RECURSO CÍVEL Nº 5023450-81.2024.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
A UNIÃO interpõe recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor a título de “FOLGA NÃO GOZADA/INDENIZADA”; "1/3 FÉRIAS PROP. IND" E "AVISO PRÉVIO INDENIZADO".
Em suas razões, defende a necessidade de se distinguir a conversão em pecúnia de folgas não gozadas e o pagamento dobrado em razão de trabalho realizado no período em que o empregado deveria estar de folga. Afirma a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias e requer a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos.
Contrarrazões da parte autora no evento 26.
A parte autora também interpôs recurso inominado, afirma que as verbas recebidas pela recorrente a título de folgas indenizadas, dobras, férias não usufruídas, aviso prévio indenizado, entre outras, não possuem natureza remuneratória, mas indenizatória, e têm por objetivo recompor prejuízos sofridos pela supressão de direitos assegurados. Defende, ainda, a não incidência do imposto de renda sobre ajuda de custo e diárias, e requer a reforma da sentença.
Contrarrazões no evento 24.
Presentes os pressupostos, passo à análise do mérito.
VOTO
A sentença recorrida reconheceu a natureza indenizatória de algumas das parcelas descritas nos contracheques acostados aos autos, afastando a incidência de imposto de renda, com fundamento na jurisprudência da TNU e do STJ, e considerando os acordos coletivos. A União interpôs recurso inominado insurgindo-se especificamente contra o afastamento da incidência de Imposto de Renda sobre as verbas relativas a folgas indenizadas, deixando de impugnar especialmente as demais rubricas deferidas pela sentença.
Quanto à verba denominada "folga indenizada", não assiste razão à recorrente. A Turma Nacional de Uniformização já firmou entendimento de que valores recebidos a esse título possuem natureza indenizatória e, por isso, não se sujeitam à incidência de imposto de renda. Destaco o seguinte precedente:
PEDILEF 0502834-27.2018.4.05.8104, julgado em 28/10/2022: “As folgas indenizadas, por representarem compensação pela ausência do descanso legal e não contraprestação por trabalho prestado, têm natureza indenizatória, não constituindo acréscimo patrimonial, razão pela qual sobre elas não incide imposto de renda.”
Tal entendimento está em harmonia com o art. 43 do Código Tributário Nacional, que define como fato gerador do imposto de renda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza que importem em acréscimo patrimonial, o que não se verifica no caso das verbas em comento.
No tocante ao recurso da parte autora - folgas indenizadas, dobras, férias não usufruídas, aviso prévio indenizado, ajuda de custo e diárias.
Quanto às folgas indenizadas, não há interesse porque se trata de rubrica deferida pela sentença. Quanto às demais rubricas - dobras, férias não usufruídas, aviso prévio indenizado, ajuda de custo - foram devidamente analisadas na sentença, com base no entendimento jurisprudencial consolidado. Não se verifica nos autos motivação jurídica apta a desconstituir os fundamentos adotados na origem.
Por oportuno, confira-se o teor da sentença, que deve ser integralmente mantida a sentença:
“"REPOUSO REMUNERADO"
Em relação à rubrica "REPOUSO REMUNERADO", refere-se à "remuneração dos dias de repouso trabalhado".
Neste caso, trata-se de uma remuneração extra pelo trabalho excedente realizado em dias de repouso. Dessa forma, a parcela "repouso remunerado" corresponderia à remuneração paga pelo trabalho, ao passo que a indenização pela folga não gozada seria identificada pelas rubricas "FOLGA INDENIZADA", "INDENIZAÇÃO DE FOLGA" ou similares.
Dessa forma, entendo que a referida rubrica não corresponde à uma folga indenizada, mas sim à remuneração equivalente ao dia trabalhado.
