RECURSO CÍVEL Nº 5000605-52.2024.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade desde 30/08/2023, devido à ausência de qualidade de segurado.
Em suas razões, o autor alega que a DII deveria ser fixada em 2021, e que o período de graça deve ser prorrogado por desemprego involuntário. Requer a reforma da sentença, a fim de que seja concedida a aposentadoria com adicional de 25%. Caso necessário, requer a anulação da sentença e a abertura da instrução, para comprovar o desemprego. Subsidiariamente, requer a concessão de benefício assistencial de prestação continuada.
Intimado, o réu não apresentou contrarrazões.
VOTO
A Previdência Social, instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem dentre os seus objetivos a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (EC nº 103/2019) – a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".
Até o advento da aludida emenda, referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei nº 8.213/1991. O auxílio-doença está regulamentado a partir do art. 59 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. A aposentadoria por invalidez (arts. 42 a 47), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral.
A partir da vigência da EC Nº 103/2019 (13/11/2019), a aposentadoria por invalidez foi sucedida pela aposentadoria por incapacidade permanente (v. EC Nº 103, art. 26, § 2º, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto Nº 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020). O auxílio-doença, por seu turno, passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária (v. CRFB, art. 201, I, e Decreto nº 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020).
Além da respectiva incapacidade, todos esses benefícios – cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 –, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei nº 8.213/1991.
Compulsados os autos, nota-se que a perícia realizada em 01/03/2024 (evento 17) foi conclusiva quanto à incapacidade total e permanente do autor, diagnosticado com cegueira em um olho e visão subnormal em outro (CID H54.1) e glaucoma primário de ângulo aberto (CID H40.1). A DII foi fixada em 27/07/2023, mas o perito afirmou que o autor precisa do auxílio de terceiros para realizar suas atividades diárias desde 2021.
Cumpre ressaltar que os laudos particulares são provas unilaterais, ao passo que o laudo pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. Somente na via da excepcionalidade o laudo oficial cede passo aos elementos de prova carreados pelas partes.
No presente caso, os documentos particulares (evento 1, DOC10; evento 31, DOC2) não são capazes de infirmar as conclusões periciais.
Em que pese a afirmação do perito de que o autor necessita de auxílio desde 2021, é necessário considerar que todos os laudos apresentados são datados de 2023 ou 2024. Foram, inclusive, os laudos utilizados pelo perito para fixar a DII.
Dessa forma, não é possível afastar as conclusões periciais, pois não há fundamento no conjunto probatório. A referida afirmação do perito pode ter se baseado no depoimento do próprio autor, que também respondeu outros quesitos, e não pode ser utilizada como equivalente à fixação da DII.
Prevalece a DII em 27/07/2023. Nesse sentido, o autor manteve a qualidade de segurado até 15/06/2023. Somente efetuou novos recolhimentos em 31/07/2023, em data posterior à DII (evento 24, DOC1). Portanto, não há motivo para alterar a sentença.
O autor argumenta, ainda, que faz jus à prorrogação do período de graça até 15/06/2024 por desemprego involuntário. Contudo, não apresenta quaisquer provas além da carteira de trabalho sem anotações. Sabe-se que ausência de anotação na CTPS não é suficiente para comprovar desemprego involuntário, já que não afasta a possibilidade do exercício de atividade informal remunerada.
Destaco, ainda, que o desemprego foi mencionado apenas na ocasião do recurso, sem qualquer prova. A comprovação deveria ter sido realizada no juízo a quo, e a não submissão das questões de fato na fase instrutória enseja a preclusão destas, constituindo inovação que não deve ser conhecida em sede de recurso inominado.
O mesmo pode ser dito a respeito do pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada. O autor não se manifestou sobre o referido tópico recursal em nenhum momento, durante o prosseguimento do feito na primeira instância. E como tal pedido poderia ter sido suscitado na inicial ou, ao menos, em petição posterior, constitui inovação recursal.
Tais matérias não foram submetidas ao contraditório na fase de instrução, nem ao crivo do juízo de primeiro grau, motivo pelo qual não pode ser analisada pela Turma Recursal, sob pena de supressão de instância. Além disso, não se trata de questão que deva ser examinada de ofício, e o recorrente não demonstra motivo de força maior que justifique a inovação, como exige o art. 1014 do Código de Processo Civil.
Por fim, não tendo sido apresentados outros elementos que justifiquem a reforma da decisão, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas e da verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de cinco anos, nos termos do §3º do art. 98 do novo CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.
Nesses termos, voto por conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, consoante fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003689244v2 e do código CRC 0615f015.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 14/05/2025, às 18:08:12