RECURSO CÍVEL Nº 5001708-91.2024.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente.
A parte autora alega que:
embora Neoplasia Maligna do Colon não se enquadre dentre as doenças raras, sua detecção e avaliação de agressividade exigem um acompanhamento especializado.
(...)
embora o processo estivesse devidamente instruído, com provas evidentes de que a parte autora não tenha condições de realizar suas atividades laborativas, assim como pedido de impugnação do laudo médico pelo fato da perícia médica não ter sida realizada por profissional da área, qual seja, oncologista, mas sim por um clínico geral, o Juiz “A Quo” proferiu sentença julgando improcedente a referida ação.
(...)
a sentença proferida merece reforma, uma vez que foi fundamentada contrariamente as provas e documentações juntadas no processo, bem como, embora, na inicial a parte autora tenha requerido que um especialista, no caso oncologista, o mesmo foi analisado por um clínico geral, que visivelmente não poderia esclarecer com clareza sobre a doença, uma vez que não é especialista na área.
Aduz que anexou laudos que comprovam a incapacidade e o tratamento oncológico.
Requereu a reforma da sentença para que:
1) conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ nos termos lançados na inicial, em virtude da incapacidade permanente e irreversível decorrente de sua Neoplasia Maligna do Cólon (CID 10 C18), com base nas provas médicas já anexadas aos autos e na jurisprudência mencionada.
Decido.
VOTO
Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade. Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido.
O laudo pericial anexado ao , elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo, concluiu que a parte autora - em tratamento de Neoplasia maligna do cólon CID 10 C18 - se encontrava incapacitada para o trabalho, mas de forma temporária, entre outubro de 2022 e outubro de 2024.
É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC). No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes.
No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado no sentido de que não há incapacidade permanente e total, sendo incabível a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente.
Friso que o autor recebeu benefício por incapacidade de 01/02/2022 a 07/08/2023 e de 08/08/2023 a 02/10/2024, ou seja, durante o período de incapacidade identificado () e caberia a ele requerer a prorrogação do benefício, caso ainda inapto.
Quanto às alegações de que o médico perito deveria ser oncologista, que a mais recente orientação jurisprudencial da TNU restringe a necessidade de perito especialista apenas a casos excepcionais (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023). Não se trata do caso da parte autora.
No que se refere à irresignação da parte autora diante da alegada divergência entre o laudo judicial e os laudos de seus médicos assistentes, entendo que, no presente caso, o laudo pericial elaborado por perito expert do Juízo deve prevalecer sobre os demais documentos médicos. Ressalto que tal laudo foi confeccionado por expert que, equidistante do conflito de interesses estabelecido entre as partes, está revestido de imparcialidade.
Nesse ponto, friso que os laudos médicos juntados pela parte autora também não comprovam incapacidade definitiva e sim temporária, como atestado pelo perito.
Assim, a recorrente não apresenta razões que possam infirmar as conclusões do laudo pericial e possibilitem a conversão do benefício temporário em aposentadoria por incapacidade permanente.
Dessa forma, mostra-se aplicável o enunciado 72 destas Turmas Recursais:
“Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.
Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003707051v7 e do código CRC d1cde3a0.
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