RECURSO CÍVEL Nº 5002589-68.2024.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Recurso Inominado (evento 43) interposto pelo INSS em face de Sentença (evento 35) que julgou procedente o pedido autoral. Na decisão, a Autarquia foi condenada a conceder o benefício por incapacidade permanente em favor do demandante, com efeitos financeiros a partir de 10/10/2024. Em suas razões recursais, o INSS argumenta que a Sentença está equivocada, uma vez que a perícia judicial constatou que a incapacidade que acomete o autor é de natureza temporária, devendo ser concedido o benefício por incapacidade temporária, independentemente de sua recuperação estar condicionada à realização de procedimento cirúrgico. Outrossim, aduz que para a concessão da aposentadoria é imprescindível a demonstração da inviabilidade da reabilitação profissional e a recusa expressa e inequívoca do segurado quanto à submissão ao procedimento cirúrgico, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, defende que a DCB do auxílio-doença deve ser fixada em 120 dias. Por fim, prequestiona os arts. 42, 59, 60, §§ 8º e 9º, e 101 da Lei nº 8.213/91. Nesses termos, requer a reforma da Sentença, para que seja concedido o benefício por incapacidade temporária com fixação da DCB em 120 dias, nos termos da fundamentação. Subsidiariamente, em caso de manutenção da Sentença, requer seja o autor intimado para se manifestar acerca de sua recusa expressa quanto ao procedimento cirúrgico e que seja reaberta a instrução probatória para que o perito se manifesta sobre a reabilitação profissional.
2. A parte autora apresentou contrarrazões (evento 50), argumentando que o retorno ao exercício de sua atividade habitual (pescador) o tornaria incapaz de forma total e permanente, devido à gravidade de suas patologias. Aduz, também, que não há data para realização da cirurgia e que suas condições pessoais e sociais são desfavoráveis ao processo de reabilitação profissional.
3. É o relatório.
4. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito.
5. Por oportuno, confiram-se os argumentos da sentença recorrida:
Dispensado o relatório.
A concessão de auxílio-doença é vinculada aos seguintes requisitos: verificação de incapacidade do trabalhador para o desempenho da atividade habitual, manutenção da qualidade de segurado da previdência social ao tempo do surgimento da enfermidade, e cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 60 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será devida quando demonstrada incapacidade permanente para atividades laborativas e impossibilidade de adaptação para outra (art. 42 da supracitada lei).
Em relação à incapacidade, o laudo médico pericial é conclusivo no sentido de que a parte autora é portadora de M19.9 - Artrose não especificada, M53.9 - Dorsopatia não especificada eM75.9 - Lesão não especificada do ombro possuindo incapacidade total e temporária.
Fixou a DII em 10//10/2024.
Quanto à previsão de cessação da incapacidade, atestou que o autor necessitará de 180 dias após a realização de cirurgia para se recuperar.
Considerando que não há data para a cirurgia, tendo em vista a idade e formação do autor, há de se considerar a incapacidade como definitiva.
Comprovada a incapacidade laborativa da parte autora e tendo sido fixada sua data de início, cumpre analisar o preenchimento dos demais requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, quais sejam a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei na DII.
Do extrato do CNIS, tem-se que a parte autora percebe auxílio-doença em desde 02/2024 restando comprovado o atendimento aos supracitados requisitos.
Sendo assim, merece a concessão de aposentadoria por invalidez.
VOTO
1. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social devidos aos segurados que ficam incapacitados para o trabalho, sendo que o tipo de incapacidade diferencia um benefício do outro. No caso, além da qualidade de segurado são dois os requisitos exigidos para que o segurado da Previdência Social tenha direito ao benefício de auxílio-doença ou ao benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: a carência e a incapacidade para o trabalho; no auxílio-doença - incapacidade provisória e por mais de quinze dias e na aposentadoria por invalidez - incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para o exercício de atividades laborativas.
2. Ressalto, ainda, que os segurados beneficiários do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez são obrigados a comparecer em postos do INSS para a realização de perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, sendo possível o cancelamento ou cessação do benefício se houver recuperação.
3. Em primeiro plano, destaca-se que o benefício por incapacidade temporária foi pleiteado pelo autor em 18/05/2021, sendo indeferido sob a justificativa de ausência de incapacidade laborativa (evento 1, INDEFERIMENTO6).
4. No presente recurso, a controvérsia circunscreve-se na possibilidade de concessão do benefício por incapacidade temporária em substituição ao benefício por incapacidade permanente. Ao analisar o laudo pericial (evento 20), observo que foi realizado por médico especialista em Ortopedia, nomeado perito F. G. M. - CRM/ES – 13319, devidamente qualificado para examinar as patologias alegadas pela parte autora. O médico apontou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação a anamnese, o exame físico, as provas propedêuticas e a documentação médica anexa aos autos (tópico conclusão). O expert afirma que o autor (54 anos, pescador, ensino fundamental incompleto) é portador de artrose não especificada – M19.9, dorsopatia não especificada – M53.9, lesão não especificada do ombro – M75.9.
5. O expert conclui que o autor apresenta incapacidade laborativa temporária para o desempenho de suas atividades habituais, em virtude de limitações funcionais que o impedem de realizar tarefas que exijam subir ou descer escadas, permanecer em ortostatismo por período superior a 20 minutos, elevar cargas superiores a 10 kg, deambular por distâncias superiores a 100 metros ou executar esforços físicos. Ademais, estabelece como marco inicial da incapacidade a data de 10/10/2024, sendo a recuperação da capacidade laborativa estimada para ocorrer em 180 dias após a realização do procedimento cirúrgico para região dos quadris (tópico conclusão).
