RECURSO CÍVEL Nº 5002569-80.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de prestação continuada à pessoa com deficiência e/ou idoso.
Em suas razões, alega o que segue:
Em procedimento pericial realizado, houve a constatação que o autor exerce atividades como lavrador, tendo como principais funções a retirada de leite, plantar, adubar plantações, roçar e capinar as propriedades as quais presta serviços.
Nota-se que as funções descritas exigem esforço braçal em tempo integral, exigindo de alta flexibilidade e força durante o exercício das atividades. Sendo assim, não há cabimento de fixar entendimento sobre a capacidade laboral da autora em um único mero exame físico, sendo que há nos autos vasta documentação comprobatória que alega a incapacidade da requerente, inclusive com exames de imagem que constatam as alterações.
A perita afirma em resposta aos quesitos apresentados pelo juízo que as patologias apresentadas pelo autor geram alterações neuromuscoesqueléticas e em funções relacionadas ao movimento, fato que induz e ratifica a veracidade dos fatos relatados nos laudos médicos anexados, emitidos por médico ortopedista, especializado no tratamento das patologias que acometem o autor.
(...)
A profissional afirma também que as articulações da coluna vertebral são afetadas pelas artroses acometidas pelo requerente, e alega que o autor não apresentou exames de imagem que possam comprovar tais alterações. Porém, foi juntado ao processo laudo radiográfico (Evento 1, LAUDO9) que comprova as alterações mencionadas.
(...)
Portanto, o entendimento firmado em conclusão pericial não merece prosperar, tendo em vista a clara incongruência do laudo pericial exposto.
(...)
Conforme laudos médicos, é possível atestar que o requerente é portador de graves patologias de natureza ortopédica, necessitando o uso regular e contínuo de medicamentos, deixando o autor vulnerável em relação às outras pessoas.
O autor apresentou robusta documentação que comprova o estado de impedimento a longo prazo:
(...)
Assim, é extremamente necessário que o perito FUNDAMENTE A SUA DISCORDÂNCIA DOS LAUDOS MÉDICOS EMITIDOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, NOS TERMOS DO PARECER Nº 05/2008 DO CFM, sob pena de prejuízo às partes.
Diante da discrepância absurda entre o parecer médico pericial e a documentação apresentada pela parte autora, a anulação da perícia é medida que se impõe, tendo em vista que a perícia se mostrou não fundamentada, e deficiente, tendo em vista que não observou minimamente os atestados, informações, exames e quesitos apresentados pelo Autor no decorrer do feito.
(...)
Portanto, pelos fatos e fundamentos acima narrados, requer a NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA e REQUER a designação de nova prova pericial médica, que deverá ser realizada por MÉDICO ESPECIALISTA.
Sem contrarrazões.
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... Do impedimento de longa duração.
Foi realizado o trabalho pericial judicial em 24/05/2024 (). Segundo o laudo, a parte autora, com 62 anos de idade, possui “M190 - Artrose primária de outras articulações, M545 - Dor lombar baixa”. No entanto, a patologia não acarreta impedimento de longa duração, ou seja, por prazo superior a dois anos:
Exame físico/do estado mental: VIGIL, LÚCIDO E ORIENTADO, BOM ESTADO GERAL
CORADO, HIDRATADO
HUMOR E COMPORTAMENTO ATÍPICOS
BOA COMUNICAÇÃO
ENTRA E PERMANECE SOZINHO DURANTE PERÍCIA
MARCHA ATÍPICA, SEM POSIÇÃO ANTÁLGICA
MOVIMENTOS ÁGEIS, LEVANTA DA CADEIRA, SOBE E DESCE DA MACA SEM DIFICULDADE
MUSCULATURA PARAVERTEBRAL SEM CONTRATURA, NÃO REFERE DOR À PALPAÇÃO
BOA MOBILIDADE DE COLUNA VERTEBRAL, SEM LIMITAÇÃO DE MOVIMENTO, À FLEXÃO MÃOS QUASE TOCAM OS PÉS
MEMBROS SUPERIORES TRÓFICOS, SIMÉTRICOS, SEM ALTERAÇÃO DE FORÇA
MEMBROS INFERIORES TRÓFICOS, SIMÉTRICOS, SEM ALTERAÇÃO DE FORÇA
LASÉGUE NEGATIVO BILATERAL
Outras observações: PERICIANDO RELATA QUE QUANDO APRESENTA CRISE FORTE DE DOR FAZ USO DE DIPIRONA COM ALÍVIO SINTOMÁTICO TOTAL, SEM NECESSIDADE DE USO DE ANTIINFLAMATÓRIOS E ANALGÉSICOS OPIÓIDES, O QUE CARACTERIZA CRISE DE DOR DE BAIXA INTENSIDADE.
