passou a ter dificuldades.

Ressalta a autora que era aposentada rural quando do falecimento do filho, mas que a renda do filho praticamente mantinha as despesas da casa.

Alega, ainda, que, em relação à alegação da autarquia ré de que o instituidor residia em endereço diverso, na verdade Ricardo estava trabalhando em Vitória e ficava lá em alojamento da empresa, voltando aos fins de semana. Que, além disso, há comprovantes de endereço que comprovam o domicílio do autor junto com a autora.

Para subsidiar suas alegações, a parte autora apresentou os seguintes documentos:

- Certidão de óbito de Ricardo, falecido em 06/11/2016, o declarante foi Flavio Domingos Ribeiro Benica, o falecido era solteiro e não deixou filhos. Consta que a autora é mãe do falecido (Evento 1, PROCADM4, fls. 13);

- Certidão de nascimento do falecido, nascido em 29/06/1989, consta que a autora é sua mãe (Evento 1, PROCADM4, fls. 14);

- Documentos do falecido (Evento 1, PROCADM4, fls. 15);

- Recibo de pagamento de salário do falecido. 05/2013-06/2013; 06/2008 (Evento 1, PROCADM4, fls. 18, 21);

- Comp. end. do falecido constando o mesmo endereço da autora em datas distintas (Evento 1, PROCADM4, fls. 20, 22);

- FGTS do falecido, ano de 2016 (Evento 1, PROCADM4, fls. 23);

- Atestado médico constando que Ricardo faleceu por complicações renais e respiratórias em 06/11/2016 (Evento 1, PROCADM4, fls. 24);

- Seguro em nome do falecido, adesão em 06/05/2013, início em 06/05/2016. O endereço de cadastro é o mesmo do comprovante de residência (Evento 1, PROCADM4, fls. 25/31);

- Guia de sepultamento do falecido. Datado de 09/11/2016 (Evento 1, PROCADM4, fls. 32);

- Extrato bancário da autora, datado de 31/03/2017. Aparentemente ela recebeu o seguro de vida do filho, consta movimentação de mais de 70mil na conta (Evento 1, PROCADM4, fls. 33);

- Acompanhamento do chamado em nome do falecido, consta valor de indenização p/ a autora no valor superior a 70mil. Consta que ela era mãe do beneficiário e a indenização foi para ela. Datado de 01/03/2017 (Evento 1, PROCADM4, fls. 34/35);

- Certidão de casamento da autora com Domingos de Jesus Benicá, matrimônio em 20/04/1983. Ele era lavrador e ela doméstica (Evento 1, PROCADM4, fls. 47).

Ainda, foi designada audiência de instrução, na qual foram colhidos os depoimentos da autora e duas testemunhas:

DEPOIMENTO PESSOAL: depoente mora em Vila Maria/Castelinho, Vargem Alta; depoente mora em casa própria; autora é separada há 20 anos, mas o divórcio foi mais recente; autora mora sozinha; autora não tem companheiro; seu filho Ricardo faleceu em 2016; ele começou a trabalhar com 14 anos; trabalhou até o óbito, com 26 anos; autora teve três filhos, mas dois faleceram; o filho da autora ainda vivo tem 37 anos e é casado; Ricardo morava com a autora; ele trabalhava em Vitória, então passava a semana lá e voltava para a casa da autora nos finais de semana; ele ajudava a autora em casa; ele se suicidou com os remédios de depressão que a autora usava; depois do óbito do filho, a autora passou por dificuldades para comprar os remédios; autora busca ajuda com vizinhos e igreja para comprar remédios; autora recebe eventualmente doações de cestas básicos; autora tem dois netos do filho Flávio, também falecido (covid), que moram com a mãe e recebem pensão pela morte do pai.

TESTEMUNHA MARLENE DA SILVA GUSMÃO: conhece a autora há 30 anos; autora mora em Castelinho; o filho da autora, Ricardo, morava com ela; Ricardo começou a trabalhar aos 14 anos, no Hotel Monte Verde, como auxiliar de golfe, ajudando no condomínio; ele trabalhava e voltava para casa todos os dias nessa época da Monte Verde; depois ele foi trabalhar em Vitória, na Águia Branca; ele passava a semana em Vitória e voltava nos finais de semana; depois que ele faleceu, a situação da autora piorou muito, porque ficou sem ajuda do filho; ela chegou a pedir ajuda para comprar remédio, porque ela tem problemas de saúde.