Neste sentido:
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. NATUREZA SALARIAL. 2. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Sobre o tema "Reflexos no descanso semanal remunerado. Natureza salarial", como consta da decisão agravada, esta Corte Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que, condenada a Reclamada ao pagamento em dobro por domingos trabalhados e não compensados, são devidos os reflexos dessas horas extras laboradas nos repousos remunerados. Assim sendo, a decisão regional no sentido de que "o pagamento, em dobro, dos domingos e feriados trabalhados, sem folga compensatória, no caso, é devido pela prestação de trabalho, cuja natureza é salarial, e não para indenizar o trabalhador" está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. Quanto ao tema "Adicional Noturno. Jornada Mista" , a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que incide adicional noturno sobre o trabalho prestado durante o dia, em prorrogação ou em continuidade ao trabalho prestado durante a noite, e de que a Súmula nº 60, II, desta Corte aplica-se, indistintamente, às hipóteses de jornada normal integralmente noturna e de jornada normal mista, com prevalência do trabalho noturno. Assim, a decisão regional no sentido de que "comprovada a prorrogação de jornada noturna além das 05h ao longo do contrato, deve-se remunerar o tempo prorrogado com o correspondente adicional incidente sobre a hora noturna" está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (TST - Ag-AIRR: 00209325220195040601, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 11/10/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 21/10/2022)
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"DOBRAS" OU ("DOBRAS DSR")
As "DOBRAS" (OU DOBRAS DSR) são pagas quando o empregado é mantido no seu posto de trabalho, a bordo, ainda que em seu período de folga, recebendo remuneração em dobro (dobras) pelo trabalho realizado, além das respectivas folgas.
Apenas na hipótese da empresa não proporcionar ao empregado as folgas correspondentes aos dias trabalhados, as folgas serão indenizadas, devendo estar devidamente discriminadas no contracheque do autor.
Nesta situação, o trabalhador receberia a parcela denominada "DOBRA" (OU DOBRAS DSR e similares), correspondente à remuneração paga em dobro pelo trabalho realizado, além da parcela correspondente à folga indenizada (identificada pelas rubricas "FOLGA INDENIZADA", "INDENIZAÇÃO DE FOLGA" ou similares).
Dessa forma, entendo que as parcelas pagas sob as rubricas "DOBRA" (ou "DOBRAS DSR") não se referem à indenização paga pela empresa por folgas não gozadas, mas sim à remuneração paga em dobro pelo dia trabalhado.
A hipótese é de improcedência do pedido quanto ao ponto.
"FÉRIAS PROPORCIONAIS"
Embora a parte autora apresente na petição inicial a rubrica "FÉRIAS PROPORCIONAIS", os contracheques acostados nos autos apenas tratam da rubrica "1/3 FÉRIAS PROP INDEN".
No tocante as rubricas "1/3 CONST FÉRIAS IND", "1/3 CONST F PROP IND", tais verbas possuem natureza nitidamente indenizatória, uma vez que compensa o empregado pelo não gozo total ou parcial das férias a que tem direito.
Este é o entendimento do STJ. Veja-se:
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS INDENIZADAS - NÃO-INCIDÊNCIA - SÚMULAS 125 E 136, AMBAS DO STJ - ENTENDIMENTO DESTE PRETÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A motivação do recebimento em dinheiro das férias, quer pela necessidade de serviço, quer pela conveniência das partes, não altera a natureza jurídica da verba paga a esses títulos, isto é, caráter indenizatório. Diante disso, essas verbas não estão sujeitas à incidência de imposto de renda. 2. Incidem, in casu, o disposto nas Súmulas 125 e 126, ambas do STJ, verbis: "O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda" e "O pagamento de licença prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeita ao Imposto de Renda", respectivamente. Agravo Regimental improvido (STJ - AgRg no Ag: 657457 SP 2005/0020507-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 12/09/2006, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 22/09/2006 p. 249).
"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS (ART.143 DA CLT). 1. O abono pecuniário de férias, definido no art.143 da CLT, é espécie indenizatória, correspondente, em substiuição, a período de higienização do trabalho, não gozado. 2. Sendo de índole indenizatória, o abono não sofre a incidência do Imposto de Renda. 3. Recurso Especial provido." (STJ, 2ª T., Esp 261989/AL, Rel. Min. Eliana Calmon, j.17/10/2000).
