RECURSO CÍVEL Nº 5007497-77.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO RUÍDO. PPP ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DOS TEMAS TNU Nº 174 E 317. RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada - PGF/AGU, interpôs recurso inominado () contra a sentença (), proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. SAVIO SOARES KLEIN, que julgou procedente o pedido para condená-lo a reconhecer tempo de serviço especial nos períodos de 01/01/1995 a 16/02/1998, 01/12/1998 a 23/01/2001, 02/05/2001 a 30/11/2008, 01/03/2010 a 04/12/2012 e 01/08/2014 a 09/05/2022 e julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial.
2. Em suas razões recursais, alega que, a partir de 19/11/2003, a informação do nível de ruído deve estar em NEN, não bastando a mera indicação da NHO-01 no formulário. A informação em NEN indica que o nível de exposição foi convertido para a jornada padrão de oito horas, providência prévia à comparação com o limite de tolerância. Aduz ainda que os períodos posteriores a 13/11/2019 não podem ser convertidos para tempo de atividade comum e, portanto, devem ser considerados apenas como tempo comum. Pugna pelo provimento do recurso e a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos que constam na inicial. Caso mantida a sentença, requer, in litteris,
- A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ;
- A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias;
- O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada;
3. Não foram apresentadas as contrarrazões, apesar de intimação regular (Evento nº19). É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço o recurso inominado interposto pelo INSS. Ausentes questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise dos respectivos méritos, com o VOTO.
VOTO
4. Pois bem. Alega o INSS que não há possibilidade de reconhecimento da especialidade dos períodos discriminados na parte dispositiva da sentença pois, o PPP apresentado não observa as formalidades legais para a medição do nível de ruído.
5. Quanto ao agente nocivo ruído, os PPPs apresentados encontram-se com critério de medição compatível com a decisão proferida pela TNU no Tema nº 174, já reajustado ao tema STJ nº 1.083, já que antes de novembro de 2003 admite-se qualquer tipo de técnica de medição, ao passo que a partir desta data é exigida a técnica presente na NHO-01 ou NR-15, ambas contemplando a técnica da dosimetria. A própria NHO 01- FUNDACENTRO deixa claro que a avaliação do ruído ocupacional deve ocorrer obrigatoriamente através de dosímetros (“medidor integrador de uso pessoal que fornece a dose da exposição ocupacional ao ruído”- item 5.1.1.1).
6. Assim, como a NR-15 e a NHO-01 são as únicas normas vigentes no Brasil para aferição do nível do ruído, quando o PPP menciona a utilização da técnica “dosimetria”, necessariamente ela foi baseada em uma dessas duas normas, sendo dispensável a menção delas no PPP. Isto é, basta que conste do PPP que a técnica utilizada foi a dosimetria para que se conclua que a medição de ruído informada naquele formulário está de acordo com as metodologias contidas na NHO-01 ou na NR-15, uma vez que não se trataria nesse caso de medição pontual.
7. Desse modo, não se exige que o ruído esteja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN) para fins de reconhecimento da especialidade do labor por exposição ao respectivo agente, bastando que, para sua aferição, sejam utilizadas as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. Logo, o fato de o ruído não ter sido informado em NEN não pode ser motivo para afastar as conclusões do PPP.
8. No que concerne à conversão do tempo especial em comum, após a vigência da EC nº 103/2019, deve atentar a Autarquia Federal Previdenciária para o fato de que, na presente demanda, a parte autora requereu o benefício de aposentadoria especial, ou seja, não foi deferida na sentença a aludida conversão, mas o reconhecimento do período integral como especial.
9. Rejeito, portanto, as alegações do INSS e, por consequência, mantenho a sentença, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995.
10. Quanto ao pedido de manifestação acerca dos dispositivos constitucionais que entende o recorrente terem sido violados, ressalto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.
11. Nada a prover quanto aos pedidos subsidiários, porquanto já finalizada a fase probatória para a juntada de documentos e não há qualquer desconto a ser realizado no valor do benefício que sequer fora implementado.
12. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
13. Ante o que foi exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo réu, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a Autarquia Federal Previdenciária na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, e não havendo condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, com a observância da Súmula STJ nº 111. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC e da ADPF nº 219. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003731551v13 e do código CRC 1a610b80.
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Data e Hora: 26/06/2025, às 18:06:09