RECURSO CÍVEL Nº 5004900-69.2023.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
1. I. D. S. O. (autor) interpõe recurso inominado (evento 26) em face de sentença que: a) julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em relação ao pedido de concessão do benefício de seguro-defeso retroativo aos anos de 2014 a 2019 e de 2021 a 2023; b) julgou improcedentes os demais pedidos deduzidos na inicial (evento 22). Em suas razões, afirma o autor, em suma, que o indeferimento administrativo do seguro-defeso se deu por conta de possíveis irregularidades cadastrais em seu PIS, o que não lhe retira o direito ao benefício, pois cabia à autarquia previdenciária demonstrar a existência da irregularidade, não se desincumbindo de seu ônus. Nesses termos, pugna pelo provimento do recurso e reforma da sentença para que seja determinada a concessão do benefício de seguro-defeso postulado.
2. O INSS não apresentou suas contrarrazões.
3. É o Relatório. Presentes os requisitos processuais, conheço do recurso e passo à análise de seu mérito.
VOTO
4. Trata-se de ação na qual o autor objetiva a concessão do benefício de seguro-defeso retroativo aos anos de 2014 a 2023, bem com indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo.
5. No caso, em relação aos seguros-defesos de 2014 a 2019 e de 2021 a 2023, o autor não comprovou que fez o requerimento administrativo prévio, razão pela qual o pedido foi julgado extinto sem julgamento do mérito pela sentença. Quanto ao seguro-defeso ano 2020, requerido em 17/12/2020 (), considerando que o PIS do autor encontrava-se bloqueado por suspeita de irregularidades, o benefício foi indeferido pela autarquia:
6. O autor em nenhum momento se desincumbiu do ônus de provar a ilegalidade no indeferimento administrativo do benefício. Sabe-se que é do autor o ônus da comprovação do fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC/2015).
7. Isto é, se ele ajuíza ação apontando que não havia pendências em seu PIS e que por isso o indeferimento do seguro-defeso foi irregular, fato constitutivo de seu direito, deve comprovar a alegação, sob pena de arcar com o ônus de sua inércia.
8. Ademais, conforme assinalou a sentença, o autor só veio a providenciar o desbloqueio do PIS em 06/05/2024, muito tempo depois do indeferimento administrativo do benefício, em 14/05/2021.
9. Nesse contexto, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95),
10. Do exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. A execução da verba de sucumbência fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 3, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003746605v8 e do código CRC eb6e41c4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 26/06/2025, às 16:41:39