RECURSO CÍVEL Nº 5002733-33.2024.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto por A. B. L. contra a sentença que julgou improcedente o pedido de cessação dos descontos em seu benefício previdenciário decorrente de mensalidade associativa, bem como a condenação das rés no pagamento de indenização por dano material e moral.
Em suas razões, alega ausência de documentos que comprovem a filiação e a autenticidade do áudio juntado aos autos. Argumenta pela devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e pela condenação em danos morais. Requer o provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.
Contrarrazões do CINAAP no e do INSS no .
É o relatório.
VOTO
2. A ação foi proposta contra o CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Vê-se que a parte autora é titular de aposentadoria por tempo de contribuição e notou descontos indevidos sob a rubrica "266 CONTRIBUICAO CINAAP R$ 26,04" em seu benefício a partir da competência 01/2023, conforme evento 1, HISCRE8.
Disse a parte autora na inicial o que segue:
"... O Requerente é pessoa de idade avançada, com 64 (sessenta e quatro) anos de idade, e goza do benefício previdenciário sob o nº. 184.340.504-8. Ocorre que o Requerente passou a perceber o desconto indevido em seu benefício, por conta de “supostos empréstimos consignados”, veja-se: ...
· A primeira situação ocorre com a CIRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CINAAP), que por meio de uma CONTRIBUIÇÃO NÃO SOLICILITADA E NÃO PERMITIDA descontou o valor de R$ 26,04 (vinte e seis reais e quatro centavos) no período de 01/2023 a 12/2023 até a presente data no benefício do autor, veja-se: ...
· A segunda situação ocorre com a CIRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CINAAP), que por meio de uma CONTRIBUIÇÃO NÃO SOLICILITADA E NÃO PERMITIDA descontou o valor de R$ 28,24 (vinte oito reais e vinte quatro centavos) no período de 01/2024 a 05/2024 até a presente data no benefício do autor, veja-se: ... "
3. O CINAAP apresentou, em sua contestação (), áudio da parte autora, o qual confirma a adesão ao seguro e autoriza a entidade a proceder ao desconto da mensalidade em seu benefício previdenciário.
4. Nota-se que a causa de pedir inicial afirma a inexistência do negócio jurídico.
Com a contestação, provou-se que o negócio jurídico existiu.
Ante a sentença de improcedência, o autor, no recurso, alegou que a contratação seria ilegal:
"2.1 DA ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO.
Entendeu o juízo sentenciante que os documentos apresentados pelo recorridos comprovam a regularidade contratual. Contudo, merece reforma a r. sentença quanto ao ponto. Sucessivamente, verifica-se ainda o requerido não juntou qualquer contrato que justificasse a suposta regularidade da contratação, utilizando apenas de um suposto áudio o qual NÃO FOI POSSIVEL OUVIR O TEOR DA MÍDIA, veja-se: ..."
Ao contrário do que alegou o recorrente, é possível ouvir o áudio. Eu o ouvi.
Uma vez que existiu a adesão do autor à associação, o INSS não descumpriu qualquer dever de fiscalização. Existente a adesão, não há como exigir do INSS que avalie eventual vício de negócio jurídico.
O segundo ponto a abordar é o seguinte: a causa de pedir inicial era uma (inexistência); e do recurso, é diversa (invalidade do negócio jurídico). Isso inviabiliza o conhecimento do recurso.
Para além disso, se a parte autora pretender aduzir algum vício no ato de adesão à referida associação (vício do negócio jurídico), cuida-se de fato em que o INSS, evidentemente, em nada concorreu para a ocorrência. Por conseguinte, este juízo federal seria incompetente para avaliar a nulidade do negócio jurídico.
Dado que o negócio jurídico existiu e que este juízo é incompetente para analisar eventual invalidade do mesmo (que deve ser discutida em causa direcionada apenas contra a associação, em juízo estadual), não há como prover o recurso; aliás, não há como conhecê-lo, ante a noticiada alteração da causa de pedir.
Resta evidentemente prejudicado o pedido de fixação de compensação por dano moral.
5. Conclusão.
Voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso da parte autora. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor corrigido da causa. Contudo, deve ser observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003656661v15 e do código CRC f1aef0a8.
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Data e Hora: 14/05/2025, às 17:42:34