Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5002733-33.2024.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

RELATÓRIO

1. Trata-se de recurso inominado interposto por A. B. L. contra a sentença que julgou improcedente o pedido de cessação dos descontos em seu benefício previdenciário decorrente de mensalidade associativa, bem como a condenação das rés no pagamento de indenização por dano material e moral.

Em suas razões, alega ausência de documentos que comprovem a filiação e a autenticidade do áudio juntado aos autos. Argumenta pela devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e pela condenação em danos morais. Requer o provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.

​Contrarrazões  do CINAAP no evento 33, CONTRAZ1 e do INSS no evento 30, CONTRAZ1.​

É o relatório.

VOTO

2. A ação foi proposta contra o CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Vê-se que a parte autora é titular de aposentadoria por tempo de contribuição e notou descontos indevidos sob a rubrica "266 CONTRIBUICAO CINAAP R$ 26,04" em seu benefício a partir da competência 01/2023, conforme evento 1, HISCRE8.

Disse a parte autora na inicial o que segue:

"... O Requerente é pessoa de idade avançada, com 64 (sessenta e quatro) anos de idade, e goza do benefício previdenciário sob o nº. 184.340.504-8. Ocorre que o Requerente passou a perceber o desconto indevido em seu benefício, por conta de “supostos empréstimos consignados”, veja-se:  ...

· A primeira situação ocorre com a CIRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CINAAP), que por meio de uma CONTRIBUIÇÃO NÃO SOLICILITADA E NÃO PERMITIDA descontou o valor de R$ 26,04 (vinte e seis reais e quatro centavos) no período de 01/2023 a 12/2023 até a presente data no benefício do autor, veja-se: ...

· A segunda situação ocorre com a CIRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CINAAP), que por meio de uma CONTRIBUIÇÃO NÃO SOLICILITADA E NÃO PERMITIDA descontou o valor de R$ 28,24 (vinte oito reais e vinte quatro centavos) no período de 01/2024 a 05/2024 até a presente data no benefício do autor, veja-se:   ... "

3. O CINAAP apresentou, em sua contestação (evento 10, PET2), áudio da parte autora, o qual confirma a adesão ao seguro e autoriza a entidade a proceder ao desconto da mensalidade em seu benefício previdenciário.

4.  Nota-se que a causa de pedir inicial afirma a inexistência do negócio jurídico.

Com a contestação, provou-se que o negócio jurídico existiu.

Ante a sentença de improcedência, o autor, no recurso, alegou que a contratação seria ilegal:

"2.1 DA ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

Entendeu o juízo sentenciante que os documentos apresentados pelo recorridos comprovam a regularidade contratual. Contudo, merece reforma a r. sentença quanto ao ponto. Sucessivamente, verifica-se ainda o requerido não juntou qualquer contrato que justificasse a suposta regularidade da contratação, utilizando apenas de um suposto áudio o qual NÃO FOI POSSIVEL OUVIR O TEOR DA MÍDIA, veja-se: ..."

Ao contrário do que alegou o recorrente, é possível ouvir o áudio. Eu o ouvi.

Uma vez que existiu a adesão do autor à associação, o INSS não descumpriu qualquer dever de fiscalização. Existente a adesão, não há como exigir do INSS que avalie eventual vício de negócio jurídico.

O segundo ponto a abordar é o seguinte: a causa de pedir inicial era uma (inexistência); e do recurso, é diversa (invalidade do negócio jurídico). Isso inviabiliza o conhecimento do recurso.

Para além disso, se a parte autora pretender aduzir algum vício no ato de adesão à referida associação (vício do negócio jurídico), cuida-se de fato em que o INSS, evidentemente, em nada concorreu para a ocorrência. Por conseguinte, este juízo federal seria incompetente para avaliar a nulidade do negócio jurídico.

Dado que o negócio jurídico existiu e que este juízo é incompetente para analisar eventual invalidade do mesmo (que deve ser discutida em causa direcionada apenas contra a associação, em juízo estadual), não há como prover o recurso; aliás, não há como conhecê-lo, ante a noticiada alteração da causa de pedir.

Resta evidentemente prejudicado o pedido de fixação de compensação por dano moral.

5. Conclusão.

Voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso da parte autora. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor corrigido da causa. Contudo, deve ser observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003656661v15 e do código CRC f1aef0a8.

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RECURSO CÍVEL Nº 5002733-33.2024.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso da parte autora. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor corrigido da causa. Contudo, deve ser observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 14 de maio de 2025.



Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003764502v2 e do código CRC 172a59c1.

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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 14/05/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5002733-33.2024.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 14/05/2025, na sequência 183, disponibilizada no DE de 25/04/2025.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA. CONDENO A PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. CONTUDO, DEVE SER OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA PREVISTA NO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA



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