TESTEMUNHA ANA PAULA DA SILVA MAZOCCO: depoente conhece a autora desde a infância; autora mora em Vila Maria, Castelinho; autora morava com o filho e o ex-marido, de quem se separou; Ricardo começou a trabalhar aos 14 anos, no Hotel Monte Verde, no campo de golfe; ele trabalhava e voltava para casa todos os dias nessa época da Monte Verde; depois ele foi trabalhar em Vitória, na Águia Branca; ele passava a semana em Vitória e voltava nos finais de semana e continuava a ajuda a mãe; depois que ele faleceu, a situação da autora piorou muito; depoente já ajudou a autora financeiramente.

Deve-se consignar que o requisito para a concessão da pensão por morte de filho é a dependência econômica, e não morar sob o mesmo teto, uma vez que é possível que a residência seja comum, mas não exista dependência econômica, e vice-versa. No caso concreto, não me convenço da dependência econômica. As rendas do falecido e da mãe eram muito próximas, sendo que o filho sequer morava junto com a mãe, mas apenas nos fins de semana. Por óbvio, tinha despesas próprias, o que torna a tese de dependência econômica bastante frágil. Ressalte-se que nenhum documento  juntado diz respeito à efetiva ajuda do falecido quando vivo. Se havia algum tipo de ajuda financeira, essa era complemento, e não fonte primordial de renda da autora

Com efeito, a instrução probatória  não indicou que o segurado falecido, de fato, contribuía com as despesas da casa ao ponto de que a autora dele dependia economicamente.

 

Isso posto, REJEITO O PEDIDO, na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

 

P. R. I.

3. Em suas razões recursais, a Senhora R. R. argumenta que: (a) dependia economicamente de seu filho, sendo ele a principal fonte de subsistência do lar; (b) o falecido trabalhava em Vitória, e, que pelo custo e a distância da viagem dormia nas dependências da empresa, mas aos finais de semana retornava para sua casa em Vargem Alta, onde também residia a sua mãe; (c) os documentos juntados aos autos, corroborados pelo depoimento das testemunhas, comprovam essa dependência econômica. Diante disso, requer, a procedência do recurso para reformar a sentença reconhecendo o direito da autora ao benefício de pensão por morte. 

4. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, doravante denominado recorrido, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada (PGF/AGU), apesar de devidamente intimado conforme evento 48, não apresentou suas contrarrazões de recurso. 

5. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado interposto pela Senhora R. R.. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito, com o VOTO.

VOTO

6. A questão controvertida que remanesce na seara recursal é dizer se a Senhora R. R. comprovou (ou não) a sua dependência econômica em relação ao filho na data do óbito e, via de consequência, se tem direito ao recebimento de pensão por morte, na qualidade de dependente do segurado falecido.

7. Pois bem. Da análise da prova documental apresentada pela Senhora R. R., verifico que a mesma é frágil e não se reveste da capacidade de demonstrar a dependência econômica alegada, assim como da prova oral produzida com o depoimento das testemunhas, verifico que, na verdade, o que havia entre os membros do grupo familiar era um regime de mútua colaboração financeira para arcar com as despesas do lar e da vida. Portanto, o rendimento do segurado falecido constituía mero auxílio financeiro, o que não é suficiente para evidenciar a efetiva dependência econômica. Sendo assim, concordo com o Juiz a quo, que analisando o conjunto fático-probatório, concluiu que, verbis,

[...] 

Da qualidade de dependente da autora.

RICARDO RIBEIRO BENINCÁ era filho da autora e faleceu na data de 06/11/2016, com 27 anos de idade. Consta na certidão de óbito que o segurado era solteiro e não deixou filhos (​evento 1, PROCADM4​, fl. 13).

A autora, por outro lado, tinha 57 anos quando do óbito do filho. Na petição inicial, alega que o filho falecido pagava as despesas da casa tais como as compras de alimentos da casa, utensílios domésticos e eletrônicos, dentre outras obrigações do lar, de sorte que após a sua morte passou a ter dificuldades.