6. O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
7. Pois bem, no que tange aos argumentos do INSS, entendo que assiste parcial razão à Autarquia. De fato, o perito médico atestou apenas a existência de incapacidade temporária para a ocupação habitual de pescador. Salienta-se que a perícia médica foi suficientemente fundamentada e esclarecedora quanto à controvérsia, utilizando-se dos subsídios técnicos adequados e pertinentes, com base na realização de anamnese, exame físico, provas propedêuticas aplicadas e documentação médica anexa aos autos.
8. O perito médico é claro ao consignar que a adoção de tratamento apropriado, consistente na realização de procedimento cirúrgico, seguido do devido período de repouso pós-operatório, viabiliza a restauração da função comprometida, permitindo, assim, a recuperação da capacidade laborativa do autor para o desempenho da mesma atividade profissional.
9. Logo, não se pode afirmar a existência de incapacidade laborativa permanente para o exercício da atividade habitual de pescador, uma vez que subsiste a possibilidade, ainda que mínima, de o autor retornar ao labor mediante a realização de procedimento cirúrgico, restabelecendo, assim, sua capacidade laborativa. Ratifico, portanto, as considerações do perito médico, no sentido de que o autor apresenta incapacidade temporária.
10. No que concerne ao procedimento cirúrgico, vale ressaltar que, em recente julgamento do Tema 272, a TNU firmou a seguinte tese "A circunstância de a recuperação da capacidade depender de intervenção cirúrgica não autoriza, automaticamente, a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), sendo necessário verificar a inviabilidade de reabilitação profissional, consideradas as condições pessoais do segurado, e a sua manifestação inequívoca a respeito da recusa ao procedimento cirúrgico." (PEDILEF 0211995- 08.2017.4.02.5151/RJ, relator Juiz Federal Jairo da Silva Pinto e relator do acórdão Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa).
11. Ademais, como assinalado pelo INSS em suas razões recursais, observa-se que o autor não manifestou, de forma inequívoca e expressa nos autos, a sua recusa quanto à realização do procedimento cirúrgico indicado para a recuperação de sua capacidade laborativa. A parte autora foi devidamente intimada e teve a oportunidade de se manifestar após a juntada do laudo pericial aos autos; contudo, manteve-se inerte, deixando de se pronunciar acerca da questão. Ainda que assim não fosse, entendo ser prematura a aposentação do autor.
12. Em relação às condições pessoais e sociais do segurado, observa-se que o autor (54 anos) está em idade laborativa ativa e a sua escolaridade (ensino fundamental incompleto) é compatível com a qualificação exigida para o exercício de sua atividade habitual e para outras diversas atividades laborativas. Com efeito, entendo que há um contexto favorável à recuperação e ao retorno ao trabalho. Caso não se confirme a recuperação da capacidade laborativa e se entenda pela persistência do estado de incapacidade, caberá ao autor o requerimento de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária na via administrativa, observando-se, para tanto, o prazo legal de 12 meses a contar da data da publicação desse acordão, tempo suficiente para realização de cirurgia e recuperação.
13. Considero que não se pode atribuir de modo peremptório a pecha da invalidez àquele que minimamente conta com a possibilidade de melhora do quadro clínico. Portanto, não se mostram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de incapacidade permanente no momento, porquanto revela-se prematura. Deve ser deferido ao autor, portanto, o benefício por incapacidade temporária.
14. Quanto à data de início do benefício, nos termos do entendimento da TNU, o termo inicial do benefício, seja nos benefícios de incapacidade, seja nos de prestação continuada, será: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF 00558337620074013400); e c) na data da citação, se a incapacidade se der em momento posterior à DER e anterior ao ajuizamento da ação (Precedente: PEDILEF 05228284220164058100). Em todos os casos, se privilegia o princípio do livre convencimento motivado que permite ao magistrado a fixação da data de início do benefício mediante a análise do conjunto probatório (Precedente: PEDILEF 05017231720094058500).
15. No que concerne à Data de Cessação do Benefício (DCB), embora o perito tenha estimado a recuperação em 180 dias após a realização do procedimento cirúrgico, considero razoável a fixação do prazo de 12 meses para a percepção do auxílio-doença. Tal entendimento se justifica pelo reconhecimento, no laudo pericial, da necessidade da cirurgia, cuja realização está sujeita à burocracia e à notória morosidade do Sistema Único de Saúde (SUS).
16. O prazo de 12 meses ora fixado tem como base a gravidade da doença, o tempo razoável de resposta do paciente ao tipo de tratamento necessário à recuperação de sua saúde (cirúrgico), bem como a demora na realização de cirurgias pelo SUS, conforme usualmente se observa em casos análogos ao presente. Assim, nos termos do que prescreve o art. 375, do CPC/15, determino a concessão do benefício de auxílio-doença desde a DIB fixada (10/10/2024), devendo o benefício ser mantido pelo prazo de 12 meses a contar da intimação do acórdão.
17. Fica a parte advertida que caso entenda que persiste seu estado de incapacidade, deverá requerer a prorrogação do seu benefício administrativamente, no prazo previsto em lei para tanto.
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| Cumprimento | Implantar Benefício |
| NB | 6350984807 |
| Espécie | Auxílio por Incapacidade Temporária |
| DIB | 10/10/2024 |
| DIP | Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício |
| DCB | |
| RMI | A apurar |
| Segurado Especial | Não |
| Observações | |
18. Diante do exposto, VOTO POR CONHECER O RECURSO, PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a Sentença a fim de condenar o INSS à concessão do benefício por incapacidade temporária em favor do demandante, com efeitos financeiros a partir de 10/10/2024, fixando-se duração mínima de 12 meses a partir da efetiva intimação, nos termos da fundamentação supracitada. Sobre valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003690073v3 e do código CRC ef257321.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 26/06/2025, às 16:33:33