RECURSO CÍVEL Nº 5010129-76.2024.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM AVERBAÇÃO DE TEMPO LABORADO SOB CONDIÇÕES OU EM ATIVIDADES ESPECIAIS. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR AFRONTA AO CPC. SENTENÇA TERMINATIVA E SEM A EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NEGATIVA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO DECISUM DE MÉRITO. AGENTES BIOLÓGICOS. TEMA TNU Nº 208. EXPOSIÇÃO NÃO COMPROVADA. PPP SEM INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PERÍODO ESPECIAL DE 11/10/18 A 13/11/19 E PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO INSS NA OBRIGAÇÃO DE AVERBAR OS PERÍODOS DE 01/04/2009 A 26/07/2011 E DE 11/10/18 A 13/11/19 COMO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. 

1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (evento 11, RECLNO1), por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada - PGF/AGU, e o Senhor J. G. D. R. (evento 13, RECLNO1), por intermédio de suas ilustres advogadas, apresentaram recursos inominados contra a sentença (evento 7, SENT1), da lavra da MM.ª. Juíza Federal Dr.ª. LILIAN MARA DE SOUZA FERREIRA, que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de averbação de tempo de contribuição dos períodos de 01/08/1998 a 29/04/1989, 05/07/1993 a 25/01/1994 e 21/03/1995 a 14/07/1995; julgou parcialmente procedente para condenar o réu a reconhecer tempo de serviço especial nos períodos de 18/01/1990 a 02/08/1992, 14/11/2008 a 10/10/2018 e 11/10/2018 a 13/11/2019, convertendo-o em comum; e julgou improcedentes os demais pedidos. Nesse contexto, trago à colação, a sentença exprobada, que foi lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:

SENTENÇA

Trata-se de demanda proposta contra o INSS com os seguintes pedidos:

Averbação de tempo de contribuição: períodos de 01/07/1999 a 31/10/1999, 26/10/1999 a 31/07/2000 e 01/09/2004 a 31/10/2008

O INSS já computou no processo administrativo tempo de contribuição correspondente a esses interstícios (evento 1_INDEFERIMENTO12, fls. 193-194):

Nesse ponto, é desnecessária a intervenção jurisdicional.

Enquadramento por categoria profissional: períodos de 01/08/1998 a 29/04/1989, 05/07/1993 a 25/01/1994 e 21/03/1995 a 14/07/1995

O autor alegou que "desenvolveu atividades laborativas no âmbito da construção civil, nos períodos de 01/08/1988 A 29/04/1989 EXERCIDO NA EMPRESA ODIFEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, de 05/07/1993 A 25/01/1994 na empresa CONSTRUPLAN CONSTRUCAO INCORPORACAO E PLANEJAMENTO LTDA e 21/03/1995 a 14/07/1995 na empresa ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA. (...) Neste contexto, ressalte-se que, conforme entendimento uníssono do TRF/4, as atividades de pedreiro, servente, dentre outras, exercidas em obras da construção civil, encontram enquadramento por categoria profissional no código 2.3.3 do Decreto n°. 53.831/64" (evento 1_INIC1, fls. 6-8).

Antigamente, a caracterização do tempo de atividade especial podia se dar de duas formas: 1º) por exposição a agentes nocivos à saúde, conforme classificação constante do Código 1.0.0 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e do Anexo I do Decreto nº 83.080/79; 2º) mediante enquadramento por categoria profissional, conforme classificação constante do Código 2.0.0 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e do Anexo II do Decreto nº 83.080/79.

O enquadramento por categoria profissional só ficou vedado a partir de 29/4/1995, quando entrou em vigor a Lei nº 9.032/95. Esta lei passou a condicionar a contagem do tempo de serviço especial à comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física, de modo habitual e permanente (vide nova redação atribuída ao art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91). E a exigência de comprovação da efetiva exposição é incompatível com a presunção de insalubridade que até então se admitia em razão do mero exercício de determinada profissão. 

