RECURSO CÍVEL Nº 5017258-35.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de prestação continuada à pessoa com deficiência e/ou idoso.
Em suas razões, alega o que segue:
O autor possui impedimentos de longo prazo em razão dos seguintes diagnósticos: TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID F840), TDAH (CID F900) E ANSIEDADE (CID F410). O recorrente, em razão de suas moléstias, apresenta dificuldades de socialização, depressão, discurso confuso, compulsão alimentar e insônia, apresentando, também, dificuldade para desempenhar atividades diárias de obedecer a comandos e organização da rotina diária. Nesse sentido, segue laudo médico:
(...)
Aliás, a própria perícia do INSS reconheceu o impedimento de longo prazo, porém, ainda assim houve o indeferimento benefício. Eis o resultado da avaliação médica:
(...)
Além disso, conforme se observa na imagem abaixo, a médica perita do juízo confirma a deficiência do autor, além de reforçar os sinais da deficiência que o acomete, nos fazendo questionar como uma pessoa, com tais moléstias e sintomas, estaria apta a exercer de forma PLENA, atividades que lhe garantam seu próprio sustento?
(...)
Revela-se sempre de bom alvitre destacar que a LOAS, em sua redação original e até mesmo na atual, não exige a comprovação de uma incapacidade absoluta ou omniprofissional, que é aquela que impede o exercício de toda e qualquer atividade profissional, conforme vem reiteradamente entendendo o E.STJ.
Não há como dizer que alguém com o diagnóstico do autor possui participação “plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
Sem contrarrazões.
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... O impedimento é de longo prazo quando produzir efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10, da Lei nº 8.742/93).
A perita nomeada pelo juízo, especialista em neurologia, avaliou que o autor (evento 21):
é portadora de estrabismo transtorno do espectro autista agravado por transtorno de déficit de atenção e hiperatividade e transtorno de ansiedade generalizada exibindo, clinicamente, deterioração das ferramentas de relacionamento interpessoal, sintomas ansiosos, distúrbio do sono e dispersão excessiva;
tem capacidade de cuidar sozinho de atividades cotidianas, como alimentação, vestuário e higiene pessoal;
pode se locomover sozinho e sair de casa sozinho;
não tem limitação que prejudique sua convivência em sociedade;
não necessita de assistência permanente de terceiros;
tem aptidão física e mental para trabalhar;
tem aptidão para atuar em sua função habitual (criação e abate de galinhas) e em demais funções compatíveis com sua escolaridade (funções administrativas em geral, caixa, vendedor, balconista e afins).
O autor impugnou o laudo pericial (evento 22):
A avaliação médica administrativa confirmou existência de impedimento de longo prazo (Evento 1, COMP1, fl. 35). No entanto, a avaliação conjunta concluiu que o avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, tendo sido este o motivo ensejador para o indeferimento do requerimento administrativo.
A perita nomeada examinou o autor em 14/8/2024 e confirmou o diagnóstico de transtorno do espectro autista agravado por transtorno de déficit de atenção e hiperatividade e transtorno de ansiedade generalizada. Concluiu que o autor não apresenta prejuízo na convivência em sociedade nem incapacidade laborativa plena. A perita afirmou que autor encontra-se apto para atuar em sua função habitual (criação e abate de galinhas) e em demais funções compatíveis com sua escolaridade (funções administrativas em geral, caixa, vendedor, balconista e afins).
Ademais, o laudo médico não vincula a perícia judicial. O laudo médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo. De acordo com o Enunciado nº 67 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente”
Para ter direito ao benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, não basta ao requerente comprovar estar doente: é preciso ficar comprovado a existência de impedimentos que impliquem obstrução à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Não há prova de que a parte autora possua impedimentos que impliquem obstrução à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
É desnecessário avaliar a renda familiar per capita.
Dispositivo
Julgo IMPROCEDENTE o pedido. ..."
É o relatório.
VOTO
III. A controvérsia recursal diz respeito ao reconhecimento da condição de pessoa com deficiência com impedimento de longo prazo.
O recorrente alega que a autarquia reconheceu o impedimento de longo prazo, estando, portanto, preenchido o requisito clínico.
Analisando o processo administrativo (p. 35 - ) verifico que a perícia da autarquia confirmou que o caso tem indicador de impedimento de longo prazo.
Todavia, o resultado da avaliação conjunta, que leva em consideração os critérios atinentes a Fatores Ambientais, Atividades e Participação e Funções do Corpo, foi no sentido de que o avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC.
IV. A perícia judicial (), pautada nos laudos apresentados e no exame realizado, reconheceu a enfermidade da parte recorrente, mas não constatou impedimento de longo prazo ou limitações ao exercício de atividades tampouco restrições à participação social.
Ao responder o quesito n. 4, a perita descreveu um quadro que sugere fortes limitações. Eis o teor da resposta:
4. Explicar quais sintomas da doença ou lesão ou quais sinais de deficiência foram detectados na pessoa examinada. Trata-se de indivíduo portador de transtorno do espectro autista agravado por transtorno de déficit de atenção e hiperatividade e transtorno de ansiedade generalizada exibindo, clinicamente, deterioração das ferramentas de relacionamento interpessoal, sintomas ansiosos, distúrbio do sono e dispersão excessiva.
6. A pessoa examinada tem capacidade de cuidar sozinha de atividades cotidianas, como alimentação, vestuário e higiene pessoal? Sim.
7. A pessoa examinada pode se locomover sozinha? Pode sair de casa sozinha? Sim. Sim.
8. A pessoa examinada tem alguma limitação que prejudique sua convivência na sociedade? Não. Apesar do histórico de saúde, não existem limitações que prejudicam a sua convivência em sociedade.
9. A pessoa examinada necessita de assistência permanente de terceiros? Não.
As respostas ns.6 a 9 indicam a inexistência de impedimento de longo prazo, mas não estão fundamentadas.
Tais respostas poderiam ser consideradas válidas tais como lançadas desde que a resposta ao quesito n.4 - que é relativo ao exame do estado físico e mental - estivesse congruente com aquelas. Mas não está. Há divergência entre o teor da resposta n.4 e o restante do laudo. O quadro delinedo na resposta n.4 sugere impedimento de longo prazo; já as respostas n.6 a 9 vão em sentido oposto.
O laudo é contraditório. Houve cerceamento de defesa.
V. Conclusão.
DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para ANULAR a sentença.
O Juízo a quo deverá FACULTAR à parte autora a realização de NOVA prova pericial (caso a autora não compareça e não justifique, caberá julgar como entender cabível), a ser realizada por outro perito.
Registro que é ônus probatório do autor levar ao perito os documentos médicos de que dispõe.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003707584v6 e do código CRC 8b0bd9e0.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 14/05/2025, às 17:42:38