RECURSO CÍVEL Nº 5002785-41.2024.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial declarando a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de "QUARENTENA PRÉVIA EMBARQUE".
Em suas razões recursais, alega que as verbas "Folga trabalhada marítimo", "Convocação", "Dobra" e "Dobra marítimo" possuem natureza indenizatória, não devendo, portanto, sofrer a incidência de imposto de renda. Argumenta que a decisão recorrida não considerou adequadamente o caráter indenizatório das referidas rubricas, citando precedentes que sustentam a não incidência do imposto sobre verbas indenizatórias, especialmente para trabalhadores em regime offshore.
Contrarrazões da ré.
VOTO
Inicialmente, cumpre registrar que a parte autora ajuizou esta ação objetivando a isenção tributária com relação às seguintes rubricas "DOBRA, QUARENTENA PRÉVIA DE EMBARQUE, FOLGA TRABALHADA MARÍTIMO, DOBRA MARÍTIMO, CONVOCAÇÃO".
A sentença reconheceu a isenção almejada somente com relação à rubrica "QUARENTENA PRÉVIA EMBARQUE".
Em suas razões recursais, o autor alega que também faz jus à isenção com relação às rubricas "FOLGA TRABALHADA MARÍTIMO", "CONVOCAÇÃO", "DOBRA" e "DOBRA MARÍTIMO".
Com tais esclarecimentos, passa-se à análise da natureza das rubricas objeto desta ação e da incidência do tributo questionado.
O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de proventos ou renda, decorrente do acréscimo patrimonial, produto do capital ou trabalho (art. 43, I e II), o que não se confunde com a indenização ou reparação, que apenas recompõe algo já adquirido.
O art. 3º da Lei 7.713/1988, que altera a legislação do imposto de renda estabelece que:
"Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)
§ 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados."
No mesmo sentido dispõe o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018) :
"Art. 33. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e as pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza e os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, caput , incisos I e II ; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º).
Art. 34. A tributação independe da denominação dos rendimentos, dos títulos ou dos direitos, da localização, da condição jurídica ou da nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou dos proventos, sendo suficiente, para a incidência do imposto sobre a renda, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º).
Parágrafo único. Sem prejuízo do ajuste anual, se for o caso, os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal aquele da entrega de recursos pela fonte pagadora, inclusive por meio de depósito em instituição financeira em favor do beneficiário (Lei nº 7.713, de 1988, art. 2º; e Lei nº 8.134, de 1990, art. 2º ao art. 4º)"
Quanto às folgas não gozadas, o STJ decidiu, nos autos do REsp n° 331.669/SP (DJ 25/3/2022) e do REsp n° 992.813 (DJ 10/3/2008), que tais verbas possuem natureza indenizatória, não devendo incidir imposto de renda sobre elas.
A TNU, no julgamento do PEDILEF n. 5028005-67.2016.4.04.7200, fixou a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas".
Ocorre que a pretensão da parte autora alcança também as rubricas denominadas "FOLGA TRABALHADA MARÍTIMO", "CONVOCAÇÃO", "DOBRA" e "DOBRA MARÍTIMO".
Passo à análise das rubricas:
DOBRA/DOBRA MARÍTIMO
A respeito da rubrica DOBRA, a TRU deste TRF, na sessão do dia 21/10/2024, ao julgar o PU de n. 5016322-98.2024.4.02.5101/RJ, uniformizou o seguinte entendimento:
INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IRPF. FOLGA INDENIZADA, FOLGA QUARENTENA STAND BY RETROATIVA E FOLGA HOTEL. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. DOBRA, DOBRA 140,5%, DOBRA DE ESCALA, DIAS EXTRAS A BORDO, DIAS DE QUARENTENA E QUARENTENA RETROATIVA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. ACÓRDÃO PONTUALMENTE REFORMADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO ÀS RUBRICAS FERIADO COM PERCENTUAL 140,5%, TREINAMENTO OFF SHORE 140,5%, CURSOS E FOLGA REMUNERADA.