O código 2.3.3 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 classificava como perigosa a atividade dos “trabalhadores em edifícios, barragens, pontes, torres”. Dessa forma, somente os trabalhadores atuantes em canteiros de obras excepcionalmente perigosos, a exemplo daqueles listados pelo regulamento previdenciário, contavam com enquadramento por categoria profissional. O simples fato de o segurado ter trabalhado no ramo da construção civil não é suficiente para o enquadramento por categoria profissional.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. CONHECIMENTO PARCIAL EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE A DECISÃO IMPUGNADA E OS PARADIGMAS APRESENTADOS, E REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDENTE CONHECIDO QUANTO À QUESTÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL DA ATIVIDADE ESPECIAL DE ARMADOR NO CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO Nº 53.831/1964. PERICULOSIDADE. ÓBICE À INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO: "1. O CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO 53.831/64, ESTÁ RELACIONADO À PERICULOSIDADE DE ATIVIDADES DESEMPENHADAS EM 'EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES', COM ESPECÍFICA MENÇÃO A 'TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES, TORRES'. 2. A POSSIBILIDADE DE ESTENDER-SE O ROL DE ATIVIDADES ESPECIAIS POR INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA (ENUNCIADO N. 198, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS) NÃO AMPARA A PRETENSÃO DO SEGURADO QUE PEÇA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO TRABALHO DE PEDREIRO SEM QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE QUE SUAS ATIVIDADES FORAM DESEMPENHADAS EM OBRAS REALIZADAS EM 'EDIFÍCIOS, BARRAGENS, PONTES, TORRES', PORQUE A PERICULOSIDADE - DECORRENTE DA MAIOR PROBABILIDADE DE ACIDENTES - ENCONTRADA EM TAIS AMBIENTES DE TRABALHO NÃO É FATOR COMUM AO TRABALHO DE PEDREIRO" (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) 0500016-18.2017.4.05.8311, FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/09/2018.). 3. TESE REAFIRMADA: "A PERICULOSIDADE DO TRABALHO ESTÁ RESTRITA ÀS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NOS LOCAIS INDICADOS NO CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO N. 53.831/64." 4. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 05009603020204058500, Relator: SUSANA SBROGIO GALIA, Data de Julgamento: 18/08/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 22/08/2022)

Enquadramento por categoria profissional: período de 18/01/1990 a 02/08/1992

Nesse período, o autor exerceu o cargo de vigilante na empresa SEG - Serviços Especiais de Guarda S.A. (evento 1_CTPS8, fl. 4):

O código 2.5.7 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 previa a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de tempo de serviço aos bombeiros, investigadores e guardas.

A Súmula nº 26 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que “a atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7 do Anexo III do Decreto n. 53.831/64”.

Ficou provada atividade especial no período de 18/01/1990 a 02/08/1992.

Enquadramento por exposição a agentes nocivos

Para comprovar condição especial de trabalho, o autor exibiu no processo administrativo PPP emitido pela empresa SANEVIX ENGENHARIA LTDA. com os seguintes registros (evento 1_INDEFERIMENTO12, fls. 74-75):

Também exibiu PPP emitido pela empresa TUBONEWS CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA. com as seguintes informações (evento 1_INDEFERIMENTO12, fls. 76-77):

O código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 cita os seguintes exemplos de atividade com exposição a microorganismos e parasitas infectocontagiosos: “a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anatomohistologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo”. 

A atividade exercida pelo autor ajusta-se à classificação do item "e" do código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99.

No período de 03/12/2008 a 31/03/2009, o PPP atesta ausência de fator de risco, em razão de o autor estar afastado em gozo de auxílio-doença entre novembro/2008 e março/2009 (evento 1_INDEFERIMENTO12, fl. 194):

Em 26/6/2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese em julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 998):

O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.

No acórdão publicado em 1º/8/2019 (Resp nº 1.723.181/RS), ficou consignado que "o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade temporária, independente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial".

Essa também é a atual orientação jurisprudencial uniformizada pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do tema representativo de controvérsia realizado em 18/9/2019 (Tema nº 165):

O período de auxílio-doença de natureza previdenciária, independente de comprovação da relação da moléstia com a atividade profissional do segurado, deve ser considerado como tempo especial quando trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento.

