RECURSO CÍVEL Nº 5006071-61.2023.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE EXERCIDA SOB OU EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA STF Nº 350. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA TERMINATIVA E SEM A EXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NEGATIVA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGENTE QUÍMICO BENZENO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS CONFORME O TEMA TNU Nº 298. AGENTES CANCERÍGENOS. ENQUADRAMENTO NOS DECRETOS 2.172/79 E 3.048/99. PROVA POR LTCAT. ANÁLISE QUALITATIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (), por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada - PGF/AGU, e o Senhor A. P. M. (), por intermédio de seus ilustres advogados, interpuseram recursos inominados contra a sentença do , da lavra da MM.ª. Juíza Federal Dr.ª. LUCIANA CUNHA VILLAR, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu averbar nos assentos do autor a especialidade do período de trabalho de 01/06/2006 a 28/09/2018; revisar, em função da averbação determinada, o ato de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, procedendo-se à conversão do período em questão em tempo comum, mediante aplicação do fator de multiplicação de 1,40 assim como ao recálculo da renda mensal inicial do benefício, mantida a DIB em 15/08/2018; e a pagar o valor das diferenças vencidas, após o trânsito em julgado.
2. O Senhor A. P. M. opôs embargos de declaração (), aduzindo que a r. sentença do incorreu em omissão, pois não constou de seu dispositivo a extinção do processo sem resolução do mérito com relação ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 07/07/1971 a 31/10/1971, 04/01/1972 a 28/12/1973, 14/06/1975 a 21/06/1975, 17/05/1983 a 27/10/1983, 03/05/1985 a 14/11/1985, 03/03/1986 a 21/01/1990. Sem contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nada obstante ter sido regularmente intimado, de acordo com os Eventos 35, 36 e 38. Os Embargos foram conhecidos e providos () para reconhecer a existência de contradição e para dar nova redação ao dispositivo da sentença do Evento nº 23, que passou a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, no que diz respeito ao pedido de reconhecimento de labor especial nos períodos de 07/07/1971 a 31/10/1971, 04/01/1972 a 28/12/1973, 14/06/1975 a 21/06/1975, 17/05/1983 a 27/10/1983, 03/05/1985 a 14/11/1985, 03/03/1986 a 21/01/1990; e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC e CONDENO o INSS a:(...)".
3. Em suas razões recursais, o INSS alega que: a) o laudo constante de evento 22 referente ao período de 01/06/2006 a 28/09/2018 não se trata de LTCAT produzido pela empresa empregadora e sim um laudo individual, realizado, provavelmente, a pedido do próprio autor, após o ajuizamento da presente ação, a fim de subsidiá-la. Trata-se de laudo individual e extemporâneo e não é suficiente para comprovar a sujeição a agentes nocivos; b) o laudo se limita a fazer menção ao agente benzeno, sem especificar as substâncias utilizadas pelo autor, se limitando a fazer referência a uma profissiografia genérica, obtida em sítio de internet, e ao manuseio de solventes químicos; c) a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" (ainda que aromáticos), "óleos" e "graxas" (ainda que minerais), "solventes", "lubrificantes", "tintas" etc, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo (Tema 298 da TNU; Enunciado 23 da I Jornada de Direito da Seguridade Social - CJF). Requer seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Contrarrazões apresentadas pela parte autora no , onde pugna que o recurso inominado do INSS seja desprovido.
4. Em suas razões recursais, o Senhor A. P. M., aduz que: a) há provas cabais nos autos que demonstram a exposição do recorrente a condições especiais durante os períodos de 07/07/1971 a 31/10/1971, 04/01/1972 a 28/12/1973, 14/06/1975 a 21/06/1975, 17/05/1983 a 27/10/1983, 03/05/1985 a 14/11/1985, e 03/03/1986 a 21/01/1990, incluindo a carteira de trabalho e demais registros funcionais, comprovam que o recorrente exerceu a mesma função e na mesma empresa durante o período que não foi reconhecido como especial, e não apenas essa documentação foi apresentada no processo judicial, mas também na esfera administrativa, conforme comprova o requerimento administrativo também juntado no evento 1; b) tendo o Recorrente exercido atividades devidamente anotadas em sua CTPS, não pode ser penalizado pela aplicação de uma regra que visa uma situação diversa, qual seja, a necessidade de juntada de PPP para demonstrar a exposição a riscos; c) até 28/04/1995 a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) é suficiente para o enquadramento por categoria profissional; d) a exclusão desses períodos resulta em prejuízo evidente e injusto para o recorrente, que possui direito ao cômputo integral de seu tempo de serviço especial. Nesse sentido, requer que a r. sentença seja reformada, com o acolhimento integral dos pedidos inaugurais. Sem contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nada obstante ter sido regularmente intimado, de acordo com os Eventos 47, 48 e 49.