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região possui entendimento no mesmo sentido:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL FÉRIAS NÃO GOZADAS (INDENIZADAS). NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECENTES STJ. 1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral e condenou o demandante em honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. O Sindicato autor ingressou com ação judicial objetivando o reconhecimento da inexigibilidade de imposto de renda sobre o terço constitucional de férias, com a restituição dos valores indevidamente pagos pelos substituídos. 3. O Superior Tribunal de Justiça uniformizou entendimento, ao julgar Recurso Especial sob a sistemática dos recursos repetitivos, Tema 881, no sentido de que incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas. 4. No que diz respeito ao terço constitucional de férias indenizadas, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre parcelas indenizatórias como as férias e respectivo terço constitucional quando não gozadas pelo trabalhador e convertidas em pecúnia (Súmula 125/STJ). 5. Apelação da autora que se dá parcial provimento. (TRF-2 - AC: 00081790620134025001 ES 0008179-06.2013.4.02.5001, Relator: ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, Data de Julgamento: 06/09/2018, 3ª TURMA ESPECIALIZADA).
Em razão disso, não incide imposto de renda sobre as rubricas "1/3 FÉRIAS PROP. IND", tendo em vista que ostenta caráter indenizatório. A hipótese é de procedência do pedido quanto ao ponto.
"AVISO PRÉVIO INDENIZADO"
O aviso prévio indenizado possui natureza indenizatória, e não remuneratória.
O STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, manifestou-se no sentido de que, dada a sua natureza indenizatória, o valor do aviso prévio indenizado não poderia compor a base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária, nem ser computado como tempo de contribuição para efeito previdenciário (Recurso Repetitivo - Tema 1238; Recurso Repetitivo - Tema 478).
Mutatis mutandis, entendo, pela mesma razão, que sobre tal valor (aviso prévio indenizado) também não deve incidir o imposto de renda, ante a ausência de natureza remuneratória da verba.
Julgo procedente o pedido.
"ADICIONAL DE SOBREAVISO"
Sobre o adicional de sobreaviso, a jurisprudência do STJ adota o entendimento de que a sua natureza é remuneratória, de modo que sobre a rubrica deve incidir contribuição previdenciária (STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 1559389/PR, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 09/03/2017; STJ. 2ª Turma. AgInt nos EDcl no REsp 1531301/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/09/2016).
Mutatis mutandis, entendo, pela mesma razão, que sobre tal valor deve também incidir o imposto de renda, ante a ausência de natureza indenizatória da verba.
Quanto à rubrica que consta do contracheque do autor identificada como "DSR SOBREAVISO", a mesma refere-se a parcela do DSR (descanso semanal remunerado) que incide sobre os valores pagos a título de sobreaviso, ou seja, tal rubrica em nada se confunde com o pagamento por folgas não gozadas.
Trata-se, em verdade, de uma remuneração extra pelo trabalho excedente realizado em dias de repouso. Dessa forma, a parcela "repouso remunerado" corresponderia à remuneração paga pelo trabalho, ao passo que a indenização pela folga não gozada seria identificada pelas rubricas "FOLGA INDENIZADA", "INDENIZAÇÃO DE FOLGA" ou similares.
Dessa forma, entendo que a referida rubrica não corresponde à uma folga indenizada, mas sim à remuneração equivalente ao dia trabalhado. Neste sentido:
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. NATUREZA SALARIAL. 2. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Sobre o tema "Reflexos no descanso semanal remunerado. Natureza salarial", como consta da decisão agravada, esta Corte Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que, condenada a Reclamada ao pagamento em dobro por domingos trabalhados e não compensados, são devidos os reflexos dessas horas extras laboradas nos repousos remunerados. Assim sendo, a decisão regional no sentido de que "o pagamento, em dobro, dos domingos e feriados trabalhados, sem folga compensatória, no caso, é devido pela prestação de trabalho, cuja natureza é salarial, e não para indenizar o trabalhador" está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. III. Quanto ao tema "Adicional Noturno. Jornada Mista" , a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que incide adicional noturno sobre o trabalho prestado durante o dia, em prorrogação ou em continuidade ao trabalho prestado durante a noite, e de que a Súmula nº 60, II, desta Corte aplica-se, indistintamente, às hipóteses de jornada normal integralmente noturna e de jornada normal mista, com prevalência do trabalho noturno. Assim, a decisão regional no sentido de que "comprovada a prorrogação de jornada noturna além das 05h ao longo do contrato, deve-se remunerar o tempo prorrogado com o correspondente adicional incidente sobre a hora noturna" está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (TST - Ag-AIRR: 00209325220195040601, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 11/10/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 21/10/2022)”.