No presente caso, foi reconhecida condição especial de trabalho no momento anterior ao início do auxílio-doença. Por conseguinte, o reconhecimento de tempo de serviço especial deve se estender a todo o período de gozo de auxílio-doença, seja previdenciário ou por acidente do trabalho.

Ressalvo que a conversão de tempo de serviço especial em comum ficou vedada após 13/11/2019, início da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) (art. 25, § 2º, da EC nº 103/2019).

O autor, portanto, tem direito à conversão em comum do tempo de serviço especial correspondente aos períodos de 14/11/2008 a 11/10/2018 e de 11/10/2018 a 13/11/2019.

Direito à aposentadoria

Com base nas premissas fixadas, cabe revisar o somatório de tempo de contribuição contabilizado no processo administrativo (evento 1_INDEFERIMENTO12, fls. 193-195):

- Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição

Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos, nem a carência mínima de 102 contribuições.

Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos e nem a carência de 108 contribuições. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos.

Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos.

Em 31/12/2019, o segurado:

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61 anos).

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 3 meses e 10 dias).

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 6 meses e 19 dias).

Em 31/12/2020, o segurado:

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61.5 anos).

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 3 meses e 10 dias).

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 6 meses e 19 dias).

Em 31/12/2021, o segurado:

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62 anos).

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 3 meses e 10 dias).

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 6 meses e 19 dias).

Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado:

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62.5 anos).

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 3 meses e 10 dias).

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 6 meses e 19 dias).

Em 31/12/2022, o segurado:

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62.5 anos).

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 3 meses e 10 dias).

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 6 meses e 19 dias).

Em 18/03/2023 (DER), o segurado:

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (100 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (63 anos).

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos) e nem o pedágio de 50% (1 anos, 3 meses e 10 dias).

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 6 meses e 19 dias).

Em 31/12/2023, o segurado:

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (100 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (63 anos).

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos).

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 6 meses e 19 dias).

Em 31/05/2024 (reafirmação da DER), o segurado:

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (101 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (63.5 anos).

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos).

• não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (2 anos, 6 meses e 19 dias).

O somatório apurado é insuficiente para a concessão da aposentadoria pleiteada ainda que seja contabilizado tempo de contribuição posterior a 18/03/2023 mediante reafirmação da DER.

Dispositivo

Extingo o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de averbação de tempo de contribuição.

Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a reconhecer tempo de serviço especial nos períodos de 18/01/1990 a 02/08/1992, 14/11/2008 a 10/10/2018 e 11/10/2018 a 13/11/2019, convertendo-o em comum.

Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Defiro à parte autora o benefício de gratuidade de justiça.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

2. Em suas razões recursais, a Autarquia Federal Previdenciária argumenta, preliminarmente, que: (a) o Juízo a quo condenou o INSS em obrigação que não foi pedida, pois o autor não postulou pela declaração da especialidade do período de 18/01/90 a 02/08/92; e, no mérito, que: (b) o INSS já enquadrou o período de 11/10/18 a 13/11/19 , de modo que o pedido deve ser julgado extinto sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir; (c) o PPP referente ao período de 14/11/08 a 10/10/18, não aponta fator de risco para o período de  03/12/08 a 31/03/09 e, pela eventualidade, o benefício por incapacidade cessou em 15/03/2009, de modo que não há qualquer fundamento para acolher o período de 16/03/09 a 31/03/09, bem como não há responsável pelo registro ambiental para os períodos de 14/11/08 a 26/07/11, 15/03/12 a 24/06/12 e de 30/11/13 a 06/01/14; (e) houve o uso do EPI de forma eficaz. Requer seja inteiramente provido o presente recurso, nos termos manejados. Contrarrazões apresentadas pelo Senhor ​J. G. D. R.​ no evento 18, CONTRAZ1, onde requer que seja negado provimento ao recurso interposto pelo INSS.