A parte autora apresentou impugnação ao laudo no . Alega que o autor, que possui 62 anos e sempre desempenhou trabalhos braçais como lavrador, possui incapacidade em razão das patologias verificadas.
No mais, destacou as patologias, ressaltou os laudos particulares e questionou a especialidade da perita do juízo.
Pois bem.
Em relação à especialidade da perita do juízo, os médicos cadastrados no sistema do AJG são qualificados para a realização de perícia médica, apenas se exigindo a especialidade quando se tratar de doenças raras e graves.
É de se ressaltar que o diagnóstico de uma enfermidade não acarreta a demonstração de impedimentos de longo prazo. Ainda, os laudos médicos particulares possuem a natureza de assistentes à perícia, mas não possuem o condão de retirar o seu valor probatório.
Neste sentido o Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”.
Com efeito, o médico assistente diagnostica e trata. Não lhe cabe averiguar a veracidade dos fatos narrados pelo paciente, mas acreditar (esta é a base da relação médico-paciente), fazendo o diagnóstico nosológico e propondo o tratamento que considere mais indicado. Já o médico perito se preocupa em buscar evidências de que a queixa de doença enseja impedimentos de longo prazo. Por isso, o diagnóstico emitido pelo médico assistente não é fonte segura da existência da deficiência.
Imperioso, ainda, destacar que deficiência não se restringe a meros impedimentos corporais (físicos, intelectuais ou sensoriais), mas, sobretudo, define-se pelo resultado entre tais impedimentos e as barreiras sociais que impedem a participação do indivíduo em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade (e desde que pelo prazo mínimo de dois anos), o que não ficou demonstrado.
Ora, o benefício assistencial não é substitutivo dos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, de modo que nem mesmo a existência de incapacidade laborativa, sobretudo quando temporária de curto prazo, por si só, é suficiente para enquadramento da autora como pessoa portadora de deficiência para fins de recebimento de LOAS. O fato de a parte autora ser portadora de doenças não caracteriza, por si só, o direito ao benefício assistencial, haja vista que, como se sabe, o que deve ser demonstrada é a incapacidade que as doenças ou lesões provocam no trabalho habitual a longo prazo e no convívio social do requerente, realidade que reputo que não foi verificada na demanda sob exame, sobretudo.
Assim, acato a conclusão do laudo médico judicial, por entender que o mesmo, além de confirmar a conclusão do laudo administrativo, foi realizado de forma idônea e regular, por profissional com capacidade técnica para apreciar as patologias apresentadas.
Dessa forma, por não apresentar impedimentos que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, a parte autora não se enquadra na qualificação legal de pessoa com deficiência (art. 20, §2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015) e, portanto, não preenche o requisito para a obtenção do benefício assistencial (LOAS), afigurando-se despiciendo o exame dos demais requisitos necessários ao deferimento do benefício almejado.
III
Isso posto, REJEITO O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ..."
É o relatório.
VOTO
III. A controvérsia recursal diz respeito ao reconhecimento da condição de pessoa com deficiência com impedimento de longo prazo.
Inicialmente, no que se refere à exigência de médico especialista para a realização da perícia do juízo, a TNU sufraga o entendimento de que só se faz necessário em casos especiais e de maior gravidade, a exemplo, de doenças raras, o que não se verifica no presente caso (Precedentes PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462).
Ademais, não há razão para designar nova perícia, visto que o laudo pericial produzido e acostado aos autos esclareceu o fato probando.
O pedido de realização de nova perícia se funda, em verdade, na divergência do entendimento da parte autora com o atingido pelo perito a respeito da existência da incapacidade/impedimento de longo prazo; tal divergência não é razão para determinar-se a realização de nova perícia.