Como se observa, aquela Corte entendeu que, no tocante à rubrica "dobra", deve incidir imposto de renda, dado seu caráter remuneratório.
Como bem destacou a sentença:
"Assim, quando há a necessidade da continuidade operacional por motivo de força maior, o empregado é mantido no seu posto de trabalho, a bordo, ainda que no seu período de folga, sendo-lhe devida a "remuneração em dobro", pelo trabalho excedente, acrescido da respectiva indenização da folga.
Com efeito, tais parcelas devem estar devidamente discriminadas nos contracheques, de modo que a parcela "dobra" corresponda à remuneração paga pelo trabalho, ao passo que a indenização pela folga não usufruída é identificada pela rubrica "folga indenizada/indenização de folga".
Assim, o valor de "dobra" e/ou "dias extras" e/ou "dobra marítimo" não corresponde ao valor da folga indenizada, mas, sim, corresponde ao valor da remuneração pelo dia trabalhado. A atrair, nesse particular, a incidência do imposto de renda sobre a rubrica."
Dessa forma, rejeito a pretensão recursal.
CONVOCAÇÃO
O autor, na inicial, não desenvolveu especificamente qualquer fundamento acerca da natureza jurídica dessa verba.
Em consulta ao acordo coletivo de , nota-se que não há tratamento específico sobre a rubrica em questão. Somente há prova de pagamento de verba sob a nomenclatura "CONVOCAÇÃO" ( , fl. 2).
Dessa maneira, é impossível aferir a natureza jurídica (se remuneratória ou indenizatória) da aludida rubrica com as provas apresentadas.
Como não há, nos autos, nenhum fundamento jurídico ou elemento de prova que justifique os termos e as circunstâncias pelas quais a referida verba poderia ser enquadrada no conceito de verba indenizatória ou mesmo como folga indenizada (como pretende o autor), deve ser rejeitada a pretensão inicial.
Ora, caberia ao autor demonstrar juridicamente a origem legal e/ou contratual dessa verba e justificar, em concreto, as razões pelas quais ela poderia ser classificada como verba indenizatória a fim de afastar sua natureza remuneratória, mas não o fez.
Por tais fundamentos, mantenho a sentença.
FOLGA TRABALHADA MARÍTIMO
A sentença rejeitou a pretensão inicial, entendendo que haveria incidência do IR sobre essa rubrica, sob os seguintes fundamentos:
"Quanto às rubricas "convocação", Folga trabalhada marítimo" e "Folga trabalhada/dobra", em que o empregado é convocado para trabalhar no período de folga, deve incidir a mesma disciplina tributária com relação à dobra, isto é, o empregado recebe a remuneração com acréscimo pelo dia trabalhado e goza dos dias de folga que não gozou em razão da convocação ou é indenizado por não ter gozado tais folgas, de maneira que tais parcelas devem estar devidamente discriminadas nos contracheques, de modo que as parcelas "convocação", "Folga trabalhada marítimo" ou "Folga trabalhada/dobra". correspondam à remuneração paga pelo trabalho, ao passo que a indenização pela folga não usufruída é identificada pela rubrica "folga indenizada/indenização de folga". "
Com efeito, especialmente quanto ao pagamento de folgas, caberia ao autor comprovar que se trata de rubrica relativa à folga não gozada e não relativa àquela trabalhada que será posteriormente gozada como previsto, geralmente, nos contratos de trabalho e acordos coletivos do setor. Assim, somente o pagamento da folga que não foi compensada ou diferida para ser desfrutada posteriormente, ou seja, folga que não foi efetivamente gozada, merece a não incidência de imposto de renda.
No caso, não há prova de que a folga trabalhada fora indenizada, logo, deve ser mantida a incidência do tributo e rejeitada a pretensão recursal.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça ora deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500003684207v17 e do código CRC 50be1c5d.
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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 14/05/2025, às 18:02:36