3. Em suas razões recursais, o Senhor ​J. G. D. R.​ alega que nos períodos de 01/08/1988 a 29/04/1989, 05/07/1993 a 25/01/1994 e 21/03/1995 a 14/07/1995 trabalhou nas funções de auxiliar de serviços gerais, servente e ajudante em obras e é possível o reconhecimento da especialidade, pela categoria profissional, dada a similaridade com os trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres na construção civil, em conformidade com o Código 2.3.3 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64. Nesse sentido, postula pelo provimento do recurso, com a reforma da r. sentença, para reconhecer como especial os períodos de 01/08/1988 a 29/04/1989, 05/07/1993 a 25/01/1994 e 21/03/1995 a 14/07/1995 e, via de consequência, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sem contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nada obstante ter sido regularmente intimado, de acordo com o evento 14, ATOORD1.

4. É o breve Relatório. Passo a analisar os requisitos de admissibilidade recursal dos Recursos Inominados interpostos pelas partes.

5. Em relação ao recurso inominado interposto Senhor ​J. G. D. R.​, verifico que no que tange aos períodos de 01/08/1988 a 29/04/1989, 05/07/1993 a 25/01/1994 e 21/03/1995 a 14/07/1995 a sentença é de natureza terminativa. Nessa senda, não cabe recurso inominado, no rito especial dos Juizados Especiais Federais, por força dos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, há não ser que a parte interessada no conhecimento do recurso inominado, demonstre, de forma cabal, a existência de prestação jurisdicional negativa. Nesse sentido, Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, da Justiça Federal da 2ª Região, da qual fazem parte, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo, in verbis,

Enunciado 18 (Atualizado em 21/12/2017)

18 - Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.

*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 12/08/2003, e publicado no DOERJ de 19/09/2003, pág. 3, Parte III. Nova Redação aprovada na Sessão Conjunta realizada em 09/12/2004, e publicada no DOERJ de 14/12/2004, pág. 41, Parte III.

6. A negativa da prestação jurisdicional fica configurada quando o Juiz a quo não fundamenta seu decisum ou quando se afasta por completo do debate firmado entre as partes, já que as mesmas declinaram a resolução do seu conflito de interesses para o Estado-Juiz. Assim, a sentença ofenderia o artigo 489, do CPC, com a observância do inciso IX, do artigo 93, da Lei Maior de 1.988, desde que a parte interessada apresente as devidas argumentações pertinentes nesse sentido. Não podem ser apresentadas razões recursais genéricas.

7. Ademais, como é de curial sabença, em âmbito processual, na análise de reconhecimento de direitos, o Juiz a quo, na primeira instância, e o Juiz ad quem, na fase recursal, realizam acurada ponderação do conjunto fático-probatório composto por documentos trazidos aos autos pelas partes, a fim de prolatar decisum de mérito definitivo, colmatado pelo seu convencimento, ex vi, artigo 371, CPC. No que tange às provas, de um lado, a parte autora é obrigada a trazer aos autos, junto com a peça vestibular, os documentos que embasam suas argumentações, conforme o inciso I, do artigo 373, do CPC; em outro giro, a parte ré, para afastar ou vedar a concessão das pretensões autorais, deve apresentar as provas, junto com a peça contestatória, que corroboram com as suas alegações, de acordo com o inciso II, do artigo 373, do CPC.

8. Essa configuração processual é um dever das partes, expresso no artigo 6º do CPC, para complementar as informações trazidas aos autos, como bem nos informa o jurista capixaba, Dr. Camilo José D'Ávila Couto, para quem, in litteris,

(...) pode-se concluir que esse verdadeiro dever das partes de produzir provas encontra expressão e concretude nos princípios processuais da lealdade, boa-fé, moralidade e probidade em seu agir processual e, no dever de colaboração ou cooperação das partes quanto à descoberta da verdade. Na essência todos esses elementos se intercomunicam diante de de um objeto comum, de um mesmo elemento ético: a veracidade. [COUTO, C. J. D., In Dinamização do Ônus da Prova no Processo Civil - Teoria e Prática, Juruá: Curitiba, 2014, 1ª Ed., p. 39]

9. Nesse contexto, não vislumbro negativa da prestação jurisdicional, haja vista que o Juiz sentenciante fundamentou sua decisão na ausência de prova material apta a instruir a demanda, para fins de demonstração do direito à especialidade dos períodos de 01/08/1988 a 29/04/1989, 05/07/1993 a 25/01/1994 e 21/03/1995 a 14/07/1995, uma vez que simples fato de o segurado ter trabalhado no ramo da construção civil não é suficiente para o enquadramento por categoria profissional, implicando na carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual entendeu por extinguir o feito. Aplica-se, ao caso, o Enunciado nº 69 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES.

