RECURSO CÍVEL Nº 5011250-42.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO CONTRATUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. A PARTE AUTORA DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA, MAS SEM CARÁTER DE DEFINITIVA. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NEGATIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.
1. O Senhor A. C. S., por intermédio de seu ilustre advogado, apresentou recurso inominado, de acordo com o , contra a sentença do , da lavra do MM. Juiz Federal Dr. ROBERTO GIL LEAL FARIA, que indeferiu a petição inicial e, por efeito, extinguiu o presente processo sem resolução do mérito, visto que a parte autora deixou de juntar aos autos documentos imprescindíveis para a propositura desta ação, de modo que restou configurada inércia probatória e apresentada causa de pedir extremamente genérica.
2. A sentença objurgada está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
Ressalvando meu entendimento pessoal sobre o tema, por medida de economia processual, com base no art. 927, V do CPC, adoto como razões de decidir o Acórdão da 1ª TR/ES proferido em 14.08.2024 nos autos do processo 5008217-63.2023.4.02.5006/ES, referente a tema idêntico a este.
A parte autora recebe benefício previdenciário pago pelo INSS.
A causa tem por objeto a declaração de inexistência de débito relativa a um empréstimo consignado, cujas prestações mensais são descontadas no benefício previdenciário da parte autora. Pediu-se também a condenação a pagar compensação por danos morais. (...)
A inicial meramente aponta o número do contrato, o banco que tem feito a cobrança, o termo inicial, final, número de prestações e valor de cada prestação.
Tal trecho da inicial nada mais é do que um quadro que foi fotocopiado de um documento emitido pelo INSS, nomeado “histórico de empréstimo consignado”, que acompanha a inicial.
Esse é o único documento acostado à inicial que refere ao caso.
Não obstante se alegue que o empréstimo não exista, a petição inicial não reporta que houvera prévio contato com o banco-réu, para fins de questionamento a respeito do valor que tem sido cobrado.
Embora a fraude alegada, se verdadeira, possivelmente configure crime de ação penal pública, não se acostou boletim de ocorrência.
Embora haja órgãos públicos que geralmente fornecem respostas rápidas a demandas relacionadas a relações de consumo (os Procons estaduais e municipais), a petição inicial não colaciona qualquer contato com tal órgão para fins de esclarecer o que, de fato, teria ocorrido.
Enfim: o contrato de empréstimo consignado foi juntado somente pelo banco-réu, com a contestação.
Poderia ter sido juntado com a inicial; não se cuida de uma prova difícil de ser conseguida, visto que a parte autora da ação seria a suposta devedora de tal relação contratual; e considerando que o banco, via de regra, deve querer continuar a receber o crédito que está indicado como seu em tal instrumento.
Decerto que o banco, se contatado, poderia não ter fornecido tal instrumento contratual para a parte autora. Mas esta poderia ter comprovado que fizera contato prévio com o banco para tal desiderato; ou, ao menos, que contatara o Procon visando ao esclarecimento do fato e à obtenção do teor do instrumento contratual; ou, ao menos, ter narrado o evento em um boletim de ocorrência.
Nada disso se fez. Tem-se a total inércia probatória da parte autora; que comparece ao Judiciário negando a existência da contratação do empréstimo e – curiosamente – não acosta aos autos sequer um boletim de ocorrência relativo ao fato que pode, em tese, configurar crime de ação penal pública.
Essa inércia probatória acarreta, no mínimo, três questões.
Em primeiro lugar, transfere-se para a parte ré um ônus probatório que, com regra geral, o autor poderia produzir; e deveria tê-lo feito, a fim de que, em poder do instrumento contratual com base no qual está sendo cobrado (mediante descontos mensais em seu benefício previdenciário), apontasse, já na inicial, qual(is) seria(m) o(s) elemento(s) indicativo(s) de fraude em tal instrumento.
Em segundo lugar, como o instrumento contratual questionado somente chega aos autos com a contestação (embora pudesse estar presente desde o princípio, já com a inicial), transfere-se para o Judiciário o ônus de encontrar eventual elemento indicativo de fraude em tal contrato; e cuida-se de questão que, processualmente, deve ser atribuição do autor da ação.
Em terceiro lugar, a inércia probatória da parte autora faz com que a a causa de pedir seja genérica. Houve mero apontamento do empréstimo com base em documento emitido pelo INSS, acompanhado da afirmação de que tal empréstimo não foi solicitado: (...)
