RECURSO CÍVEL Nº 5006025-38.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de prestação continuada à pessoa com deficiência e/ou idoso.
Em suas razões, alega o que segue:
Conforme relatado na petição inicial, a autora padece de severos transtornos concernentes a problemas ortopédicos, que a torna vulnerável e com impedimento a longo prazo.
Os exames e laudos médicos comprovam o impedimento. A autora tem diagnóstico de M47.8 Outras espondiloses; CID M54.5 – Dor lombar baixa; CID M54.2 – Cervicalgia (síndrome dolorosa na região cervical).
Os exames e laudos médicos comprovam a incapacidade para o desempenho laborativo.
• Nefrotiliase em Rim Direito;
• Diabetes Mellitus Não-insulino-dependente;
• Osteófitos (Bico de Papagaio) na Coluna Cervical.
Todavia, diferentemente do resultado pericial, conforme laudos em anexo, a perícia judicial apresentou conclusão incompatível:
(...)
Ocorre que, trata-se de uma resposta incoerente, uma vez que todo o arcabouço probatório indica a clara condição da autora como pessoa portadora de deficiência:
(...)
Portanto, a conclusão da perita é totalmente incompatível com as provas que instruem o processo. Evidentemente que tal perícia não foi realizada com a minuciosidade necessária para identificar o real objetivo da perícia.
Portanto, pela manifesta incompatibilidade da conclusão pericial com a vasta produção probatória das provas e laudos juntados no processo, requer a desconsideração da conclusão pericial.
(...)
O perito deixou de responder quesito essencial ao deslinde da controvérsia, motivo que deve conduzir à nulidade da conclusão pericial.
(...)
VALE RESSALTAR QUE NÃO SE TRATA DE UMA MANIFESTAÇÃO OPORTUNISTA, VISTO QUE PREVIAMENTE A PARTE AUTORA REQUEREU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA COM ESPECIALISTA, CONFORME TÓPICO PRÓPRIO NA PETIÇÃO INICIAL.
A MANUTENÇÃO DA PERÍCIA SE CONFIGURARÁ EM CERCEAMENTO DE DEFESA, PUGNANDO A PARTE AUTORA PELA ANULAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E CONSEQUENTEMENTE A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME, NOS TERMOS ACIMA MENCIONADOS.
Por estes motivos, a Requerente impugna o laudo médico pericial, postulando a realização de novo procedimento avaliativo, por meio da reforma da sentença de piso.
Sem contrarrazões.
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"... Do caso concreto.
Administrativamente, o benefício nº 714.853.326-1 (DER 11/04/2024) foi indeferido sob o seguinte fundamento "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS" ().
Da deficiência.
Foi realizado o trabalho pericial judicial em 30/09/2024 (
). Segundo o laudo, a parte autora, com 53 anos de idade, apesar de ser portadora de “M47.8 - Outras espondiloses; M54. 2 – Cervicalgia; e M79.7 - fibromialgia”, não é portadora de deficiência. Segundo a perita, "não foram constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas". Dessa forma, por não apresentar impedimentos que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, a parte autora não se enquadra na qualificação legal de pessoa com deficiência (art. 20, §2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015) e, portanto, não preenche o requisito para a obtenção do benefício assistencial (LOAS).
Da impugnação ao laudo.
No , a parte autora apresentou sua impugnação e requereu, subsidiariamente, a realização de nova perícia. Contudo, a realização de nova perícia judicial requer demonstração de situação que a justifique, não sendo este o caso dos autos. A perita nomeada possui conhecimentos técnicos suficientes para avaliar o quadro clínico da autora, inexistindo qualquer razão para infirmar as conclusões do laudo judicial.
Vale ressaltar que o fato de a parte autora portar patologias não significa necessariamente a existência de impedimentos de longo prazo. Ademais, a divergência entre a conclusão da perícia judicial e a dos médicos assistentes das partes, por si só, não conduz à conclusão pela imprestabilidade do trabalho pericial judicial. Todo laudo judicial será, necessariamente, contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes.
No caso concreto, as respostas apresentadas aos quesitos foram suficientes ao deslinde do feito, sendo desnecessários esclarecimentos adicionais. O exame pericial não constatou limitações capazes de impedir a plena e efetiva participação da autora na sociedade.
Assim, entendo que a conclusão exarada no laudo judicial deve ser prestigiada porque, além de adequadamente embasada e suficientemente fundamentada, o expert é profissional da confiança do Juízo, encontrando-se equidistante dos interesses de ambas as partes.
Da conclusão.
Nesse contexto, o benefício não é devido. Fica mantida a decisão denegatória do INSS.
Dispositivo.
Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ..."
É o relatório.
VOTO
III. A controvérsia recursal diz respeito ao reconhecimento da condição de pessoa com deficiência com impedimento de longo prazo.
Inicialmente, no que se refere à exigência de médico especialista para a realização da perícia do juízo, a TNU sufraga o entendimento de que só se faz necessário em casos especiais e de maior gravidade, a exemplo, de doenças raras, o que não se verifica no presente caso (Precedentes PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462).
Ademais, não há razão para designar nova perícia, visto que o laudo pericial produzido e acostado aos autos esclareceu o fato probando.
O pedido de realização de nova perícia se funda, em verdade, na divergência do entendimento da parte autora com o atingido pelo perito a respeito da existência da incapacidade/impedimento de longo prazo; tal divergência não é razão para determinar-se a realização de nova perícia.
Por fim, a alegação de cerceamento de defesa por ausência de resposta a quesitos formulados somente pode ser acolhida se for formulada concretamente; não pode ser acolhida se realizada em caráter genérico. Assim ocorre porque a nulidade deve ser demonstrada; ou seja: no recurso devem constar as razões concretas pelas quais a falta de resposta aos quesitos formulados poderia, em tese, importar em conclusão diversa daquela a que chegou o Juízo a quo na sentença.
Visto que o recurso não faz tal demonstração, é inviável acolher a preliminar.
A perícia judicial (), pautada nos laudos apresentados e no exame realizado, reconheceu a enfermidade da parte recorrente, mas não constatou impedimento de longo prazo ou limitações ao exercício de atividades tampouco restrições à participação social.
Saliento que para fins de benefício de prestação continuada não basta comprovar que possui deficiência/enfermidade, é necessário demonstrar impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§§ 2º e 10, do art. 20, da Lei 8.742/93), o que não verifico no presente caso.
Em seu recurso o recorrente fez referência a dois laudos particulares emitidos em 17/04/2024 e 22/05/2024. Contudo, verifico que tais laudos não indicam qual o exame físico realizado para a confirmação dos sintomas.
O laudo pericial apresentou, de forma concreta, o exame físico/mental realizado, com base no qual o perito atingiu a sua conclusão, no sentido de que não há impedimento de longo prazo ou restrições à participação social.
Tenho que supor que o perito é imparcial, ao passo que o médico assistente não o é. Dentro do contexto exposto, estando o laudo pericial adequadamente fundamentado – como de fato está –, havendo disparidade entre a conclusão do médico perito e do médico assistente a respeito da existência do impedimento de longo prazo, deve o Juízo optar pela conclusão do médico perito, conforme Enunciado nº 67 das Turmas Recursais do Espírito Santo:
"O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 17/11/2021."
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
IV. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95). Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003701899v7 e do código CRC fbbfe0e4.
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Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 14/05/2025, às 17:42:39