10. Portanto, concluo que se impõe o não conhecimento do recurso inominado da parte autora no que tange aos interregnos de 01/08/1988 a 29/04/1989, 05/07/1993 a 25/01/1994 e 21/03/1995 a 14/07/1995, pois não há negativa da prestação jurisdicional, ex vi, inciso III, artigo 932 com combinação do inciso II, do artigo 1.011, todos do CPC, com observância dos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. 

11. Além disso, verifico que o INSS alega que o PPP referente ao período de 14/11/08 a 10/10/18, não aponta fator de risco para o período de  03/12/08 a 31/03/09 e, pela eventualidade, o benefício por incapacidade cessou em 15/03/2009, de modo que não há qualquer fundamento para acolher o período de 16/03/09 a 31/03/09, bem como não há responsável pelo registro ambiental para os períodos de 15/03/12 a 24/06/12 e de 30/11/13 a 06/01/14. Essas questões trazidas como controvertidas nas razões recursais não foram suscitadas por ocasião da contestação (evento 5, CONT1), a qual, argumentou que para períodos posteriores a 18/11/2003, é obrigatória a indicação dos níveis de ruído em "Nível de Exposição Normalizado (NEN)"; da análise da profissiografia e do setor de trabalho da parte autora, constata-se que sua atividade profissional não se amolda àquelas descritas no código 3.0.0 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 ou no código 3.0.0 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, não havendo, portanto, exposição permanente a agentes biológicos; que o PPP informa a utilização de EPI eficaz; e que em relação ao PPP emitido para o período de 14/11/2008 a 07/12/2018 somente consta responsável pelos registros ambientais a partir de 27/07/2011.

12. Trata-se de inovação recursal, fenômeno caracterizado pela presença, no recurso, de argumentos jurídicos não discutidos na instância originária, malferindo o princípio da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, que na instância revisora deve prevalecer sobre o princípio iura novit curia, implicando o não conhecimento da argumentação inovadora.

13. Ora, o sistema processual brasileiro prevê etapa de preclusão para o réu da possibilidade de deduzir fatos que impugnem o direito alegado pelo autor. O momento da preclusão se dá em caráter geral, ao se extinguir o prazo de contestação, o que se extrai do texto dos arts. 336 e 342  do CPC, verbis:

Art. 336.  Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Art. 342.  Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:

I - relativas a direito ou a fato superveniente;

II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

14. O tópico em discussão não se refere a questão de direito ou fundamento jurídico de solução da demanda, mas tão-somente a fato que afeta o direito do recorrido, não impugnado pelo INSS em contestação e, consoante entendimento jurisprudencial, é inadmissível a inovação processual quando deduzida em fase recursal. Por todos: [...] Descabe o conhecimento da parte do apelo que inova na via recursal, sob pena de se suprimir um grau de jurisdição. (TRF4, Sexta Turma, APELREEX 0025074-92.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 16nov.2016)

15. Desta feita, o INSS não pode, em sede recursal, suscitar questão de fato que não alegou na contestação e em qualquer outro momento antes da sentença.

16. Assim, os argumentos do INSS sequer podem ser conhecidos em sede recursal, por tratar-se de flagrante inovação recursal. 

17. Portanto, deixo de conhecer os argumentos do INSS, conforme fundamentação estabelecida nos itens 11 a 16.

18. À luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo a analisar a questão processual preliminar de julgamento extra/ultra petita em relação ao reconhecimento da especialidade do período de 18/01/90 a 02/08/92.

19. No que tange à alegação da Autarquia Previdenciária de que o Juízo a quo condenou o INSS em obrigação que não foi pedida, pois o autor não postulou pela declaração da especialidade do período de 18/01/1990 a 02/08/1992, entendo que tal alegação não merece prosperar, tendo em vista que na peça exordial o Senhor ​J. G. D. R.​ informou que no período de 18/01/1990 a 02/08/1992 exerceu o cargo de vigilante na empresa SEG - Serviços Especiais de Guarda S.A. e pleiteou o reconhecimento do referido período mediante o enquadramento na categoria profissional elencada no item 2.5.7 do Anexo III do Decreto n. 53.831/64, pedido este que foi devidamente analisado e julgado procedente pela Juíza sentenciante. 