Nada obstante, no que concerne à rubrica "diárias", a sentença pontuou o seguinte:
"DIÁRIA VIAGEM OFFSHORE (AUX. VIAGEM)"
Embora a parte autora apresente na petição inicial a rubrica "AJUDA DE CUSTO VIAGEM"/ "DIÁRIA VIAGEM", os contracheques acostados nos autos apenas tratam da rubrica "DIÁRIA VIAGEM OFFSHORE (AUX. VIAGEM)"," (ev.1, doc. XX), veja-se:
Segundo a sistemática prevista no artigo 43, I e II do CTN que, por sua vez, assim dispõe:
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre renda e provento de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
Há que se perquirir, portanto, a natureza (tributária) das rubricas indicadas na petição inicial, se remuneratória ou indenizatória.
O art. 457, §§ 1º e 2º da CLT estabelece o seguinte:
Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
§ 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.
§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
Entretanto, tal norma alcança apenas eventuais encargos trabalhistas e previdenciários, mas não os encargos de natureza tributária. Quanto ao último, há que se ponderar que todo o real acréscimo monetário ao contribuinte será tributável, conforme o art. 43, CTN c/c art. 3º, §§ 1º e 4º da Lei nº 7.713 de 1988.
Pois bem. Conforme esclarecido pela sentença, embora a inicial mencione "diária viagem", os contracheques juntados apontam a rubrica "diária de viagem offshore".
Por definição, "Diária de viagem offshore" é uma verba paga a trabalhadores que exercem atividades em plataformas marítimas ou embarcações, geralmente na indústria de petróleo e gás. Essa diária serve para indenizar os custos e o desgaste do trabalhador que se desloca e permanece embarcado (fora de sua base usual), muitas vezes em locais isolados e de difícil acesso.
No entanto, o autor, durante toda a instrução processual, não juntou aos autos cópia do ACT que trata das rubricas por ele questionadas, que traz suas definições e forma da pagamento. Deveras, os acordos coletivos para trabalhadores de plataformas offshore costumam tratar de forma bastante detalhada de cada rubrica, no caso, diária de viagem, já que esse é um dos pontos mais sensíveis da rotina de quem trabalha embarcado. A “diária de viagem offshore” pode variar, em alguns casos a própria empresa cobre os gastos com deslocamento, hospedagem e alimentação, não sendo o pagamento da diária para indenizar tais gastos, mas sim o tempo à disposição da empresa fora da base de trabalho.
Contudo, não há como saber, no caso proposto, se o autor é trabalhador onshore ou offshore, a que título receberia a diária de viagem offshore, qual a definição de percepção dessa verba pela empresa, em que momento ela incide, se há contraprestação.
Em pesquisa sobre os acordos coletivos que tratam da diária de viagem offshore constatei que pode haver variação nas regras aplicáveis a depender da forma em que previsto o pagamento da verba. Os aspectos principais a serem considerados seriam :
1. Saber a definição da diária para o caso concreto: Se a diária costuma ser paga quando o trabalhador está se deslocando para plataforma, especialmente quando este tempo é superior ao normal da jornada de trabalho. Se o pagamento de diária diz respeito ao tempo de espera para embarque ou em hotéis.
2. Definição dos valores: se há alteração de diárias pagas em feriados ou durante a folga ou em razão do tempo á disposição do empregador.
3. Hospedagem e alimentação- saber se as convenções incluem hospedagem e alimentação por conta da empresa, caso em que a diária seria apenas uma compensação adicional.
Contudo, como já afirmado, não é possível avaliar a natureza da verba percebida pelo autor, ante a ausência do ACT. Portanto, não há como reconhecer a natureza indenizatória da verba nesse caso concreto. Cabe á autora a instrução do processo com elementos de prova suficientes.
Assim, voto por conhecer o recurso da União, mas, negar-lhe provimento; conhecer parcialmente o recurso autora e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, conforme fundamentação. Isenta de custas a União, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Fica suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003806898v7 e do código CRC 971ed02d.
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Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 26/06/2025, às 16:30:08