Tal situação foi retratada pela Nota Técnica n. 1/2024, do Centro Local de Inteligência da SJ-ES, cujo tema é afeto ao excessivo montante de ações relativas a empréstimos consignados em benefícios previdenciários; de cujo teor cabe transcrever o seguinte trecho:
“...No ponto, veremos adiante que uma das práticas corriqueiras em matéria de empréstimos consignados é o ajuizamento da ação sem qualquer pedido prévio de informações ou de fornecimento de documentos à instituição financeira responsável pelo contrato, muito embora a jurisprudência entenda necessário o requerimento administrativo em relação a documentos bancários. Assim, também, a pulverização de ações é muito comum nessa matéria, inclusive em relação a uma mesma instituição financeira, desmembrando-se a demanda em tantos processos quantos forem os contratos historicamente registrados em nome da parte autora. Isso também favorece a eventual ocorrência de revelia em ações individuais específicas, mediante a dispersão de ações judiciais, cada qual com seus próprios atos de comunicações processuais, quando poderiam ser aglutinadas num mesmo processo, onerando tanto a defesa da parte contrária quanto o Poder Judiciário com a repetição desnecessária de atos de impulso oficial e cartorários.
Por fim, a respeito do spam processual, afirma-se:
É a litigiosidade intraprocessual, relacionada ao manejo em massa de petições, sem prévio exame dos autos (como manifestações ou pedidos temerários), estruturadas de modo a transferir os custos da análise do caso (notadamente o tempo) para a parte contrária ou para o Poder Judiciário, gerando uma série de incidentes desnecessários. Dentre esses casos, estão os pedidos explicitamente condicionais ou manifestamente contrários ao histórico processual.
Com efeito, essa prática tem se materializado mediante a apresentação de petições genéricas (tanto iniciais quanto incidentais), massificadas e sem distinções conforme o caso concreto, com requerimentos para que a parte ré seja compelida a apresentar toda a documentação pertinente, transferindo-se todo o ônus de análise dos contratos específicos para o réu e para o Judiciário. (...)”.
Em suma: tem-se demanda em que a causa de pedir foi apontada de forma deficiente; e tal deficiência é imputável à inércia probatória da parte autora. Por consequência, a inicial não ultrapassa o exame de admissibilidade.
A emenda à inicial é inviável em fase recursal.
Como a questão é de ordem pública e, portanto, pode ser conhecida de ofício com base no efeito translativo do recurso, o mesmo deve ser provido em parte, para o fim de extinguir o feito sem julgamento do mérito, indeferindo-se a inicial, visto que a mesma expôs de forma notoriamente deficitária o fato da causa (art. 319, III, do CPC). Sem sucumbência.
Voto no sentido de, com base no efeito translativo do recurso, provê-lo em parte, e indeferir a inicial.
Com relação a emenda à inicial, ainda na fase de conhecimento, registro que nem todos os procedimentos do rito processual comum, previstos no CPC, se aplicam ao rito processual especial dos juizados. Se todos se aplicassem, não haveria diferença entre tais ritos. Sob essa ótica, creio que a previsão de determinação de emenda à inicial, para saneamento da mesma, antes da citação do réu, não se aplica ao rito processual dos juizados. Explico. Como a celeridade é o pilar do rito dos juizados, medidas processuais peculiares devem ser adotadas. Dentre elas está a tramitação em lote, padronizada, “mecanizada”, da fase de conhecimento. Assim, via de regra, não me parece possível analisar a inicial de um processo dos juizados, como se analisaria uma inicial no rito comum. Quando o processo de juizado “chega”, analisa-se o pedido liminar e, em seguida, efetiva-se a citação do réu de forma automática, sem análise dos pormenores da inicial. Assim, se alguma falha for identificada em tal inicial, a solução será extinguir o feito sem julgamento de mérito, permitindo que a parte ajuíze nova ação, corrigindo tal falha. Baixar em diligência iniciais com falhas estruturais inviabilizaria a celeridade da tramitação padronizada no rito dos juizados. Volto a dizer: não se pode tratar o rito dos juizados com as mesmas peculiaridades do rito comum, sob pena de não se diferenciar tais ritos.