Ressalta a autora que era aposentada rural quando do falecimento do filho, mas que a renda do filho praticamente mantinha as despesas da casa.

Alega, ainda, que, em relação à alegação da autarquia ré de que o instituidor residia em endereço diverso, na verdade Ricardo estava trabalhando em Vitória e ficava lá em alojamento da empresa, voltando aos fins de semana. Que, além disso, há comprovantes de endereço que comprovam o domicílio do autor junto com a autora.

Para subsidiar suas alegações, a parte autora apresentou os seguintes documentos:

- Certidão de óbito de Ricardo, falecido em 06/11/2016, o declarante foi Flavio Domingos Ribeiro Benica, o falecido era solteiro e não deixou filhos. Consta que a autora é mãe do falecido (Evento 1, PROCADM4, fls. 13);

- Certidão de nascimento do falecido, nascido em 29/06/1989, consta que a autora é sua mãe (Evento 1, PROCADM4, fls. 14);

- Documentos do falecido (Evento 1, PROCADM4, fls. 15);

- Recibo de pagamento de salário do falecido. 05/2013-06/2013; 06/2008 (Evento 1, PROCADM4, fls. 18, 21);

- Comp. end. do falecido constando o mesmo endereço da autora em datas distintas (Evento 1, PROCADM4, fls. 20, 22);

- FGTS do falecido, ano de 2016 (Evento 1, PROCADM4, fls. 23);

- Atestado médico constando que Ricardo faleceu por complicações renais e respiratórias em 06/11/2016 (Evento 1, PROCADM4, fls. 24);

- Seguro em nome do falecido, adesão em 06/05/2013, início em 06/05/2016. O endereço de cadastro é o mesmo do comprovante de residência (Evento 1, PROCADM4, fls. 25/31);

- Guia de sepultamento do falecido. Datado de 09/11/2016 (Evento 1, PROCADM4, fls. 32);

- Extrato bancário da autora, datado de 31/03/2017. Aparentemente ela recebeu o seguro de vida do filho, consta movimentação de mais de 70mil na conta (Evento 1, PROCADM4, fls. 33);

- Acompanhamento do chamado em nome do falecido, consta valor de indenização p/ a autora no valor superior a 70mil. Consta que ela era mãe do beneficiário e a indenização foi para ela. Datado de 01/03/2017 (Evento 1, PROCADM4, fls. 34/35);

- Certidão de casamento da autora com Domingos de Jesus Benicá, matrimônio em 20/04/1983. Ele era lavrador e ela doméstica (Evento 1, PROCADM4, fls. 47).

Ainda, foi designada audiência de instrução, na qual foram colhidos os depoimentos da autora e duas testemunhas:

DEPOIMENTO PESSOAL: depoente mora em Vila Maria/Castelinho, Vargem Alta; depoente mora em casa própria; autora é separada há 20 anos, mas o divórcio foi mais recente; autora mora sozinha; autora não tem companheiro; seu filho Ricardo faleceu em 2016; ele começou a trabalhar com 14 anos; trabalhou até o óbito, com 26 anos; autora teve três filhos, mas dois faleceram; o filho da autora ainda vivo tem 37 anos e é casado; Ricardo morava com a autora; ele trabalhava em Vitória, então passava a semana lá e voltava para a casa da autora nos finais de semana; ele ajudava a autora em casa; ele se suicidou com os remédios de depressão que a autora usava; depois do óbito do filho, a autora passou por dificuldades para comprar os remédios; autora busca ajuda com vizinhos e igreja para comprar remédios; autora recebe eventualmente doações de cestas básicos; autora tem dois netos do filho Flávio, também falecido (covid), que moram com a mãe e recebem pensão pela morte do pai.

TESTEMUNHA MARLENE DA SILVA GUSMÃO: conhece a autora há 30 anos; autora mora em Castelinho; o filho da autora, Ricardo, morava com ela; Ricardo começou a trabalhar aos 14 anos, no Hotel Monte Verde, como auxiliar de golfe, ajudando no condomínio; ele trabalhava e voltava para casa todos os dias nessa época da Monte Verde; depois ele foi trabalhar em Vitória, na Águia Branca; ele passava a semana em Vitória e voltava nos finais de semana; depois que ele faleceu, a situação da autora piorou muito, porque ficou sem ajuda do filho; ela chegou a pedir ajuda para comprar remédio, porque ela tem problemas de saúde.