20. Rejeito, portanto, os argumentos do INSS, conforme fundamentação estabelecida nos itens 18 e 19.

21. Ausentes outras questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito recursal, com o VOTO.

VOTO

22. Pois bem. O INSS se insurge contra a sentença por ter o Juiz a quo reconhecido os períodos de 14/11/08 a 10/10/18 e de 11/10/18 a 13/11/19, como exercido sob condições especiais, por entender que o PPP referente ao primeiro período não consta o responsável pelo registro ambiental para os interregnos de 14/11/08 a 26/07/11, de 15/03/12 a 24/06/12 e de 30/11/13 a 06/01/14 e houve o uso de EPI eficaz, e que o segundo período já foi enquadrado pela autarquia previdenciária, de modo que deve ser julgado extinto sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir.

23. Da análise detida dos autos, verifico que o período de 11/10/18 a 13/11/19 já foi devidamente enquadrado e computado pelo INSS, conforme comprovam os documentos acostados no evento 1, INDEFERIMENTO12, fls. 195 e 239 e, portanto, assiste razão ao INSS de que tal período deve ser julgado extinto sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir.

24. Nada a prover acerca da alegação do INSS de que no PPP referente ao período de 14/11/08 a 10/10/18 não há responsável pelo registro ambiental para os períodos de 15/03/12 a 24/06/12 e de 30/11/13 a 06/01/14, pelas razões já elencadas nos itens 11 a 17. Portanto, passo à análise apenas da alegação de inexistência de responsável pelo registro ambiental para o período de 14/11/08 a 26/07/11, tendo em vista que na contestação o INSS alegou que "Em relação ao PPP emitido para o período de 14/11/2008 a 07/12/2018 somente consta responsável pelos registros ambientais a partir de 27/07/2011."

25. Em relação ao período de 14/11/08 a 10/10/18, constato que o Senhor ​​​J. G. D. R.​​​ laborou no cargo de operador de ETE, juntando aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido pela sociedade empresária Sanevix Engenharia Ltda (evento 1, INDEFERIMENTO12, fls. 74/75), o qual atesta exposição aos fatores de risco ruído e agentes biológicos (microorganismos e bactérias). Constato, ainda, que o referido PPP somente indica responsável técnico pelos registros ambientais a partir de 27/07/2011 (​evento 1, INDEFERIMENTO12, fl. 74, item 16.1​​) e que nessa situação, presume-se que as informações inseridas pelo empregador no PPP não tenham suporte em laudo técnico pericial elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho por exposição a agentes biológicos, o que torna inviável o reconhecimento de condição especial de trabalho por exposição a agentes biológicos no período de 01/04/2009 a 26/07/2011, pois em relação ao período anterior a 01/04/2009, coaduno do mesmo entendimento que a Juíza a quo. 

26. Com relação à utilização de EPI eficaz, esclareço que o Supremo Tribunal Federal – STF, ao julgar o RE nº 664.335/SC, fixou as seguintes premissas: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; e b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. A ressalva limita-se ao agente nocivo ruído.

27. Portanto, com relação à utilização de equipamento de proteção, esclareço que somente afasta a especialidade da atividade se restar comprovado que houve efetiva neutralização dos fatores de risco. Havendo dúvida quanto à eficácia do equipamento protetivo, deve-se privilegiar o reconhecimento do direito ao enquadramento do trabalho como especial, uma vez que o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a nocividade do agente, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF.

28. O EPI eficaz só elimina o cômputo especial com prova cabal da sua eficácia, não bastando a afirmação monossilábica posta no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Para tanto, são necessárias provas concretas da qualidade técnica do equipamento, descrição de seu funcionamento e efetiva medição do quantum que o aparelho pode elidir ou se realmente pode neutralizar totalmente o agente agressivo e, sobretudo, se é permanentemente utilizado pelo empregado, o que não se observa no caso em comento.