5. É o breve Relatório. Passo a analisar os requisitos de admissibilidade recursal.
6. Os fundamentos contidos na sentença do para a falta de interesse processual e a extinção do processo sem resolução de mérito em relação à pretensão de reconhecimento de labor especial nos períodos de 07/07/1971 a 31/10/1971, 04/01/1972 a 28/12/1973, 14/06/1975 a 21/06/1975, 17/05/1983 a 27/10/1983, 03/05/1985 a 14/11/1985, e 03/03/1986 a 21/01/1990 seguem abaixo transcritos, ipsis litteris:
SENTENÇA
Trato de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença ().
Em síntese, alega o embargante que o ato questionado padece do vício de omissão, pois não constou de seu dispositivo a extinção do processo sem resolução do mérito com relação ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 07/07/1971 a 31/10/1971, 04/01/1972 a 28/12/1973, 14/06/1975 a 21/06/1975, 17/05/1983 a 27/10/1983, 03/05/1985 a 14/11/1985, 03/03/1986 a 21/01/1990.
Intimado, o INSS, ora embargado, deixou de se manifestar (evento 35).
Vieram os autos conclusos.
É o breve relatório. Decido.
Pois bem, com razão o embargante.
E isso porque, conforme destacado na sentença, o autor não promoveu a apresentação dos PPP’s destinados a comprovar a especialidade do labor com base na exposição a agentes nocivos nos períodos de 07/07/1971 a 31/10/1971, 04/01/1972 a 28/12/1973, 14/06/1975 a 21/06/1975, 17/05/1983 a 27/10/1983, 03/05/1985 a 14/11/1985, 03/03/1986 a 21/01/1990, circunstância essa que evidencia a falta de interesse de agir quanto ao exame da pretensão em questão. Nesse sentido, vale citar o seguinte trecho da sentença:
“(...)
Vale ressaltar ainda que o autor não apresentou em sede administrativa e judicial os PPP’s destinados a comprovar a especialidade do labor com base na exposição a agentes nocivos nesses períodos.
No ponto, embora a inicial faça menção acerca da existência desses PPP’s, certo é que não se revela cabível a intimação da parte para juntá-los nestes autos, diante da inexistência de interesse processual na hipótese, pois , como ressaltado, não foram eles apresentados em sede administrativa. Nesse sentido, cito o teor do Enunciado 202 FONAJEF: “A ausência de PPP ou documento equivalente no processo administrativo implicará, em relação ao tempo especial respectivo, a extinção do processo judicial sem resolução do mérito por falta de requerimento administrativo válido”.
Portanto, os períodos em questão não merecem ser reconhecidos como laborados em condições especiais.
(...)"
Dessa forma, no que diz respeito ao pleito em questão, deve o processo ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, por falta de interesse processual.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração e LHE DOU PROVIMENTO para, sanando a omissão constatada, dar nova redação ao dispositivo da sentença, passando o mesmo a vigorar da seguinte forma:
"DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, no que diz respeito ao pedido de reconhecimento de labor especial nos períodos de 07/07/1971 a 31/10/1971, 04/01/1972 a 28/12/1973, 14/06/1975 a 21/06/1975, 17/05/1983 a 27/10/1983, 03/05/1985 a 14/11/1985, 03/03/1986 a 21/01/1990; e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC e CONDENO o INSS a:
a) averbar nos assentos do autor, A. P. M., CPF: 66375703700, a especialidade do período de trabalho de 01/06/2006 a 28/09/2018;
b) revisar, em função da averbação determinada, o ato de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, procedendo-se à conversão do período em questão em tempo comum, mediante aplicação do fator de multiplicação de 1,40 assim como ao recálculo da renda mensal inicial do benefício, mantida a DIB em 15/08/2018; e a
c) pagar o valor das diferenças vencidas, após o trânsito em julgado.
Considerando a inexistência de perigo de dano concreto na hipótese, eis que o autor já se encontra aposentado, recebendo o seu benefício, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC.
Até a data da citação, incidirá correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, nos termos do art. 41-A, Lei 8.213/91. Após, incidirá unicamente SELIC (juros e correção), nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).
Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Não sendo apresentado recurso, após certificado o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para efetuar a revisão e apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.
Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.
Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.
Publique-se. Intimem-se.”
7. Já é de notório conhecimento na área jurídica, que para a concessão de benefício previdenciário, é necessário que o segurado postule, inicialmente, perante o INSS, em prévio requerimento administrativo, conforme o tema STF nº 350.