Isto posto, ressalvando meu posicionamento pessoal, adoto os fundamentos do Acórdão indicado da 1ª TR/ES e indefiro a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito. Sem custas nem honorários. Defiro gratuidade de justiça.
Aproveito o ensejo para determinar a retirada de sigilo das peças do "evento 1", vez que não se está diante das excepcionalidades de sigilo previstas nos incisos IX do art. 93 e LX do art. 5º, ambos da CF/88. Sequer há, na petição inicial, requerimento, que fundamente a manutenção do sigilo.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
Intime-se.
3. Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que: i) demonstrou a sua intenção de esclarecer a inexistência do débito e apresentou elementos que, em sua visão, indicam a existência do contrato de empréstimo; ii) como parte hipossuficiente na relação de consumo, deve ser protegido, podendo, assim, alegar a inexistência do contrato sem a necessidade de apresentar prova documental de contatos com a parte ré antes do ajuizamento da ação; iii) a jurisprudência tem considerado que a alegação de fraude por parte do autor, acompanhada da prova de que a cobrança está sendo feita de forma indevida, é suficiente para a análise da demanda, devendo o ônus da prova ser repartido entre as partes, conforme prevê o artigo 373, do CPC; e, por fim, iv) a extinão do feito sem o julgamento de mérito pode ocasionar um aumento do número de ações semelhantes, o que contraria o princípio da economia processual, razão pela qual o autor deve ter a oportunidade de esclarecer a sua demanda, apresentando a documentação que julgar necessária, e não ser penalizado por uma inércia probatória que, ao menos em parte, pode ser atribuída à dificuldade de acesso à documentação necessária. Requer, portanto, a reforma da sentença para que o feito prossiga, permitindo que o autor emende a Inicial, se necessário, e apresente os elementos que julgar cabíveis para comprovar as suas alegações. Subsidiariamente, solicita que sejam considerados ao menos os argumentos expostos no recurso inominado para fins de eventual nova apreciação da matéria.
4. Contrarrazões apresentadas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS), por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada – PGF/AGU, conforme o , pugnando pela manutenção da sentença e, consequentemente, pelo desprovimento do recurso inominado apresentado pelo autor. A FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por sua vez, deixou de apresentar as suas contrarrazões, apesar de devidamente intimada, conforme os eventos 25 e 29.
5. É o breve Relatório. Passo a analisar os requisitos de admissibilidade recursal.
6. Como é cediço, no rito especial dos Juizados Especiais Federais, por força dos artigos 4º e 5º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, não cabe qualquer recurso em relação às sentenças terminativas, que não ensejam uma situação de perenidade ao contexto fático-jurídico do autor, isto é, se não houve a negativa da prestação jurisdicional, não é possível a admissibilidade do recurso inominado interposto, quando a sentença extingue o processo sem resolver o mérito. É o caso dos autos.
7. Conforme já reconhecido pelo Juízo A Quo na sentença de , a parte autora, embora pretenda ingressar na discussão sobre o ônus da prova, não juntou nos autos quaisquer provas de suas alegações. Não obstante tenha alegado que o empréstimo não exista, sequer acostou Boletim de Ocorrência ou prova de qualquer contato realizado com órgãos públicos que atuam frente às relações de consumo, para fins de esclarecer o que, de fato, teria ocorrido. Por fim, o contrato de empréstimo consignado foi juntado somente pelo Banco-réu, sendo que evidentemente não se trata de prova difícil de ser conseguida e poderia facilmente ter sido juntado com a Inicial. Não cabe aqui alegar a existência de resenhas jornalísticas, que não possuem o condão de alterar a realidade do processo. Sendo assim, tem-se a total inércia probatória da parte autora e uma causa de pedir extremamente genérica.
8. Desta forma, impõe-se o não conhecimento do recurso inominado apresentado pelo Senhor A. C. S., ora autor da presente ação.
VOTO
9. À luz do que foi exposto, VOTO por NÃO CONHECER o recurso inominado apresentado pela parte autora. Custas ex lege. Condeno a recorrente no pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em consonância com o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/1995, e o Enunciado nº 68, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, que ora suspendo a cobrança, ex vi, §3º, do artigo 98, do CPC, ante a concessão de Assistência Judiciária Gratuita, a qual defiro. Publique-se. Intimem-se as partes. Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003735164v5 e do código CRC 1742b560.
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Data e Hora: 26/06/2025, às 18:05:54