TESTEMUNHA ANA PAULA DA SILVA MAZOCCO: depoente conhece a autora desde a infância; autora mora em Vila Maria, Castelinho; autora morava com o filho e o ex-marido, de quem se separou; Ricardo começou a trabalhar aos 14 anos, no Hotel Monte Verde, no campo de golfe; ele trabalhava e voltava para casa todos os dias nessa época da Monte Verde; depois ele foi trabalhar em Vitória, na Águia Branca; ele passava a semana em Vitória e voltava nos finais de semana e continuava a ajuda a mãe; depois que ele faleceu, a situação da autora piorou muito; depoente já ajudou a autora financeiramente.

Deve-se consignar que o requisito para a concessão da pensão por morte de filho é a dependência econômica, e não morar sob o mesmo teto, uma vez que é possível que a residência seja comum, mas não exista dependência econômica, e vice-versa. No caso concreto, não me convenço da dependência econômica. As rendas do falecido e da mãe eram muito próximas, sendo que o filho sequer morava junto com a mãe, mas apenas nos fins de semana. Por óbvio, tinha despesas próprias, o que torna a tese de dependência econômica bastante frágil. Ressalte-se que nenhum documento  juntado diz respeito à efetiva ajuda do falecido quando vivo. Se havia algum tipo de ajuda financeira, essa era complemento, e não fonte primordial de renda da autora

Com efeito, a instrução probatória  não indicou que o segurado falecido, de fato, contribuía com as despesas da casa ao ponto de que a autora dele dependia economicamente.

[...] 

8. Nessa linha de ideias, considerando que a Senhora R. R. não se desincumbiu do ônus probatório, de modo que não comprovou a existência de dependência econômica em relação a seu filho no momento do óbito, a recorrente não faz jus à concessão de benefício previdenciário de pensão por morte em razão do falecimento do seu filho, Ricardo Ribeiro Benincá, ocorrido em 06/11/2016.

9. Rejeito, portanto, in totum, as alegações da Senhora R. R., em suas razões recursais, e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995.

10. Alerto as partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração, ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação dos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.

11. Ante o exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, conforme a fundamentação acima. Alerto as partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração, ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação dos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a recorrente vencida na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa aos honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado n.º 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora deferido, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003819326v2 e do código CRC 727fc651.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 26/06/2025, às 18:07:22

 


 



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Documento:500003864271
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5009030-73.2021.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, conforme a fundamentação acima. Alerto as partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração, ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação dos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a recorrente vencida na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa aos honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado n.º 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora deferido, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 26 de junho de 2025.



Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003864271v2 e do código CRC f58671c3.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/06/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5009030-73.2021.4.02.5002/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 26/06/2025, na sequência 245, disponibilizada no DE de 06/06/2025.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, CONFORME A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA. ALERTO AS PARTES, NA PESSOA DE SEUS I. CAUSÍDICOS, QUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OU PEÇA PROCESSUAL INTERCORRENTE EQUIVALENTE, DE NATUREZA PROTELATÓRIA, ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DOS §§2º E 3º DO ARTIGO 1.026, COM COMBINAÇÃO DO INCISO VII, DO ARTIGO 80 E ARTIGO 81, SEM PREJUÍZO DA MULTA PROCESSUAL DO §2º, DO ARTIGO 77, TODOS DO CPC. CUSTAS EX LEGE. CONDENO A RECORRENTE VENCIDA NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA LÍQUIDA E CERTA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ORA ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME O CAPUT DO ARTIGO 55, DA LEI N.º 9.099, DE 26.09.1995 E O ENUNCIADO N.º 68 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SJES, SENDO QUE A EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, QUE ORA DEFERIDO, DESDE QUE OBSERVADO O §3º, DO ARTIGO 98, DO CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES. TRANSCORRIDOS IN ALBIS OS PRAZOS RECURSAIS, A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA SJES CERTIFICARÁ O TRÂNSITO EM JULGADO E REMETERÁ OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS E DE PRAXE, COM A OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.008, DO CPC. CUMPRA-SE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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