8. Nesse sentido, transcrevo as fundamentações exaradas no julgamento do RE n. 631.240/MG e do REsp n. 1.488.940/GO que assim dispõem:
“O STF e o STJ, no julgamento, respectivamente, do RE n. 631.240/MG (Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 27/8/2014, com repercussão geral) e do REsp n. 1.488.940/GO (2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 18/11/2014), fixaram a tese de que, em regra, o segurado ou seu dependente somente pode propor a ação pleiteando a concessão do benefício previdenciário se anteriormente formulou requerimento administrativo junto ao INSS, obtendo a negativa da autarquia previdenciária.
Acolho, no ponto, o entendimento manifestado em voto do Min. Luís Roberto Barroso, no julgamento do precitado RE, no sentido de que "não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido."
9. Ademais, ressalto que existe orientação firmada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (processo nº 2005.72.95.006179-0/SC), no sentido de exigir a comprovação do prévio indeferimento do pedido na via administrativa, sob pena de extinção do processo sem o exame do mérito, por ausência de comprovação do interesse de agir da parte.
10. Pela análise dos autos, verifico que o Senhor A. P. M. não promoveu a apresentação dos PPP’s à Autarquia Federal Previdenciária, destinados a comprovar a especialidade do labor, com base na exposição a agentes nocivos nos períodos de 07/07/1971 a 31/10/1971, 04/01/1972 a 28/12/1973, 14/06/1975 a 21/06/1975, 17/05/1983 a 27/10/1983, 03/05/1985 a 14/11/1985, 03/03/1986 a 21/01/1990 e nem manifestou o seu interesse em ver enquadrado tais períodos como especiais, tendo apresentado apenas o PPP referente ao período de 01/06/2006 a 28/09/2018.
11. Esclareço que é certo que é dever do INSS orientar o segurado de forma adequada em relação ao cômputo do período trabalhado, mormente quanto à especialidade, mas cabe, por outro lado, ao segurado manifestar o seu interesse previamente, ainda mais quando se exige documentação específica para tal, como a apresentação dos PPP’s destinados a comprovar a especialidade do labor com base na exposição a agentes nocivos.
12. Assim, observo que a pretensão de reconhecimento de tempo de serviço especial dos períodos de 07/07/1971 a 31/10/1971, 04/01/1972 a 28/12/1973, 14/06/1975 a 21/06/1975, 17/05/1983 a 27/10/1983, 03/05/1985 a 14/11/1985, 03/03/1986 a 21/01/1990 não foi levada ao conhecimento e prévia manifestação da Autarquia Federal Previdenciária, ante a ausência de juntada de PPP's na via administrativa, de forma que o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição solicitado pelo Senhor A. P. M. foi indeferido pelo INSS () por falta de tempo de contribuição, sem que houvesse a análise e cômputo de eventuais períodos especiais.
13. Ressalto, que quando a parte deixa de juntar documento na via administrativa, impedindo a análise por parte do INSS, há evidente supressão da via administrativa, o que equivale à ausência de requerimento administrativo ().
14. Neste contexto, resta evidenciado que o Senhor A. P. M.não juntou na via administrativa os documentos a fim de comprovar como tempo de serviço especial os períodos de 207/07/1971 a 31/10/1971, 04/01/1972 a 28/12/1973, 14/06/1975 a 21/06/1975, 17/05/1983 a 27/10/1983, 03/05/1985 a 14/11/1985, 03/03/1986 a 21/01/1990.
15. Em sendo assim, há de se reconhecer que a pretensão deduzida nesta ação não foi devidamente apresentada em âmbito administrativo, realidade que, nos moldes da jurisprudência do STF, impõe a extinção do feito pela ausência de interesse de agir:
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) (destaquei)
16. Em resumo, a Juíza a quo reconheceu a falta de interesse de agir e prolatou sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito.
17. Nesse caso, trata-se de recurso inominado interposto contra sentença terminativa e sem a existência de prestação jurisdicional negativa, de onde concluo que o recurso inominado não atendeu aos requisitos de admissibilidade recursal, conforme os artigos 4º e 5º da Lei 10.259, de 12.07.2001, não devendo ser conhecido, conforme o inciso III, do artigo 932, com combinação do inciso II, do artigo 1.011, todos do CPC.
18. Ausentes outras questões processuais preliminares, à luz do disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito do recurso interposto pelo INSS, com o VOTO.
