RECURSO CÍVEL Nº 5024032-81.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 55 anos.
Trabalho/Atividade habitual: Professora.
Escolaridade: Ensino superior completo.
Doença e/ou lesão: F33 - Transtorno depressivo recorrente e F41.1 - Ansiedade generalizada ().
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em seu recurso, a parte autora aduziu o que segue:
"1. DA FRAGILIDADE DO LAUDO PERICIAL
O laudo pericial judicial, embora tenha reconhecido os transtornos psíquicos da recorrente, apresentou conclusão contraditória ao afirmar a inexistência de incapacidade laboral. Tal conclusão demonstra fragilidade ao desconsiderar os graves impactos dos transtornos na rotina da recorrente, conforme amplamente documentado nos relatórios médicos juntados aos autos. Os sintomas descritos, como dificuldade de concentração, alterações emocionais severas e limitações funcionais, inviabilizam o exercício de suas atividades laborais e cotidianas de maneira satisfatória.
Ademais, o laudo não analisou, de forma abrangente, as condições sociais e ocupacionais da recorrente, essenciais para avaliar a extensão da incapacidade. A omissão desses elementos reforça a necessidade de revisão da conclusão pericial, pois não reflete a realidade enfrentada pela recorrente em sua luta diária contra as limitações impostas por sua condição de saúde mental.
A jurisprudência da Turma Recursal da 2ª Região tem reconhecido a possibilidade de concessão de benefícios previdenciários em casos onde o conjunto probatório demonstre limitações significativas, ainda que o laudo pericial seja desfavorável:
“É devida a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez quando o conjunto probatório evidencia a incapacidade laboral do segurado, mesmo em contrariedade ao laudo pericial produzido em juízo, desde que outras provas documentais robustas sejam apresentadas.” (TRF2, Turma Recursal, Processo nº 5004525-92.2022.4.02.5001, Relator: Juiz Federal Fulano de Tal, julgado em 15/03/2023)
No presente caso, os documentos médicos apresentados pela recorrente demonstram claramente a impossibilidade de retomada de suas atividades habituais, razão pela qual a sentença merece reforma.
3. DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA
A complexidade do quadro clínico da recorrente justifica a realização de nova perícia, preferencialmente por especialista em psiquiatria forense, para que se analise de forma mais aprofundada o impacto dos transtornos psíquicos na sua capacidade laborativa."
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"In casu, realizada perícia com médico psiquiatra (Evento 25, LAUDPERI1), ficou constatado que a autora é portadora de transtorno depressivo recorrente e ansiedade generalizada, que, no entanto, não a incapacitam de exercer suas atividades laborativas de professora de sociologia.
Afirmou o expert que a periciada se encontra vigil, orientada auto e alocronopsiquicamente, sem movimentos anormais, sem alteração do humor, pensamento de curso normal e lógico-formal, pensamento sem restrição de conteúdo, afeto modulante e congruente com humor, sem alteração de consciência do eu, sem atividade delirante, sem alteração de sensopercepção, sem alteração de memória e sem alteração de volição, estando estabilizada.
Nesse sentido, destaco aqui o Enunciado 08 da Turma Recursal do Espírito Santo, que assim dispõe: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59)”.
Sendo assim, concluindo o perito judicial pela inexistência de incapacidade para o trabalho habitual da autora e não havendo elementos de provas nos autos que possam afastar tais conclusões, não vejo respaldo para o deferimento do benefício aqui pleiteado.
Nesse caso, há de se reconhecer que o conjunto probatório trazido aos autos indica pela correção do procedimento adotado pelo INSS em relação à negativa do benefício ora postulado, haja vista não ter sido constatada incapacidade para o trabalho pela perícia judicial.
Dessa forma, não comprovada a incapacidade laborativa, a parte autora não faz jus à concessão do benefício auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, por não preencher todos os requisitos legais exigidos.
Quanto ao pedido de realização de nova perícia, reputo desnecessário, tendo em vista que o laudo apresentado pelo expert do Juízo é suficiente para o deslinde da questão.
Dispositivo:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil."
5. A parte autora recebeu auxílio-doença no período de 25/03/2004 a 30/01/2005, de 27/09/2019 a 31/01/2020, de 20/06/2021 a 22/06/2021, de 19/11/2021 a 03/12/2021 e de 13/12/2023 a 31/01/2024.
Pretende obter o restabelecimento do referido benefício previdenciário e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Subsidiariamente, requer a realização de nova perícia médica com profissional especializado.
6. Para tanto, apresentou laudos emitidos por médico assistente em 20/11/2023 ( e ) e em 12/12/2023 (), os quais indicaram necessidade de afastamento de suas atividades habituais.
Esses laudos e documentos médicos coincidem com a data de concessão dos auxílios-doença de 13/12/2023 e são, pois, bem anteriores à DCB de seu último benefício, datada em 31/01/2024.
Todavia, laudos emitidos aquém à DCB não comprovam que a incapacidade perdurou após a DCB.
7. Também foi apresentado laudo emitido por médico assistente em 19/04/2024 (), indicando necessidade de afastamento de seu labor pelo período de 120 dias.
No então, este diverge do constado na perícia judicial, isto pois, em sua ocasião, não foi identificada incapacidade da autora para o labor (). Ressalte-se, que para atingir essa conclusão, foram realizados exames físico e do estado mental na recorrente, assim como a análise de seu histórico médico e dos medicamentos que faz uso (). Para além disso, o laudo pericial é materialmente válido, visto qeu o perito declinou o exame do estado mental do periciando, com base no qual atingiu a conclusão de que não havia incapacidade.
Deste modo, diante do embate dos laudos emitidos pelos médicos assistentes e pelo perito, deve o laudo pericial ser conclusivo, assim como trata o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais do Espírito Santo:
“o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
8. Em se tratando da realização de nova perícia com profissional especializado em psiquiatria, é necessário expor que o médico perito responsável pela perícia realizada, a qual não contatou incapacidade para a parte autora realizar suas atividades habituais, é profissional especialista em psiquiatria ():
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
9. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). A exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa em face do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003743202v12 e do código CRC cf1284fb.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 14/05/2025, às 17:42:39