No presente caso, o perito () consignou no exame físico o que segue:
Exame físico/do estado mental: VIGIL, LÚCIDO E ORIENTADO, BOM ESTADO GERAL
CORADO, HIDRATADO
HUMOR E COMPORTAMENTO ATÍPICOS
BOA COMUNICAÇÃO
ENTRA E PERMANECE SOZINHO DURANTE PERÍCIA
MARCHA ATÍPICA, SEM POSIÇÃO ANTÁLGICA
MOVIMENTOS ÁGEIS, LEVANTA DA CADEIRA, SOBE E DESCE DA MACA SEM DIFICULDADE
MUSCULATURA PARAVERTEBRAL SEM CONTRATURA, NÃO REFERE DOR À PALPAÇÃO
BOA MOBILIDADE DE COLUNA VERTEBRAL, SEM LIMITAÇÃO DE MOVIMENTO, À FLEXÃO MÃOS QUASE TOCAM OS PÉS
MEMBROS SUPERIORES TRÓFICOS, SIMÉTRICOS, SEM ALTERAÇÃO DE FORÇA
MEMBROS INFERIORES TRÓFICOS, SIMÉTRICOS, SEM ALTERAÇÃO DE FORÇA
LASÉGUE NEGATIVO BILATERAL (grifei)
Em seguida o profissional, pautado nos laudos apresentados e no exame realizado, reconheceu a enfermidade da parte recorrente, mas não constatou impedimento de longo prazo ou limitações ao exercício de atividades tampouco restrições à participação social.
O perito consignou ainda que a parte autora poderia estar exagerando em suas queixas:
i) Poderia o examinando, em tese, estar exagerando suas queixas com objetivo de alcançar o benefício desejado?
SIM, PODERIA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ ALTERAÇÃO AO EXAME FÍSICO ORTOPÉDICO E NEM USO RECORRENTE DE ANALGÉSICOS, INTERNAÇÃO, FISIOTERAPIA E OUTROS ELEMENTOS QUE INDIQUEM IMPACTO DA DOENÇA NO COTIDIANO DO PERICIANDO. (grifei)
Atestou ainda que não há incapacidade laborativa:
13- A deficiência possibilita o autor exercer quaisquer
funções com eficiência, ou está incapacitado para o
trabalho?
SIM, POSSIBILITA.
14- Tal incapacidade possui caráter permanente?
NÃO HÁ INCAPACIDADE.
15- Os laudos juntados à inicial comprovam a gravidade da
doença, e a incapacidade da parte?
NÃO.
16- Há possibilidade de recuperação total do autor? Em
quanto tempo?
NÃO SE APLICA.
17- O autor terá capacidade de rivalizar no mercado de
trabalho em igualdade de condições com as demais
pessoas? É possível afirmar que o Autor terá que
enfrentar barreiras para estar em par de igualdade?
SIM. NÃO.
Saliento que para fins de benefício de prestação continuada não basta comprovar que possui deficiência/enfermidade, é necessário demonstrar impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§§ 2º e 10, do art. 20, da Lei 8.742/93), o que não verifico no presente caso.
Em seu recurso a parte autora fez referência a laudo particular emitido em 29/11/2023 que sugere afastamento laborativo. Contudo, verifico que o referido documento não indica qual o exame físico realizado para a confirmação dos sintomas.
O laudo pericial apresentou, de forma concreta, o exame físico/mental realizado, com base no qual o perito atingiu a sua conclusão, no sentido de que não há impedimento de longo prazo ou restrições à participação social.
Tenho que supor que o perito é imparcial, ao passo que o médico assistente não o é. Dentro do contexto exposto, estando o laudo pericial adequadamente fundamentado – como de fato está –, havendo disparidade entre a conclusão do médico perito e do médico assistente a respeito da existência do impedimento de longo prazo, deve o Juízo optar pela conclusão do médico perito, conforme Enunciado nº 67 das Turmas Recursais do Espírito Santo:
"O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 17/11/2021."
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
IV. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003704477v9 e do código CRC 10d08ef7.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 14/05/2025, às 17:42:36