VOTO
19. Pois bem. Alega o INSS que não há possibilidade de enquadramento do período de 01/06/2006 a 28/09/2018 como tempo de atividade especial com base apenas no laudo constante de evento 22, por entender que não se trata de LTCAT produzido pela empresa empregadora e sim um laudo individual e se limita a fazer menção ao agente benzeno, sem especificar as substâncias utilizadas pelo autor, se limitando a fazer referência a uma profissiografia genérica, obtida em sítio de internet, e ao manuseio de solventes químicos. Ocorre que a Juíza sentenciante foi clara ao fundamentar que no período de 01/06/2006 a 28/09/2018 o Senhor A. P. M.exerceu a atividade de mecânico montador perante a sociedade empresária Sofreios Fricção e Isolamentos e que o LTCAT do revela que os trabalhadores ocupantes do cargo de Mecânico Montador na empresa Sofreios se encontram expostos de modo habitual e permanente ao fator de risco benzeno, em decorrência do manuseio de solventes químicos e ainda informa a inexistência de EPI, sendo subscrito por um Engenheiro de Segurança do Trabalho. Seguem os fundamentos da sentença, os quais adoto como razão de decidir, verbis,
Período de 01/06/2006 a 28/09/2018.
O PPP presente no registra a exposição habitual e permanente do autor ao fator de risco hidrocarbonetos aromáticos (óleos e graxas) no período, em razão do exercício do cargo de Mecânico Montador perante a sociedade empresária Sofreios Fricção e Isolamentos.
Acerca da menção no PPP a esse fator de risco, a TNU decidiu que ela não é suficiente para caracterização da atividade especial, sendo necessária a especificação da composição de tal fator de risco. Nesse sentido, eis a tese fixada por tal órgão no julgamento do PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, relator Juiz Federal Fabio de Souza Silva, na data de 23/06/2022:
"A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo."
Em decorrência disso, o autor foi intimado para trazer aos autos provas acerca da espécie de hidrocarbonetos e da composição dos óleos e graxas a que esteve exposto ().
Em atendimento, o autor juntou aos autos o LTCAT do , documento este que revela que os trabalhadores ocupantes do cargo de Mecânico Montador na empresa Sofreios se encontram expostos de modo habitual e permanente ao fator de risco benzeno, em decorrência do manuseio de solventes químicos. Referido documento ainda informa a inexistência de EPI, sendo subscrito por um Engenheiro de Segurança do Trabalho.
Embora o referido laudo tenha sido elaborado em 2024, certo é que as suas conclusões podem ser estendidas para o período em que o autor laborou na empresa, considerando a inexistência de alterações significativas na organização do trabalho, conforme expressamente consignado no documento.
Trata-se de exposição capaz de evidenciar a especialidade pleiteada, eis que o benzeno está previsto como agente nocivo nos Decretos n.º 83.080/79, Anexo I, código 1.2.10, n.º 2.172/97, Anexo IV, código 1.0.3 e n.º 3.048/99, Anexo IV, código 1.0.3.
Destaco que o benzeno é considerado agente cancerígeno para humanos, nos termos da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 09, de 07 de outubro de 2014, sendo suficiente para comprovação da efetiva exposição do trabalhador apenas a sua presença no ambiente de trabalho, conforme artigo 68, § 4º, do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 8.123/13, dispositivo aplicável inclusive na avaliação de períodos especiais a ele anteriores (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5019877-73.2016.4.04.7001, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 13/07/2020.).
Portanto, deve ser reconhecida a especialidade do labor desempenhado pelo autor nesse período.
20. Fica patente a não leitura do decisum de mérito pelo ilustre Procurador Federal que subscreve e assina a peça recursal no . Logo, a rejeição de todos argumentos do INSS é medida que se impõe nesses autos, ex vi, inciso V, do artigo 927, do CPC (Teoria dos Precedentes Judiciais).
21. Por fim, restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelo INSS.
22. Alerto às partes, na pessoa de seus ilustres causídicos, que, a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de cunho protelatório, ensejará a aplicação dos §§2º e 3º do artigo 1.026, combinado com o inciso VII, do artigo 80 e 81, sem prejuízo de cumulação com a multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
23. Ante o que foi exposto, VOTO por NÃO CONHECER o recurso inominado interposto pela parte autora, ex vi, inciso III, artigo 932 com combinação do inciso II, do artigo 1.011, todos do CPC, com observância dos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. Em outro giro, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte ré, nos termos da fundamentação acima. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Condeno os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado e global da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, com a observância da Súmula STJ nº 111, sendo que, em relação à parte autora, a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, deferida no , e que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da sentença/Acórdão, com a observância do artigo 1.008 do CPC e da ADPF nº 219. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003757543v27 e do código CRC 01179f6e.
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