29. Esclareço, ainda, que quanto à eficácia do uso de EPIs, o próprio INSS reconhece que no caso de agentes biológicos estes são ineficazes, conforme disciplina a Resolução 600/2017 do INSS, publicada em agosto de 2017, no item 3.1.5 (manual de aposentadoria especial). In verbis:

(…) não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação, se cumpridas as demais exigências. (...)

30. Desta feita, o período de 27/11/2011 a 11/10/2018, em que o Senhor ​​​J. G. D. R.​ ficou exposto a agentes biológicos, deve ser computado como especial, independentemente da existência de informação de EPI eficaz.

31. Acolho, em parte, os argumentos da Autarquia Federal Previdenciária, e reformo a sentença para afastar a condenação do INSS na obrigação de reconhecer e averbar nos registros/assentos previdenciários da parte autora, o período de 01/04/2009 a 26/07/2011, como laborado sob condições especiais.

32. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.

33. Por tudo que foi exposto, VOTO por NÃO CONHECER EM PARTE o recurso inominado interposto pela parte ré, por tratar-se inovação recursal, e, NA PARTE CONHECIDA, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para, reformando a sentença, afastar a condenação do INSS na obrigação de reconhecer e averbar nos registros/assentos previdenciários da parte autora, o período de 01/04/2009 a 26/07/2011, como laborado sob condições especiais, e para extinguir o processo sem julgamento de mérito, ex vi, inciso VI, do artigo 485, do CPC, por falta de interesse processual de agir, em relação ao período especial de 11/10/18 a 13/11/19, e, via de consequência, afastar a condenação do INSS na obrigação de reconhecer e averbar, nos registros/assentos previdenciários da parte autora, a especialidade de tal período. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso inominado, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES. Em outro giro, VOTO por NÃO CONHECER o recurso inominado interposto pela parte autora, ex vi, inciso III, artigo 932 com combinação do inciso II, do artigo 1.011, todos do CPC, com observância dos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e o Enunciado nº 69 das Turmas Recursais da SJES. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, deferida no evento 7, SENT1, e que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Alerto às partes, na pessoa de seus ilustres causídicos, que, a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de cunho protelatório, ensejará a aplicação dos §§2º e 3º do artigo 1.026, combinado com o inciso VII, do artigo 80 e 81, sem prejuízo de cumulação com a multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se.

Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003798577v59 e do código CRC 99c0f679.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 26/06/2025, às 18:06:00

RECURSO CÍVEL Nº 5010129-76.2024.4.02.5001/ES

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER EM PARTE o recurso inominado interposto pela parte ré, por tratar-se inovação recursal, e, NA PARTE CONHECIDA, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para, reformando a sentença, afastar a condenação do INSS na obrigação de reconhecer e averbar nos registros/assentos previdenciários da parte autora, o período de 01/04/2009 a 26/07/2011, como laborado sob condições especiais, e para extinguir o processo sem julgamento de mérito, ex vi, inciso VI, do artigo 485, do CPC, por falta de interesse processual de agir, em relação ao período especial de 11/10/18 a 13/11/19, e, via de consequência, afastar a condenação do INSS na obrigação de reconhecer e averbar, nos registros/assentos previdenciários da parte autora, a especialidade de tal período. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso inominado, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES. Em outro giro, VOTO por NÃO CONHECER o recurso inominado interposto pela parte autora, ex vi, inciso III, artigo 932 com combinação do inciso II, do artigo 1.011, todos do CPC, com observância dos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e o Enunciado nº 69 das Turmas Recursais da SJES. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, deferida no evento 7, SENT1, e que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Alerto às partes, na pessoa de seus ilustres causídicos, que, a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de cunho protelatório, ensejará a aplicação dos §§2º e 3º do artigo 1.026, combinado com o inciso VII, do artigo 80 e 81, sem prejuízo de cumulação com a multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008 do CPC. Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 26 de junho de 2025.

Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003865277v2 e do código CRC 3a550a1a.

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Data e Hora: 26/06/2025, às 18:06:00

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/06/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5010129-76.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário