RECURSO CÍVEL Nº 5001972-14.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, em razão da não constatação de incapacidade laborativa nem de redução de capacidade laborativa.
2. Em suas razões, alega que sofre de fratura de outros dedos (CID S62.6). Além disso, aduz que o laudo pericial carece de fundamentação, bem como que existem documentos particulares nos autos que comprovam a existência de incapacidade laborativa. Outrossim, defende a existência de cerceamento de defesa, ante o indeferimento do pedido de quesitos complementares. Por fim, requer a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com incidência do adicional de 25%, desde a data de cessação do benefício anteriormente recebido em 25/05/2023, ou, a partir da data do indeferimento administrativo, em 13/09/2023. Subsidiariamente, pleiteia o recebimento de auxílio por incapacidade temporária, ou auxílio-acidente, ou, ainda, a anulação da sentença e a realização de nova perícia.
3. Intimado, o Réu não apresentou contrarrazões.
VOTO
4. A Previdência Social instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem, dentre os seus objetivos, a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (EC n. 103/2019) - a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".
5. Até o advento da aludida emenda (12/11/2019), referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei n. 8.213/1991. Aquele está regulamentado a partir do seu art. 59 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei n. 8.213/1991), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral.
6. Já a partir da vigência da EC n. 103/2019 (13.11.2019), a aposentadoria por invalidez foi sucedida pela aposentadoria por incapacidade permanente (EC n. 103/2019, art. 26, § 2º, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020). E, o auxílio-doença, por seu turno, passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária (CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020).
7. Além da respectiva incapacidade, esses benefícios - cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 -, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei n. 8.213/1991.
8. No caso sob exame, cinge-se a controvérsia a respeito da existência ou não de incapacidade, tendo em vista que a sentença decidiu pela improcedência do pedido com base nas conclusões da perícia judicial. A esse respeito, cabe ressaltar os fundamentos da sentença pertinentes ao voto (evento 45, SENT1):
“(...) Da incapacidade.
O laudo pericial judicial (evento 27, DOC1), decorrente do exame médico realizado no dia 13/05/2024, concluiu que o autor, ajudante geral e com 57 anos de idade, acometido por CID S62.6 - Fratura de outros dedos, não está incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas habituais:
“Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: NÃO APRESENTA SEQUELAS CAPAZES DE IMPLICAR NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCE. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? SIM - Qual? Acidente com trauma de mao em 1/2/2023. FRATURA EXPOSTA de 3 quirodactilo de mão D. Imobilização com tala por 7 dias - A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual? NÃO - Justificativa: NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA”.
Inclusive, a perícia judicial ratifica as conclusões do perito administrativo, que assim avaliou a autora na perícia médica: “(...)Bom estado geral, lúcido, orientado no tempo e espaço, hidratado, acianótico, anictérico, normocorado. Humor preservado, sem tremor de extremidade de MMSS, equilíbrio estático e dinâmico preservados. Pescoço com movimentos preservados, MMSS sem limitaçao de movimentos, força de preensão em mãos preservada, sem contratura muscular paravertebral, lasegue modificado negativo bilateral,joelhos dir e esq sem sinais flogisticos, sem limitação de movimentos. Sem hipotrofia muscular em MMSS. Sobe e desce da maca com facilidade. Marcha atipica. Considerações: Historia de fratura em 3º dedo de mao dir em 02/2023, esteve de beneficio de 1/2/23 a 25/5/23. Retorna em pericia inicial, hoje com exame fisico sem alteraçoes que impliquem em incapacidade laborativa para suas atividades. Sem incapacidade laborativa no momento”. (evento 4, DOC1)
Intimado, o INSS aduz que o laudo pericial produzido em juízo também concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, tampouco apresenta redução da capacidade em razão de sequela de acidente, requisitos indispensáveis para a concessão do benefício por incapacidade/redução da capacidade pleiteado. (evento 35, DOC1)
Por outro lado, a parte autora impugna o laudo pericial, asseverando que recebeu o beneficio por incapacidade em razão da mesma patologia que o acomete atualmente, no período de 13/03/2023 a 25/05/2023. Alega ainda que os laudos médicos particulares atestam a efetiva incapacidade do autor, motivo pelo qual pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio doença, ou ainda auxílio acidente. Por fim, formula quesitos complementares, indagando em síntese qual impacto da fratura da mão direita do autor na sua capacidade laborativa, se a lesão impõe limitações específicas que restringem a capacidade do autor em sua profissão. (evento 36, DOC2)
O despacho do evento 40, DOC1 oportunizou à parte a apresentação de justificativas para a pertinência dos específicos quesitos complementares apresentados, aptas a demonstrar que não se tratam de “novos” quesitos, mas, sim, questões já constantes de quesito regular previamente apresentado e sobre as quais a específica resposta do perito apresenta contradição ou obscuridade, sem o que o referido pedido fica desde já indeferido.
Em resposta, a parte autora afirma que o laudo pericial se mostrou genérico, inexistindo explicação para a conclusão de capacidade exarada pela perita, razão porque requer o deferimento dos quesitos complementares. (evento 43, DOC1)
Analisando a impugnação autoral, entendo que não há razão para infirmar as conclusões do laudo judicial, nem desqualificar a capacidade técnica do perito, que, por presunção, cumpre o seu mister com imparcialidade.
Quanto ao pedido de intimação do expert para esclarecimentos, indefiro. Em primeiro lugar, destaco que os quesitos formulados foram devidamente abordados no laudo pericial, sobretudo quando se observa o exame físico realizado pelo expert, que atesta a ausência de incapacidade laborativa no momento para a autora: “Exame físico/do estado mental: PERICIADO DEU ENTRADA CAMINHANDO POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS SEM AUXÍLIOS DE APARELHOS; ESTÁ EM BOM ESTADO FÍSICO, BOM ESTADO DE NUTRIÇÃO E APARENTA UMA IDADE FÍSICA COMPATÍVEL COM A IDADE CRONOLÓGICA. ESTÁ LÚCIDO, ORIENTADO, NO TEMPO E NO ESPAÇO, O PENSAMENTO TEM FORMA, CURSO E CONTEÚDO NORMAL, A MEMÓRIA ESTÁ PRESENTE E PRESERVADA, O HUMOR IGUALMENTE PRESENTE E ADEQUADO ÀS SITUAÇÕES PROPOSTAS. SEM ATROFIA MUSCULAR DE MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES, FORÇA DAS MAOS PRESERVADAS, SEM DEFORMIDADE OSSEA NAS MÃOS”.
É de se ressaltar que o diagnóstico de uma enfermidade não acarreta a demonstração de incapacidade para o labor. Ainda, os laudos médicos particulares possuem a natureza de assistentes à perícia, mas não possuem o condão de retirar o seu valor probatório, principalmente quando ratificam a conclusão do perito administrativo. Ainda, a irresignação da sua conclusão ou o desacordo com os laudos particulares não acarreta a sua nulidade.
Com efeito, o médico assistente diagnostica e trata. Não lhe cabe averiguar a veracidade dos fatos narrados pelo paciente, mas acreditar (esta é a base da relação médico-paciente), fazendo o diagnóstico nosológico e propondo o tratamento que considere mais indicado.
Já o médico perito se preocupa em buscar evidências de que a queixa de doença incapacitante é verdadeira. Por isso, o diagnóstico emitido pelo médico assistente não é fonte segura da existência da incapacidade para o trabalho.
O laudo médico não vincula a perícia judicial. O laudo médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo. De acordo com o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular.
Verifica-se que de fato o autor recebeu o benefício por incapacidade temporária no período de 13/03/2023 a 25/05/2023 em decorrência da CID S62 - Fratura ao nível do punho e da mão, cessado na data do exame pericial administrativo, uma vez que o médico da autarquia ré constatou a completa recuperação da mobilidade (evento 4, DOC1 e evento 3, DOC1).
Ressalta-se, de todo modo, que o fato da parte autora ter recebido o benefício por incapacidade anteriormente não conduz inexoravelmente ao entendimento da existência de incapacidade ininterrupta e permanente.
É cediço que a incapacidade para o trabalho é situação de fato dinâmica, que pode agravar-se ou regredir com o tempo. No caso concreto, a expert do juízo salientou que a patologia que ensejou a concessão da última benesse não se encontra agudizada, não havendo motivos para afastamento laboral em razão da mesma
Assim, acolho a conclusão do laudo médico judicial, por entender que o mesmo, além de confirmar a conclusão do laudo administrativo, foi realizado de forma idônea e regular, por profissional com capacidade técnica para apreciar as patologias apresentadas
Do pedido subsidiário de auxílio acidente
Superada referida questão, passo a análise do preenchimento dos requisitos para o auxílio acidente, pedido subsidiário da parte autora.
São requisitos para o gozo do benefício: a) a qualidade de segurado; b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.
Em tal perspectiva, a contingência a ensejar o direito à percepção do auxílio-acidente é a redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou a impossibilidade de exercício dessa atividade, uma vez possível a reabilitação para outra ocupação que lhe garanta a subsistência. Uma e outra situação devem ter decorrido de um acidente de qualquer natureza.
No caso concreto não foi constatada na perícia judicial efetiva redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente, mas sim plena capacidade laborativa da parte autora, motivo pelo qual a concessão de auxílio-acidente não é devida.
Assim, ante a inexistência de prova da incapacidade laborativa, a improcedência do pedido de benefício por incapacidade é medida que se impõe, afigurando-se despiciendo o exame dos demais requisitos necessários ao deferimento dos benefícios almejados.”
9. Pois bem, esclareça-se que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo até mesmo desconsiderá-lo de acordo com seu convencimento pessoal, desde que de forma fundamentada. Entretanto, essa atitude somente seria possível quando se opuser ao laudo um arcabouço probatório robusto capaz de o contradizer, o que, a meu ver, não restou demonstrado no caso em tela.
10. Compulsando-se os autos, é possível confirmar que o autor apresentou laudos e exames médicos particulares (evento 1, LAUDO10, e evento 25, LAUDO2). Contudo, feita a análise de tais documentos, a perita concluiu pela ausência de incapacidade atual, dado a preservação da força e mobilidade das mãos, bem como inexistência de sequelas que tenham reduzido a capacidade para exercer a sua atividade habitual (evento 27, LAUDPERI1).
11. Nessa toada, entendo que as conclusões apresentadas pelo médica-perita, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda. No que se refere às documentações médicas particulares, embora sejam importantes para a solução da questão, não prevalecem, de todo modo, sobre os laudos periciais elaborados no âmbito judicial (Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo). Nesse contexto, destaco que a prova pericial se caracteriza pela imparcialidade das partes, uma vez que envolve o compromisso legal do especialista, sendo um elemento de prova produzido sob o rigor do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe confere maior valor probatório, possuindo, assim, presunção de legitimidade e veracidade em relação aos laudos fornecidos por assistentes.
12. Ademais, observo que a alegação de nulidade da sentença por fragilidade da perícia não prospera, tendo em vista que a médica perita do juízo possui aptidão e conhecimento técnico para avaliar a parte autora, tendo respondido de forma precisa e satisfatória os quesitos elaborados, convindo anotar que o laudo pericial foi elaborado também com fundamento em exame clínico, história clínica, anamnese e análise dos documentos médicos apresentados, constituindo documento hábil e válido para verificação da incapacidade. À propósito, quanto à realização de novo exame por médico especialista, a TNU firmou entendimento no sentido de que "só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara". Não é o caso dos autos. Precedentes da TNU: PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462.
13. O exame pericial foi categórico ao concluir pela ausência de incapacidade laborativa e de sequelas que reduzissem a capacidade para exercer a sua atividade habitual, razão pela qual se mostra inviável a concessão dos benefícios pleiteados. Por fim, restou evidenciado que os requisitos legais para a concessão dos referidos benefícios não foram preenchidos.
14. Diante de todo o exposto, não tendo sido apresentados outros argumentos que justifiquem a anulação ou reforma da decisão, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
15. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, se mantidas as condições de miserabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do §3º do artigo 98 do novo CPC.
16. Pelo exposto, voto por CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003682408v6 e do código CRC 30b1286f.
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